ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 2 100 Efeitos de 165/12/2002 a 31/12/2002 - Redação original: "23 - INSTRUÇÕES GERAIS 23.1 - Os registros fiscais poderão ser mantidos em características e especificações diferentes, desde que, quando exigidos, sejam fornecidos nas condições previstas neste manual; 23.2 - O fornecimento dos registros fiscais de forma diversa da prevista no subitem anterior dependerá de consulta prévia ao Fisco ou, se for o caso, à Receita Federal; 23.3 - O contribuinte usuário de sistema de processamento eletrônico de dados deverá fornecer, quando solicitado, documentação técnica minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro (leiaute) dos arquivos e listagens de programas. 24 - LISTAGEM DE ACOMPANHAMENTO 24.1 - A Listagem de Acompanhamento está contida no Recibo de Transmissão de arquivo eletrônico, previsto no item 25 e deverá conter as seguintes informações: 24.1.1 - Razão Social do estabelecimento informante; 24.1.2 - Endereço completo do estabelecimento informante; 24.1.3 - CNPJ do estabelecimento informante, no formato 99.999.999/9999-99; 24.1.4 - Inscrição estadual do estabelecimento informante; 24.1.5 - Período abrangido pelas informações contidas no arquivo; 24.1.6 - Indicação dos totais por tipo de registro, indicando apenas aqueles existentes no arquivo eletrônico, utilizando uma linha para cada tipo: tipo 10 = .....1 registro; tipo 11 = ..... registros; tipo 50 = ..... registros; tipo 51 = ..... registros; tipo 53 = ..... registros; tipo 54 = ..... registros; tipo 55 = ..... registros; tipo 60 = ..... registros; tipo 61 = ..... registros; tipo 70 = ..... registros; tipo 71 = ..... registros; tipo 75 = ..... registros; tipo 88 = ..... registros; tipo 90 = ..... registros. 24.1.7 - Total Geral de registros no arquivo." 25 - RECIBO DE TRANSMISSÃO DE ARQUIVO ELETRÔNICO 25.1 - O Recibo de Transmissão de Arquivo Eletrônico é gerado após a transmissão, através do programa transmissor TED, da mídia gerada pelo programa validador SINTEGRA e poderá ser impresso pelo estabelecimento informante. Além das informações previstas na Listagem de Acompanhamento referida no item 24, o Recibo deverá conter as seguintes informações: 25.1.1 - Dados Gerais: 25.1.1.1 - Número do protocolo SINTEGRA; 25.1.1.2 - Período de referência do arquivo: data inicial e final (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA) dos registros contidos no arquivo; 25.1.1.3 - Finalidade de apresentação do arquivo eletrônico, conforme codificação prevista no item 9.1.3 deste Manual; 25.1.1.4 - Natureza da operação, conforme codificação prevista no item 9.1.2 deste Manual; 25.1.2 - Identificação do contribuinte: 25.1.2.1 - Razão Social do estabelecimento informante; 25.1.2.2 - Endereço completo do estabelecimento informante; 25.1.2.3 - CNPJ do estabelecimento informante, no formato 99.999.999/9999-99; 25.1.2.4 - Inscrição estadual do estabelecimento informante; 25.1.3 - Especificação do Arquivo Entregue: 25.1.3.1 - Nome do arquivo; 25.1.3.2 - Código de integridade (CRC - Cyclic Redundency Check - 32 bit); 25.1.3.3 - Tamanho do arquivo em bytes; 25.1.3.4 - Data do arquivo (data e horário de geração da mídia); 25.1.3.5 - Versão do validador SINTEGRA utilizada; 25.1.4 - Responsável pelas Informações: 25.1.4.1 - Nome do responsável para contatos; 25.1.4.2 - Número do telefone ou do fax para contatos; 25.1.5 - Protocolo de recepção do arquivo na Secretaria de Estado da Fazenda: 25.1.5.1 - Carimbo de Recepção do Arquivo - contém nome da Secretaria de Fazenda da unidade da Federação destinatária do arquivo, data e horário de transmissão, número do protocolo TED e dados do remetente."
RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 2 Efeitos de 15/12/2002 a 31/12/2002 - Redação original: "26 - FORMA, LOCAL E PRAZO DE APRESENTAÇÃO 26.1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 39 da Parte 1 deste Anexo, a entrega do arquivo eletrônico será realizada até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente às operações e prestações realizadas e considerar-se-á efetivada somente após a transmissão da mídia gerada pelo programa validador SINTEGRA para a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, utilizando-se do programa transmissor TED (Transmissão Eletrônica de Documentos), ambos em suas versões mais atualizadas, disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais na internet (www.sef.mg.gov.br) ; 26.2 - O contribuinte deverá entregar o arquivo eletrônico atualizado de acordo com a versão mais recente deste Anexo. 27 - DEVOLUÇÃO DO ARQUIVO ELETRÔNICO 27.1 - O arquivo eletrônico será recebido condicionalmente e submetido a teste de consistência; 27.2 - Constatada a inobservância das especificações descritas neste Manual, o arquivo será devolvido para substituição, acompanhado de Listagem Diagnóstico indicativa das irregularidades encontradas. A listagem será fornecida em papel ou meio eletrônico, de acordo com a conveniência do Fisco." 28 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO DE BARRAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS E EMITIDOS SIMULTANEAMENTE 28.1 - Código: 128 C; 28.2 - Os documentos fiscais impressos e emitidos simultaneamente conterão os seguintes tipos de registro em código de barras: 28.2.1 - Tipo 1 - Dados do emitente:" " NO DENOMINAÇÃO CONTEÚDO TAMANHO 1 Tipo “1” 1 2 Número Número do documento fiscal 6 3 CNPJ CNPJ do remetente 14 4 Unidade da Federação Código da unidade da Federação do 2 emitente de acordo com o subitem 28.2.3 5 Data de emissão ou recebimento Data de emissão no formato AAAAMMDD 8 6 Substituição tributária “1”, se a operação envolver substituição 1 tributária, ou “2”, caso contrário " Efeitos de 15/12/2002 a 31/12/2002 - Redação original: "28.2.2 - Tipo 2 - Dados do destinatário, valor do total do documento e valor do ICMS da operação ou prestação:" " Nº DENOMINAÇÃO CONTEÚDO TAMANHO 1 Tipo “2” 1 2 Número Número do documento fiscal 6 3 CNPJ CNPJ do destinatário 14 4 Unidade da Federação Código da unidade da Federação do destinatário de acordo com o subitem 28.2.3 2 5 Valor total Valor total do documento fiscal 10 6 Valor do ICMS Montante do imposto 9 " Efeitos de 15/12/2002 a 31/12/2002 - Redação original: "28.2.3 - Código da unidade da Federação" " CÓDIGO UF CÓDIGO UF CÓDIGO UF 01 Acre 12 Maranhão 20 Rio Grande do Norte 02 Alagoas 13 Mato Grosso 21 Rio Grande do Sul 03 Amapá 28 Mato Grosso do 22 Rio de Janeiro Sul 04 Amazonas 14 Minas Gerais 23 Rondônia 05 Bahia 15 Pará 24 Roraima 06 Ceará 16 Paraíba 25 Santa Catarina 07 Distrito Federal 17 Paraná 26 São Paulo 08 Espírito Santo 18 Pernambuco 27 Sergipe 10 Goiás 19 Piauí 29 Tocantins " 101
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