boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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Este Boletim traz, também, além dos principais acórdãos disponibilizados nos anos de 2007 e 2008, o inteiro teor das palestras proferidas no IV Seminário deste órgão realizado em 2008, mantendo acesa a chama do debate das idéias. Dessa forma, será enriquecedor apreender os ensinamentos do letrado jurista Professor Eduardo Bottallo acerca dos contornos constitucionais do processo administrativo tributário. Ressalte-se, por oportuno, que os palestrantes, demonstrando especial atenção para com o Conselho, autorizaram a divulgação das palestras sem ônus para o Estado, aos quais, muito agradecemos. Por fim, destaque-se que os demais acórdãos não informados neste Boletim encontram-se, na íntegra, disponibilizadas na página do Conselho no “site” www.fazenda.mg.gov.br. Mauro Heleno Galvão Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais 11
ÍNDICE PALESTRAS PROFERIDAS NO IV SEMINÁRIO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ........................................... 14 1 – EXPOSIÇÃO DE ABERTURA ......................................................................................... 14 2 – A ESTRUTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 .................................................................................................... 20 3 – O INGRESSO DE RECURSOS NÃO COMPROVADOS NAS CONTAS DE DISPONIBILIDADES E A PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS .................. 28 4 – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO: OS EFEITOS DO ENTENDIMENTO DA ANATEL NA ELEIÇÃO DO SUJEITO ATIVO NA TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADICIONAIS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ................................................................ 43 5 – O DIREITO E A VERDADE CONSTRUÍDA: PROVAS, INDÍCIOS E PRESUNÇÕES .... 61 ACORDÃOS DE 2008 – MATÉRIAS: ............................................................................73 1 – ALÍQUOTA DE ICMS ...................................................................................................... 73 2 – BASE DE CÁLCULO ....................................................................................................... 76 3 – CONFLITO DE COMPETÊNCIA ICMS/ISSQN ............................................................... 86 4 – CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO ................................................. 90 5 – DIFERIMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO .................................................................. 201 6 – EXPORTAÇÃO ............................................................................................................. 214 7 – IMPORTAÇÃO .............................................................................................................. 226 8 – MERCADORIAS – ENTRADA, ESTOQUE E SAÍDA DESACOBERTADA ................... 264 9 – MERCADORIA – SAÍDA DESACOBERTADA .............................................................. 271 10 – MICROGERAES.......................................................................................................... 307 11 – NOTA FISCAL ............................................................................................................. 318 12 – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ......................................................................................... 330 13 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO ..................................................... 346 14 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ........................................................ 368 15 – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA .......................................................................... 397 16 – RESTITUIÇÃO ............................................................................................................ 399 17 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA .................................................................................... 408 18 – TAXAS ......................................................................................................................... 456
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Imaginemos que você trabalhasse na
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Eu quero deixar uma outra informaç
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o art. 3º da Lei de Introdução a
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ACORDÃOS DE 2008 - MATÉRIAS: 1 -
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RELATÓRIO A autuação versa sobre
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1)As bombas e compressores (posiç
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CLTA/MG, vigente à época, razão
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A 3ª Câmara de Julgamento determi
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Como já relatado acima, a 3ª Câm
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Aberta vista, a Impugnante se manif
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notas fiscais de transferência apr
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duplicidade no Registro de Entradas
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Fazenda Pública Estadual, o Dr. C
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essenciais dificulta a elaboração
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se dos números de Controle 189284-
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TRATA-SE, TODAVIA, DE UM TÍTULO DE
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Conveniente comentar que a alteraç
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DECISÃO DA PRELIMINAR Do pedido de
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RICMS/96 Art. 70 - Fica vedado o ap
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Do ativo imobilizado alheio à ativ
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- ter valor relevante; - ter vida
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está condicionada à prova conclud
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A divergência entre o voto vencido
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Art. 70 - Fica vedado o aproveitame
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Infração plenamente caracterizada
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Pelo visto, a soda cáustica també
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II - à entrada de bem destinado ao
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Multa de Revalidação, prevista no
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DECISÃO DAS PRELIMINARES 1. Da def
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§ 3º Os atos a que se refere o pa
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A Lei Complementar nº 87/96 previu
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Cumpre salientar que o órgão resp
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ao ativo permanente e o crédito co
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serviços de transporte a eles rela
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Art. 66 - Observadas as demais disp
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Efeitos a partir de 30/06/2005 - Ac
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transferência emitidas por empresa
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inciso XXVI da Lei n.º 6.763/75. E
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Em vários casos, há produtos cujo
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No entanto, não basta que algum do
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A infração está plenamente carac
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- nunca recebeu ou ofertou propina
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“anulado” (ou melhor, declarado
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Foram autuados alguns Produtores Ru
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Repita-se, pela importância, que n
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creditamento nas entradas de materi
