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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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BOLETIM DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS PRINCIPAIS DECISÕES 2008 NÚMERO 32

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    fundamentação é dito de forma in

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    comunicação; então quando vem a

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    concessão? Porque ele não queria,

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    Muito bem. Saímos da Idade Contemp

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    vejo nenhuma dúvida razoável quan

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    Muito bem. Feitas essas consideraç

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    O DIREITO E A VERDADE CONSTRUÍDA:

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    a probabilidade daquele indício po

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    valores mínimos elas devem admitir

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    Nos termos do § 4º do artigo 150

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    É de bom alvitre salientar que o t

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    mencionado item 17, ocorre a reduç

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    “Quando uma máquina ou combinaç

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    dispersão (exceto os artefatos da

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    A Impugnante argúi a nulidade do l

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    De todo o acima exposto, verifica-s

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    DO MÉRITO O lançamento em questã

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    julgamento, além dos signatários

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    III - o valor do imposto não recol

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    (...). Em face dos dispositivos leg

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    imobilizadas pela Impugnante em seu

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    artigo 150, § 4º do Código Tribu

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    Porém, a conduta apontada na autua

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    Entretanto, o que de fato ocorreu,

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    Afirma que a fiscalização não di

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    Ltda.), 16/11/2006 (Cerealista Poç

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    - todas as notas fiscais são falsa

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    No que tange à controvérsia a res

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    créditos destacados em notas fisca

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    Cumpre, também, esclarecer que a A

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    produção, extração, industriali

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    consumidos no processo industrial,

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    parágrafo em relação à fração

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    Para finalizar tal produto, adquiri

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    A falta de instrumentalização nec

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    Portanto, de todo o acima exposto,

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    da Autuada, ainda que consumido por

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    DECISÃO Os fundamentos expostos no

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    Como se verifica do dispositivo sup

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    aparentemente, na parte final do di

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    consumo em processo de produção n

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    f.) a compra, venda e locação de

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    CIANETO DE SÓDIO “A primeira eta

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    imposto incidente nas operações o

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    CRÉDITO DE ICMS - SAÍDAS PARA EXP

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    "I - ser de propriedade do contribu

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    VII - execução, no respectivo can

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    lona crua, pedra britada, help hand

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    Reflexo disso é que ela abordou em

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    Como o Sujeito Passivo não efetuou

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    1) o valor do imposto correspondent

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    Nesse sentido, o RICMS/96 assim est

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    A citada Instrução estabelecia à

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    Lei 6763/75 e Multa Isolada, previs

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    § 5° - Para fins de aproveitament

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    Cumpre ressaltar que existem crédi

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    A Tabela 4 (fls.25) detalha a exig

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    - o estabelecimento goiano deveria

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    em que a base de cálculo será o s

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    VI - valor total devido, discrimina

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    discricionária legitima o arbitram

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    através de processo administrativo

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    mais de 100 km, achou-se por bem, a

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    matéria, especificamente, no artig

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    - emitiu várias notas fiscais avul

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    Porém, os Certificados nºs 01/9 e

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    eformulação realizada pelo própr

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    A partir daí, reputar-se-ão, resp

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    Diante das prefaladas explanações

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    processo produtivo. Também não s

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    - notas fiscais sem o devido destaq

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    - combustível; - bens do ativo imo

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    RELATÓRIO A autuação versa sobre

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    RELATÓRIO A autuação versa sobre

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    prejudicados os controles do Fisco,

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    Se a análise até agora efetuada a

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    porque impede a realização de per

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    orbulhando e respinga no pátio, lo

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    Assim, para fazer jus ao diferiment

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    6 - EXPORTAÇÃO Acórdão: 18.826/

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    das notas fiscais de fls. 04/18, re

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    §§ 1º a 4º deste artigo e no it

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    exportação, assim entendida a sa

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    A operação de remessa para export

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    não se efetive, dado o desfaziment

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    Gomes. Participaram do julgamento,

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    Ao final, promove a juntada dos doc

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    VII - os prazos em que o crédito t

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    Destaque-se que a quantidade da mer

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    tendo em vista que a mesma foi dese

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    d.1 - o do estabelecimento que, dir

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    podem ser considerados legítimos s

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    fornecido pelo Conselho Nacional de

  • Page 238 and 239:

    quanto ao reconhecimento prévio ao

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    O art. 175 através de seu parágra

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    importante destacar que qualquer um

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    Da análise das disposições conti

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    para o estado destinatário da merc

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    Portanto, a Lei Estadual nº 6.763/

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    pagamento do ICMS incidente, por te

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    similar nacional, resta insofismáv

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    finalidade da pretensão é meramen

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    ...................................

