ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 2
(44) 3.7 - QUADRO VII - DECLARAÇÃO CONJUNTA:
(44) 3.7.1 - Campo 35 - O contribuinte declara:
(44) 3.7.1.1 - serem verídicas todas as informações prestadas neste documento;
(44) 3.7.1.2 - que todo o sistema e aplicativos utilizados no processamento eletrônico de dados para emissão e ou
escrituração fiscal de documentos e livros não dispõem de mecanismos, artifícios ou soluções que possibilitem a prática de
crimes contra a ordem tributária, assumindo perante a lei, total responsabilidade, inclusive penal, pela sua utilização;
(44) 3.7.1.3 - estar ciente da obrigatoriedade de transmitir mensalmente, via internet, o arquivo eletrônico contendo os
registros fiscais referentes à totalidade das operações e ou prestações do mês anterior e mantê-los à disposição do Fisco pelo
prazo previsto na legislação, conforme disposto no Anexo VII do RICMS;
(44) 3.7.2 - Campo 36 - LOCAL/DATA/ASSINATURA DO CONTRIBUINTE - preencher com o local e a data e apor a
assinatura do contribuinte.
(44) 3.8 - QUADRO VIII - PARA USO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA:
(44) 3.8.1 - Campos 40 a 47 - não preencher (uso exclusivo da repartição fazendária).
(44) 4. INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO UCP LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE
DA FEDERAÇÃO (este formulário apenas será preenchido no caso de UCP localizada em estabelecimento situado em outra
unidade da Federação)
(44) 4.1 - QUADRO I - IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO REQUERENTE:
(44) 4.1.1 - Campo 1 - RAZÃO SOCIAL - preencher com a razão social do estabelecimento requerente;
(44) 4.1.2 - Campo 2 - INSCRIÇÃO ESTADUAL - preencher com o número da inscrição estadual do estabelecimento
requerente;
(44) 4.1.3 - Campo 3 - CNPJ - preencher com o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento requerente;
(44) 4.1.4 - Campos 4 a 14 - preencher com tipo, título e nome do logradouro, número, complemento, bairro, município,
CEP do endereço, unidade da Federação, números do telefone e do fax e correio eletrônico (e-mail) do estabelecimento
requerente;
(44) 4.1.5 - Campo 15 - NOME DO REPRESENTANTE LEGAL - preencher com o nome do signatário do documento
(sócio ou diretor que assina pela empresa);
(44) 4.1.6 - Campo 16 - CPF - preencher com o número do CPF do signatário do documento (sócio ou diretor que assina
pela empresa);
(44) 4.1.7 - Campo 17 - ASSINATURA - apor a assinatura do signatário do documento (sócio ou diretor que assina pela
empresa);
(44) 4.1.8 - Campo 18 - CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº/ÓRGÃO EMISSOR - preencher com o número do documento
oficial de identidade do signatário do formulário (sócio ou diretor que assina pela empresa), indicando o respectivo órgão
emissor.
(44) 4.2 - QUADRO II - IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ONDE SE LOCALIZA A UCP:
(44) 4.2.1 - Campo 19 - TIPO - preencher a quadrícula relativa ao tipo de estabelecimento;
(44) 4.2.2 - Campo 20 - RAZÃO SOCIAL - preencher com a razão social do estabelecimento onde se encontra a unidade
central de processamento;
(44) 4.2.3 - Campo 21 - INSCRIÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL - preencher com o número da inscrição estadual do
estabelecimento onde se encontra a unidade central de processamento ou, no caso de inexistência de inscrição estadual, com o
número de inscrição municipal, precedido da letra M;
(44) 4.2.4 - Campo 22 - CNPJ - preencher com o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento onde se encontra a
unidade central de processamento;
(44) 4.2.5 - Campos 23 a 33 - preencher com tipo, título e nome do logradouro, número, complemento, bairro, município,
CEP do endereço, unidade da Federação, números do telefone e do fax e correio eletrônico (e-mail) do estabelecimento onde se
encontra a unidade central de processamento;
(44) 4.2.6 - Campo 34 - NOME DO REPRESENTANTE LEGAL - preencher com o nome do signatário do documento
(sócio ou diretor que assina pela empresa);
(44) 4.2.7 - Campo 35 - CPF - preencher com o número do CPF do signatário do documento (sócio ou do diretor que
assina pela empresa);
________________________________
(44) Efeitos a partir de 1º/01/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, "b", ambos do Dec.
nº 43.367, de 03/06/2003.
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