ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 2
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Efeitos de 15/12/2002 a 31/12/2002 - Redação original:
"19.1.9 - CAMPO 11 - Valem as observações do subitem 11.1.5.
19.1.10 - CAMPO 12 - Valem as observações do subitem 11.1.6.
19.1.11 - CAMPO 14 - Valem as observações do subitem 11.1.8.
19.1.12 - CAMPO 15 - Valem as observações do subitem 11.1.9.
19.1.13 - CAMPO 16 - Valem as observações do subitem 11.1.10.
20 - REGISTRO TIPO 75 - Código de Produto ou Serviço"
"
Nº DENOMINAÇÃO DO CONTEÚDO TAMANHO POSIÇÃO FORMATO
CAMPO
01 Tipo “75” 2 1 2 N
02 Data Inicial Data inicial do período de
validade das informações
8 3 10 N
03 Data Final Data final do período de
validade das informações
8 11 18 N
04 Código do Produto ou Código do produto ou do 14 19 31 X
Serviço
serviço utilizado pelo
05 Código NBM/SH
contribuinte
Codificação da 8 33 40 X
06 Descrição
Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias/Sistema
Harmonizado (NBM/SH)
Descrição do produto ou do
serviço
53 41 93 X
07 Unidade de Medida de Unidade de medida de 6 94 99 X
Comercialização comercialização do produto
(un, kg, m, m3, sc, frd, kwh,
etc.)
08 Situação Tributária Código da situação 3 100 102 N
09 Alíquota do IPI
tributária do produto ou
serviço
Alíquota do IPI do produto 4 103 106 N
10 Alíquota do ICMS Alíquota do ICMS aplicável
à mercadoria ou ao serviço
4 107 110 N
nas operações ou
prestações internas ou
naquelas
exterior
iniciadas no
11 Redução da Base de % de redução na base de 4 111 114 N
Cálculo do ICMS cálculo do ICMS nas
12 Base de Cálculo
operações internas
do Base de Cálculo do ICMS 12 115 126 N
ICMS de Substituição de substituição tributária
Tributária
(com 2 decimais)
Efeitos de 15/12/2002 a 31/12/2002 - Redação original:
"20.1 - OBSERVAÇÕES:
20.1.1 - Obrigatório para informar as condições do produto/serviço, codificando de acordo com o sistema de
controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte.
20.1.2 - CAMPOS 2 e 3 - Período de validade das informações contidas neste registro. Ocorrendo alteração de
qualquer informação do produto/serviço, incluir novo registro com outro período de validade.
20.1.3 - CAMPO 04 - Deverá ser gerado um registro para cada tipo de produto ou serviço comercializado no
período. Este campo deverá ser preenchido com o mesmo código constante do Campo 09 do registro Tipo 54.
20.1.4 - CAMPO 05 - Preencher com a codificação da NBM/SH independente de ter constado no documento
fiscal outro código.
20.1.5 - CAMPO 08 - O primeiro dígito da situação tributária será 0, 1 ou 2, conforme Tabela A - Origem da
Mercadoria do Anexo ao Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e alterações; o segundo dígito será
de 0 a 9, exceto 8, e o terceiro dígito será 0 ou 1, ambos conforme Tabela B - Tributação pelo ICMS do mesmo
Anexo."
"