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    O art. 175 através de seu parágra

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    Não há nenhum indício nos autos

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    pretendido sem que se aponte, objet

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    eformulada às fls. 165/181) conclu

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    essalva das mercadorias sujeitas à

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    DECISÃO Os fundamentos expostos no

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    valores mensais correspondentes às

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    desacobertada de documento fiscal,

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    REGISTRO SAÍDA”, não identifica

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    lançados a débito da conta “Cai

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    Noutro giro, observou o Fisco a exi

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    Considerando que os cheques emitido

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    omissão de recita existente na leg

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    A CHEQUES COMPENSADOS NÃO TRANSITA

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    191 10/06 DOC-NÃO INCIDENCIA CPMF*

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    quando na verdade o recurso estava

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    Do Pedido de Perícia formulado pel

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    Alega, o Fisco, que a venda foi rea

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    1) na saída dos produtos de seu es

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    de Dados, nas vendas efetuadas fora

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    “TODAVIA, SOBRE A NOMENCLATURA DE

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    escrituração no livro Registro de

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    gerando um retorno de “Y” m 3 d

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    janeiro/2003, pelo que se exige ICM

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    Vale registrar que além do Auto de

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    Ainda quanto ao mérito, a Impugnan

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    folhas o nome da Security House e s

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    Item 2 do AI - Micro Geraes - EPP -

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    do Micro Geraes (artigo 48, I, Anex

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    A autuação versa sobre a constata

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    Logo, não se podendo caracterizar

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    Ora, se o motor importado encontrav

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    apresentado sob o fundamento de que

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    Para o deslinde da questão, que en

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    Cite-se que este Conselho já decid

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    No que tange à irregularidade apon

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    DO MÉRITO Adota-se, com pequenas m

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    Item 3 - Falta de registro, na Repa

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    RELATÓRIO A autuação refere-se

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    exercido, ensejará a lavratura de

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    em ordem cronológica de escritura

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    janeiro a dezembro de 2006 e fevere

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    de livros fiscais - 5.000 (cinco mi

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    Assim, o estorno dos créditos de I

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    de serviços de comunicação, por

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    Impostos sobre Produtos um crescime

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    unidade autônoma, ainda que sob a

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    Finalmente, cabe destacar que maté

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    Acórdão: 18.836/08/1ª PUBLICADO

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    Cumpre informar que o processo se e

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    DIRETA OU INDIRETAMENTE, OCASIONAM

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    destaque do valor do imposto devido

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    A Impugnante se insurge quanto à p

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    feitas alegações contrárias às

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    equivalente a 20% (vinte por cento)

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    termo de opção pelo crédito de q

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    No tocante ao Termo de Início de A

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    ecolhimentos efetuados à época pr

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    sistema normal de débito e crédit

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    (...) Art. 70 - Fica vedado o aprov

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    Pública Estadual, a Dra. Shirley D

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    prestações realizadas no período

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    “Art. 3º O imposto não incide s

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    A Recorrida, também tempestivament

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    optante pelo crédito presumido, pa

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    vencido era mais abrangente que os

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    de caráter indenizatório (como é

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    ecurso, não se consegue enxergar o

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    Os recursos não abordam o mérito

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    O Delegado Fiscal da DF/Pouso Alegr

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    Analisando a planilha apresentada p

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    O que se depreende dos autos, no en

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    divergência entre a mercadoria efe

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    não é parte legítima para postul

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    de ar e protetores de borracha a co

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    passageiros, incluídos os veículo

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    Esta foi a fórmula adotada pelo Fi

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    Já a interpretação da legislaç

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    Noutra vertente, quanto aos argumen

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    O remetente responde, como contribu

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    "Art. 402 - O estabelecimento indus

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    julgamento, além dos signatários

  • Page 422 and 423:

    Acionado o permissivo legal, art. 5

  • Page 424 and 425:

    conforme relação abaixo, ou seja,

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    A fiscalização solicitou ao Contr

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    Isto feito, cabe sobre a parcela de

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    devido pela saída do veículo usad

  • Page 432 and 433:

    ecebido como parte do pagamento, al

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    A propósito, cabe registrar que, n

  • Page 436 and 437:

    mercadorias relacionadas na Parte 2

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    dos quais pode-se concluir que os m

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    "Art. 407 - O estabelecimento indus

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    montante cobrado nas anteriores, po

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    Arbitramento do valor das operaçõ

  • Page 446 and 447:

    § 2º - As multas serão cobradas

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    na mesma praça do Sujeito Passivo,

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    da Multa de Revalidação capitulad

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    Desta forma, apesar de no dia da ab

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    determinada partida de futebol, em

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    gerar proteção a um evento seu, c

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    devendo a (única) taxa incidente s

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    “II- Havendo, na escritura, mais

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    - são inverídicas estas alegaçõ

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    56, inciso II e 55, inciso II, ambo

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    infrações que já ensejaram a apl

2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
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Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
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ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
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