ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 5 (1116) Nº Denominação do Campo (1798) 12 UF Unidade Federada do Estabelecimento Credenciado Conteúdo Tamanho Posição Formato 02 104 105 X Efeitos de 15/03/2008 a 25/11/2010 - Acrescido pelo art. 2º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008: “ 12 Brancos Brancos 23 104 126 “ X (1799) 13 Brancos Brancos 21 106 126 X (1116) 5.1. OBSERVAÇÕES: (1116) 5.1.1. Campo 05 - Informar o número do controle da operação, impresso ou não, atribuído pela administradora/operadora ou preencher com brancos em caso de inexistência da informação gerada pela administradora/operadora; (1116) 5.1.2. Campo 06 - Informar a natureza da operação realizada: 1- para operação com cartão de crédito; 2- para operação com cartão de débito; (1116) 5.1.3. Campo 07 - Informar o tipo da operação realizada: 1- para operação eletrônica; 2- para operação manual; (1116) 5.1.4. Campo 08 - Informar o valor bruto da operação, independentemente de eventuais comissões descontadas. Em caso de operação parcelada, deve ser informada a soma de todas as parcelas (valor total da operação). Se houver parcelamento com juros pré-fixados cobrados do cliente, estes devem ser incluídos no valor da operação; (1116) 5.1.5. Campo 09 - Informar o código do modelo do documento fiscal, conforme a tabela a seguir, ou preencher com zeros em caso de inexistência de informação: (1116) TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS (1116) CÓDIGO MODELO (1116) 14 Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14 (1116) 15 Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15 (1116) 16 Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16 (1116) 13 Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13 (1116) 01 Nota Fiscal, modelo 1 (1116) 21 Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 (1116) 07 Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (1116) 02 Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 02 (1116) 52 Cupom Fiscal (1116) 5.1.6 - Campo 10 - preencher com zeros na ausência de informação; (1116) 5.1.7 - Campo 11 - Informar o número de cadastro do estabelecimento credenciado junto à administradora. Na falta de número de cadastro, preencher com zeros. ________________________________ (1116) Efeitos a partir de 15/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008. (1798) Efeitos a partir de 26/11/2010 - Redação dada pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.506, de 25/11/2010. (1799) Efeitos a partir de 26/11/2010 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.506, de 25/11/2010. 136
RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 5 (1116) 6 - REGISTRO TIPO 66 (1116) TOTAL POR ESTABELECIMENTO CREDENCIADO (1116) Nº Denominação do Campo Conteúdo Tamanho Posição Formato (1116) 01 Tipo do Registro “66” 02 01 02 N (1116) 02 CNPJ/MF CNPJ/MF Estabelecimento Credenciado do 14 03 16 N (1116) 03 Inscrição Estadual Inscrição estadual do 14 17 30 X (1116) 04 Período de referência Estabelecimento Credenciado Ano e mês, no formato AAAAMM 06 31 36 N (1116) 05 Montante de Cartão de Valor total das operações 18 37 54 N Crédito realizadas no período referente a Cartão de (1116) 06 Montante de Cartão de Crédito (com 2 decimais) Valor total das operações 18 55 72 N Débito realizadas no período (1116) 07 Brancos referente a Cartão de Débito (com 2 decimais) Brancos 54 73 126 X (1116) 6.1 - OBSERVAÇÕES: (1116) 6.1.1 - Campo 5 - Informar o valor total das operações realizadas no período pelo estabelecimento credenciado - deve ser a soma das operações com Cartão de Crédito informadas nos registros Tipo 65; (1116) 6.1.2 - Campo 6 - Informar o valor total das operações realizadas no período pelo estabelecimento credenciado - deve ser a soma das operações com Cartão de Débito informadas nos registros Tipo 65. (1116) 6.1.3 - Campo 3 - preencher com brancos. (1116) 7 - REGISTRO TIPO 90 (1116) TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO (1116) Nº Denominação do campo Conteúdo Tamanho Posição Formato (1116) 01 Tipo do Registro “90” 2 1 2 N (1116) 02 CNPJ/MF CNPJ/MF do informante 14 3 16 N (1116) 03 Inscrição Estadual Inscrição informante Estadual do 14 17 30 X (1116) 04 Tipo a ser totalizado “65” 2 31 32 N (1116) 05 Total de registros Total de registros do tipo 65 informados no arquivo 8 33 40 N (1116) 06 Tipo a ser totalizado “66” 2 41 42 N (1116) 07 Total de registros Total de registros do tipo 66 informados no arquivo 8 43 50 N (1116) 08 Total Geral “99” 2 51 52 N (1116) 09 Total de registros Total de registros informados no arquivo 8 53 60 N (1116) 10 Brancos Brancos 65 61 125 X (1116) 11 Número de registros tipo Campo fixo com valor “1” 90 1 126 126 N (1116) 7.1 - OBSERVAÇÃO: (1116) 7.1.1 - Campo 9 - Informar o número total de registros do arquivo incluindo os tipos 10, 11 e 90 ________________________________ (1116) Efeitos a partir de 15/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008. 137
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