boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

More documents

Recommendations

Info

$Microsoft Word - 14283003\252.doc - Secretaria de Estado de ...$

devendo a (única) taxa incidente ser calculada pelo valor global dos direitos cedidos, observada a tabela de valores acima mencionada. Por sua vez, entende a Fiscalização que para cada cessão incide uma taxa. Assim, são devidas tantas taxas quantas forem as cessões (ou os cedentes), ainda que constantes de uma única escritura, sendo o valor individual das mesmas calculado mediante a divisão do valor global dos direitos cedidos pelo número de cedentes, seguindo-se o enquadramento do valor encontrado, na retro citada tabela. Com efeito, não pode prosperar o entendimento do Impugnante, porquanto baseado em equívocos relativamente à natureza da TFJ, assim como à interpretação da legislação que disciplina a matéria. As taxas, como é sabido, têm como fato gerador ou o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, efetivamente prestados ou postos à disposição do contribuinte, razão por que são classificadas pela doutrina, em função de sua natureza específica, como taxa de polícia ou de serviços. Pois bem, além de não se confundir com a Taxa Judiciária, de que trata o art. 99 e seguintes da Lei 6763/75 (taxa de serviços), a TFJ não incide sobre a prestação ou utilização dos serviços cartorários em si, e muito menos sobre a lavratura de escrituras ou outros atos notariais e de registro, como se pode inferir do entendimento do Impugnante; diferentemente, tem como fato gerador o poder de polícia previsto no art. 236, § 1º, da Constituição Federal, exercido pela Corregedoria-Geral de Justiça ou pelo Juiz-Diretor do Foro local de cada comarca sobre aqueles atos extrajudiciais, cuja prática compete aos notários e registradores, na qualidade de agentes públicos delegatários dos mencionados serviços. Trata-se, portanto, de uma taxa de polícia, e não de serviços, não obstante tenha como base de cálculo o valor dos serviços a cargo dos notários e registradores, cuja ocorrência do fato gerador – com o conseqüente nascimento da obrigação tributária pela qual respondem na condição de responsáveis solidários – se aperfeiçoa com a lavratura daqueles atos. Não há de se confundir, pois, o aspecto material (o poder de polícia, sobre o qual incide) com o aspecto temporal (o momento em que incide) de sua hipótese de incidência. Por outro lado, não é de se acatar o argumento do Impugnante de que o seu procedimento reflete a praxe adotada há mais de quinze anos, não só por ele, mas por todos os tabeliães de Montes Claros, motivo pelo qual não cobrou os valores correspondentes dos usuários dos serviços, vendo-se agora impossibilitado de fazê-lo, em função do que, constituindo novidade na prática dos atos notariais a cobrança da taxa por cada cedente, e não tendo sido informado ou recebido nenhum auxílio ou orientação neste sentido, seja por parte do Fisco ou da Corregedoria, tal exigência somente poderia se dar a partir daí. A propósito, como bem ressalta a Fiscalização, havendo disposição expressa de lei em sentido contrário, não tem a prática cartorária o condão de derrogá-la. 462
De fato, em conformidade com o disposto no art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela legislação então vigente, não sendo lícito a ninguém, como é cediço, escusar-se do cumprimento da lei alegando o seu desconhecimento. No caso concreto, a exigência da TFJ se baseia, dentre outros dispositivos legais citados no relatório do Auto de Infração, nas notas explicativas contidas na Tabela 1 do Anexo da Lei 15.424/04, especialmente as Notas I, II e III, com a seguinte redação: NOTA I - Consideram-se escrituras com conteúdo financeiro aquelas referentes à transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens ou direitos, ou do domínio útil. NOTA II - Havendo, na escritura, mais de um contrato ou estipulação que, por sua autonomia, possa ser objeto de outra escritura, os valores serão cobrados separadamente. (g.n.) NOTA III - Sendo objeto da escritura mais de uma unidade imobiliária, será considerado o valor de cada unidade para efeito de cobrança de emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária. Como se vê dos dispositivos retro, e tal como consta do Auto de Infração, nas hipóteses em que uma só escritura contiver mais de uma cessão