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empresa. O custo de tais obras não
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produção industrial, agropecuári
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Recorrida, não podendo ser caracte
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DO RECURSO DE REVISÃO Art. 163. Da
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Ademais, conforme consta dos autos,
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aritmético. Isto é dizer, constit
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obrigação principal nas operaçõ
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Por outro lado, dispõe o art. 14:
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Obedecida a “ratio essendi” do
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DECISÃO Da Preliminar A Autuada al
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Art. 218 - O pagamento do imposto i
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Fortalece este entendimento a “Fi
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alfandegado ou Redex onde será ent
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O Fisco promove a juntada de docume
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pela legislação, qual seja, a de
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há como se exigir o pagamento do I
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semi-elaborado, bem como sobre pres
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inclusive multa, nos casos em que n
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por qualquer irregularidade é da a
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Indagado sobre a origem das mercado
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d) importado do exterior, o do esta
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Infere-se, do dispositivo supra, qu
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verdadeiro importador e para estabe
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cumprimento de suas finalidades ess
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A Resolução n° 3.847, de 10 de j
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CAPÍTULO I Do Fato Gerador Art. 5
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Inconformadas, a Autuada e a Coobri
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Multa de Revalidação capitulada n
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d) importado do exterior, o do esta
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cuidar que o imposto relativo às i
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Às fls. 77/78, o Fisco, consideran
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encontram similar idêntico produzi
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Cabe, entretanto, explicitar que o
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“Item 62 - Entrada, decorrente de
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Relativamente à não-incidência d
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100% (cem por cento) sobre o valor
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As alegações genéricas de que os
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Consubstanciado nessa premissa, a 3
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Mediante a análise da conta “Cai
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Em se tratando de saída desacobert
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autenticadas, caracterizando-se em
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE A
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Ora, se o cheque emitido pela empre
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estabelece: prestação de serviço
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ACÓRDÃO 105-14.512 EM 17.06.2004.
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dos clientes: LOJAS RENNER SA, LEVA
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238 04/10 TRANSF.MESMA TITULARIDADE
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salvo se comprovado mediante docume
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A autuação versa sobre a constata
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Acórdão: 18.666/08/3ª Publicado
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ASSUNTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 167
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As notas fiscais desconsideradas/de
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REPRESENTA UM CUSTO EXTRA PARA A IM
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É exatamente esse o caso dos autos
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signatário, os Conselheiros Lucian
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Além do mais, o Auto de Infração
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II - os documentos, os objetos, os
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maior parte das compras e vendas de
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Tech House Ltda., representada pela
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2)Quando um contribuinte empresa de
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2) a Nota Fiscal nº 000253 emitida
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NF nº Fls Data Emitente Destinatá
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esulta de absoluta ausência de pre
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do controle acionário da VRG pela
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- não é possível a aplicação d
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também disporá sobre todas as exi
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capitulada no art. 54, inciso IX, a
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A Assessoria do CC/MG, em parecer d
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Assim, foi exigido o imposto refere
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... § 3º - São também pessoalme
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artigo 70 do Regulamento do Process
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que o registro 75 - Código do Prod
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5º, do art. 10, art. 11 e art. 39,
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O campo "Observações" do citado i
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Inconformada, a Autuada apresenta,
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“Indústria”. Derivado do latim
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RESPOSTA: A ATIVIDADE PRATICADA PEL
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A autuação versa sobre a constata
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etransmissão, a repetição e a am
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No Anexo I de fls. 10 a 570, o Fisc
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hipótese de aplicação da multa p
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A Impugnante comparece aos autos al
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(código 7358) e prestações de se
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) prestações de serviços iniciad
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a) questão preliminar, exceto a re
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Importante destacar que a Câmara a
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mínimo, uma orientação ou uma ra
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Desse modo, ante o acima exposto, n
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laudo grafotécnico juntado aos aut
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Na peça inicial, menciona a exist
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“Art. 36 - A restituição de imp
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No entanto, por entender que a Fisc
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(Cataguases) e o Posto de Fiscaliza
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UTILIZADA PELA FAZENDA FEDERAL, MOS
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A Autuada faz o lançamento das not
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