ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 7
(1847) 5.1.11. Campo 11 - informar o valor total do documento fiscal objeto do estorno, com 2 (dois) decimais;
(1847) 5.1.12. Campo 12 - informar a base de cálculo do ICMS destacado no documento fiscal objeto do estorno, com 2
(dois) decimais;
(1847) 5.1.13. Campo 13 - informar o valor do ICMS destacado no documento fiscal objeto do estorno , com 2 (dois)
decimais;
(1847) 5.1.14. Campo 14 - informar o número de ordem do item da Nota Fiscal objeto do estorno;
(1847) 5.1.15. Campo 15 - informar o código do serviço da Nota Fiscal objeto do estorno;
(1847) 5.1.16. Campo 16 - informar a descrição do serviço da Nota Fiscal objeto do estorno;
(1847) 5.1.17. Campo 17 - informar o valor total do serviço da Nota Fiscal objeto do estorno, com 2 (dois) decimais;
(1847) 5.1.18. Campo 18 - informar a BC do ICMS do serviço da Nota Fiscal objeto do estorno, com 2 (dois) decimais;
(1847) 5.1.19. Campo 19 - informar o valor do ICMS do serviço da Nota Fiscal objeto do estorno, com 2 (dois) decimais;
(1847) 5.1.20. Campo 20 - informar o valor do ICMS recuperado ou a recuperar, com 2 (dois) decimais;
(1847) 5.1.21. Campo 21 - informar a descrição do motivo da recuperação do ICMS indevidamente destacado para o item
específico. A descrição deverá ser sucinta e clara de forma que seja possível confirmar que ocorreu um recolhimento indevido
do imposto;
(1847) 5.1.22. Campo 22 - informar o número de protocolo de atendimento da reclamação, se houver;
(1847) 5.1.23. Campo 23 - informar o modelo do documento fiscal em que ocorreu o ressarcimento ao cliente, se aplicável;
(1847) 5.1.24. Campo 24 - informar a série do documento fiscal em que ocorreu o ressarcimento ao cliente, se aplicável;
(1847) 5.1.25. Campo 25 - informar o número do documento fiscal em que ocorreu o ressarcimento ao cliente, se aplicável;
(1847) 5.1.26. Campo 26 - informar a data de emissão do documento fiscal em que ocorreu o ressarcimento ao cliente, se
aplicável, no formato "AAAAMMDD”;
(1847) 5.1.27. Campo 27 - brancos.
(1847) 6. MD5 - Message Digest 5
(1847) 6.1. O MD5 é um algoritmo projetado por Ron Rivest da "RSA Data Security" e é de domínio público. A função do
algoritmo é produzir uma chave de codificação digital (hash code) de 128 bits, para uma mensagem (cadeia de caracteres) de
entrada de qualquer tamanho. A chave de codificação digital é utilizada basicamente para a validação da integridade dos dados
e assinaturas digitais.
(1847) 7. Recibo de Entrega
Governo do Estado de Minas Gerais
(1847) Secretaria de Estado de Fazenda
Recibo de Entrega de Arquivo - Convênio ICMS 126/98 - Ato COTEPE 24/10
(1847) A. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
(1847) Razão Social
(1847) Inscrição Estadual CNPJ
(1847) B. DADOS DO ARQUIVO
(1847) Nome do Arquivo
(1847) Código de Autenticação Digital do arquivo
(1847) Somatório do Valor Total dos Serviços
(1847) Somatório do Valor da Base de Cálculo do ICMS dos Serviços
(1847) Somatório do Valor do ICMS dos Serviços
(1847) Somatório do Valor do ICMS Recuperado ou a Recuperar
(1847) Nome do Responsável pelas Informações Cargo Assinatura
(1847) Telefone E-mail Data
(1847) D. RECEBIMENTO
(1847) Local e Data Assinatura e Carimbo
________________________________
(1847) Efeitos a partir de 04/02/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.541,
de 03/02/2011.
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