de direito (contrato ou estipulação), a taxa deve ser exigida individualmente para cada uma delas. Corroborando tal entendimento, oportuno mencionar manifestação da Diretoria de Orientação e Legislação Tributária, da Superintendência de Tributação, a seguir reproduzida: CONSULTA INTERNA Nº. 029/2007 – 15/02/2007 ASSUNTO: TAXAS TEMA: TFJ – CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EXPOSIÇÃO/PERGUNTA: Considerando que na cessão de direitos hereditários cada um dos cedentes pode negociar separadamente o seu quinhão, inclusive em momentos diferentes, não há dúvida de que poderia ser lavrada uma escritura para cada cedente, ou seja, que o contrato com cada um deles teria autonomia para ser objeto de uma nova escritura. A Nota II da Tabela 1 da Lei nº. 15.424/2004 dispõe: 463
Page 1 and 2:
BOLETIM DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE
Page 3 and 4:
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO
Page 5 and 6:
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO
Page 7 and 8:
Ainda no contexto de descentralizar
Page 9 and 10:
ÍNDICE PALESTRAS PROFERIDAS NO IV
Page 11 and 12:
na antiguidade, os conheceu. Há re
Page 13 and 14:
Clientes também no sentido de não
Page 15 and 16:
aprimorando os laços já existente
Page 17 and 18:
de conflitos envolvendo Estado e so
Page 19 and 20:
- a proporcionalidade, que prescrev
Page 21 and 22:
Qual é a finalidade do contencioso
Page 23 and 24:
vida real. O mundo do direito é um
Page 25 and 26:
Essa, por sua vez, vai conhecer da
Page 27 and 28:
dinheiro. Eu tenho ali então regis
Page 29 and 30:
pela empresa, que são despesas nã
Page 31 and 32:
O INGRESSO DE RECURSOS NÃO COMPROV
Page 33 and 34:
algum respaldo na parte fiscal pelo
Page 35 and 36:
E isso era um grande gargalo que n
Page 37 and 38:
não seja surpreendido, lá em abri
Page 39 and 40:
4 - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO: OS
Page 41 and 42:
serviços, do que advém o núcleo
Page 43 and 44:
ecente, aliás, a mais recente em m
Page 45 and 46:
obviamente em consonância com a Co
Page 47 and 48:
serviços de telecomunicação. Na
Page 49 and 50:
O protocolo, na lição do prof. St
Page 51 and 52:
norma de segundo escalão. Ela não
Page 53 and 54:
É clássico o magistério de Geral
Page 55 and 56:
não mudam a natureza do principal.
Page 57 and 58:
5 - O DIREITO E A VERDADE CONSTRUÍ
Page 59 and 60:
Imaginemos que você trabalhasse na
Page 61 and 62:
corpo e se jogar em um trem como ac
Page 63 and 64:
Eu quero deixar uma outra informaç
Page 65 and 66:
Bom, essa questão, o meio de prova
Page 67 and 68:
o art. 3º da Lei de Introdução a
Page 69 and 70:
ACORDÃOS DE 2008 - MATÉRIAS: 1 -
Page 71 and 72:
venda emitidas pela ora Autuada que
Page 73 and 74:
RELATÓRIO A autuação versa sobre
Page 75 and 76:
posições já externadas pelos set
Page 77 and 78:
1)As bombas e compressores (posiç
Page 79 and 80:
CLTA/MG, vigente à época, razão
Page 81 and 82:
cobrança do serviço de instalaç
Page 83 and 84:
A 3ª Câmara de Julgamento determi
Page 85 and 86:
Como já relatado acima, a 3ª Câm
Page 87 and 88:
Aberta vista, a Impugnante se manif
Page 89 and 90:
emetidas aos postos revendedores da
Page 91 and 92:
notas fiscais de transferência apr
Page 93 and 94:
duplicidade no Registro de Entradas
Page 95 and 96:
Apóia-se no disposto no artigo 195
Page 97 and 98:
Fazenda Pública Estadual, o Dr. C
Page 99 and 100:
essenciais dificulta a elaboração
Page 101 and 102:
No que tange às cópias de AIDFs a
Page 103 and 104:
se dos números de Controle 189284-
Page 105 and 106:
TRATA-SE, TODAVIA, DE UM TÍTULO DE
Page 107 and 108:
Conveniente comentar que a alteraç
Page 109 and 110:
DECISÃO DA PRELIMINAR Do pedido de
Page 111 and 112:
cobrado em operações de que tenha
Page 113 and 114:
RICMS/96 Art. 70 - Fica vedado o ap
Page 115 and 116:
Do ativo imobilizado alheio à ativ
Page 117 and 118:
- ter valor relevante; - ter vida
Page 119 and 120:
fato de não se constituírem em pr
Page 121 and 122:
está condicionada à prova conclud
Page 123 and 124:
A divergência entre o voto vencido
Page 125 and 126:
fiscal), exige-se ICMS e Multa de R
Page 127 and 128:
Importante salientar que a discuss
Page 129 and 130:
Art. 70 - Fica vedado o aproveitame
Page 131 and 132:
Infração plenamente caracterizada
Page 133 and 134:
excluir, também, todos os produtos
Page 135 and 136:
Dessa forma, dentro dessa linha de
