ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 2
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Efeitos de 165/12/2002 a 31/12/2002 - Redação original:
"23 - INSTRUÇÕES GERAIS
23.1 - Os registros fiscais poderão ser mantidos em características e especificações diferentes, desde que,
quando exigidos, sejam fornecidos nas condições previstas neste manual;
23.2 - O fornecimento dos registros fiscais de forma diversa da prevista no subitem anterior dependerá de
consulta prévia ao Fisco ou, se for o caso, à Receita Federal;
23.3 - O contribuinte usuário de sistema de processamento eletrônico de dados deverá fornecer, quando
solicitado, documentação técnica minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de
registro (leiaute) dos arquivos e listagens de programas.
24 - LISTAGEM DE ACOMPANHAMENTO
24.1 - A Listagem de Acompanhamento está contida no Recibo de Transmissão de arquivo eletrônico, previsto
no item 25 e deverá conter as seguintes informações:
24.1.1 - Razão Social do estabelecimento informante;
24.1.2 - Endereço completo do estabelecimento informante;
24.1.3 - CNPJ do estabelecimento informante, no formato 99.999.999/9999-99;
24.1.4 - Inscrição estadual do estabelecimento informante;
24.1.5 - Período abrangido pelas informações contidas no arquivo;
24.1.6 - Indicação dos totais por tipo de registro, indicando apenas aqueles existentes no arquivo eletrônico,
utilizando uma linha para cada tipo:
tipo 10 = .....1 registro;
tipo 11 = ..... registros;
tipo 50 = ..... registros;
tipo 51 = ..... registros;
tipo 53 = ..... registros;
tipo 54 = ..... registros;
tipo 55 = ..... registros;
tipo 60 = ..... registros;
tipo 61 = ..... registros;
tipo 70 = ..... registros;
tipo 71 = ..... registros;
tipo 75 = ..... registros;
tipo 88 = ..... registros;
tipo 90 = ..... registros.
24.1.7 - Total Geral de registros no arquivo."
25 - RECIBO DE TRANSMISSÃO DE ARQUIVO ELETRÔNICO
25.1 - O Recibo de Transmissão de Arquivo Eletrônico é gerado após a transmissão, através do programa
transmissor TED, da mídia gerada pelo programa validador SINTEGRA e poderá ser impresso pelo
estabelecimento informante. Além das informações previstas na Listagem de Acompanhamento referida no item
24, o Recibo deverá conter as seguintes informações:
25.1.1 - Dados Gerais:
25.1.1.1 - Número do protocolo SINTEGRA;
25.1.1.2 - Período de referência do arquivo: data inicial e final (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA) dos registros
contidos no arquivo;
25.1.1.3 - Finalidade de apresentação do arquivo eletrônico, conforme codificação prevista no item 9.1.3 deste
Manual;
25.1.1.4 - Natureza da operação, conforme codificação prevista no item 9.1.2 deste Manual;
25.1.2 - Identificação do contribuinte:
25.1.2.1 - Razão Social do estabelecimento informante;
25.1.2.2 - Endereço completo do estabelecimento informante;
25.1.2.3 - CNPJ do estabelecimento informante, no formato 99.999.999/9999-99;
25.1.2.4 - Inscrição estadual do estabelecimento informante;
25.1.3 - Especificação do Arquivo Entregue:
25.1.3.1 - Nome do arquivo;
25.1.3.2 - Código de integridade (CRC - Cyclic Redundency Check - 32 bit);
25.1.3.3 - Tamanho do arquivo em bytes;
25.1.3.4 - Data do arquivo (data e horário de geração da mídia);
25.1.3.5 - Versão do validador SINTEGRA utilizada;
25.1.4 - Responsável pelas Informações:
25.1.4.1 - Nome do responsável para contatos;
25.1.4.2 - Número do telefone ou do fax para contatos;
25.1.5 - Protocolo de recepção do arquivo na Secretaria de Estado da Fazenda:
25.1.5.1 - Carimbo de Recepção do Arquivo - contém nome da Secretaria de Fazenda da unidade da Federação
destinatária do arquivo, data e horário de transmissão, número do protocolo TED e dados do remetente."