Page 137 and 138:
Pelo visto, a soda cáustica també
Page 139 and 140:
elaborados, destinados à exportaç
Page 141 and 142:
II - à entrada de bem destinado ao
Page 143 and 144:
a - sejam utilizados em atividade e
Page 145 and 146:
Multa de Revalidação, prevista no
Page 147 and 148:
DECISÃO DAS PRELIMINARES 1. Da def
Page 149 and 150:
§ 3º Os atos a que se refere o pa
Page 151 and 152:
A Lei Complementar nº 87/96 previu
Page 153 and 154:
Cumpre salientar que o órgão resp
Page 155 and 156:
ao ativo permanente e o crédito co
Page 157 and 158:
serviços de transporte a eles rela
Page 159 and 160:
Art. 66 - Observadas as demais disp
Page 161 and 162:
Efeitos a partir de 30/06/2005 - Ac
Page 163 and 164:
abastecimento, totem metálico, ele
Page 165 and 166:
transferência emitidas por empresa
Page 167 and 168:
inciso XXVI da Lei n.º 6.763/75. E
Page 169 and 170:
Em vários casos, há produtos cujo
Page 171 and 172:
No entanto, não basta que algum do
Page 173 and 174:
A infração está plenamente carac
Page 175 and 176:
- nunca recebeu ou ofertou propina
Page 177 and 178:
- tão logo se verificou o extravio
Page 179 and 180:
“anulado” (ou melhor, declarado
Page 181 and 182:
Foram autuados alguns Produtores Ru
Page 183 and 184:
Repita-se, pela importância, que n
Page 185 and 186:
creditamento nas entradas de materi
Page 187 and 188:
empresa. O custo de tais obras não
Page 189 and 190:
produção industrial, agropecuári
Page 191 and 192:
Recorrida, não podendo ser caracte
Page 193 and 194:
DO RECURSO DE REVISÃO Art. 163. Da
Page 195 and 196:
Ademais, conforme consta dos autos,
Page 197 and 198:
aritmético. Isto é dizer, constit
Page 199 and 200:
obrigação principal nas operaçõ
Page 201 and 202:
Por outro lado, dispõe o art. 14:
Page 203 and 204:
Obedecida a “ratio essendi” do
Page 205 and 206:
DECISÃO Da Preliminar A Autuada al
Page 207 and 208:
Art. 218 - O pagamento do imposto i
Page 209 and 210:
Fortalece este entendimento a “Fi
Page 211 and 212:
alfandegado ou Redex onde será ent
Page 213 and 214:
O Fisco promove a juntada de docume
Page 215 and 216:
pela legislação, qual seja, a de
Page 217 and 218:
há como se exigir o pagamento do I
Page 219 and 220:
semi-elaborado, bem como sobre pres
Page 221 and 222:
inclusive multa, nos casos em que n
Page 223 and 224:
por qualquer irregularidade é da a
Page 225 and 226:
Indagado sobre a origem das mercado
Page 227 and 228:
d) importado do exterior, o do esta
Page 229 and 230:
Infere-se, do dispositivo supra, qu
Page 231 and 232:
verdadeiro importador e para estabe
Page 233 and 234:
valor de R$ 342.782,00, gerando um
Page 235 and 236:
cumprimento de suas finalidades ess
Page 237 and 238:
A Resolução n° 3.847, de 10 de j
Page 239 and 240:
CAPÍTULO I Do Fato Gerador Art. 5
Page 241 and 242:
Inconformadas, a Autuada e a Coobri
Page 243 and 244:
Multa de Revalidação capitulada n
Page 245 and 246:
direcionada para os efeitos econôm
Page 247 and 248:
d) importado do exterior, o do esta
Page 249 and 250:
cuidar que o imposto relativo às i
Page 251 and 252:
Às fls. 77/78, o Fisco, consideran
Page 253 and 254:
encontram similar idêntico produzi
Page 255 and 256:
Cabe, entretanto, explicitar que o
Page 257 and 258:
“Item 62 - Entrada, decorrente de
Page 259 and 260:
Relativamente à não-incidência d
Page 261 and 262:
100% (cem por cento) sobre o valor
Page 263 and 264:
As alegações genéricas de que os
Page 265 and 266:
Consubstanciado nessa premissa, a 3
Page 267 and 268:
Estadual, sustentou oralmente o Dr.
Page 269 and 270:
Mediante a análise da conta “Cai
Page 271 and 272:
Em se tratando de saída desacobert
Page 273 and 274:
autenticadas, caracterizando-se em
Page 275 and 276:
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE A
Page 277 and 278:
seguinte enunciado: para cada débi
Page 279 and 280:
Ora, se o cheque emitido pela empre
Page 281 and 282:
estabelece: prestação de serviço
Page 283 and 284:
ACÓRDÃO 105-14.512 EM 17.06.2004.
Page 285 and 286:
dos clientes: LOJAS RENNER SA, LEVA
Page 287 and 288:
238 04/10 TRANSF.MESMA TITULARIDADE
Page 289 and 290:
salvo se comprovado mediante docume
Page 291 and 292:
A autuação versa sobre a constata
Page 293 and 294:
Acórdão: 18.666/08/3ª Publicado
Page 295 and 296:
ASSUNTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 167
Page 297 and 298:
As notas fiscais desconsideradas/de
Page 299 and 300:
REPRESENTA UM CUSTO EXTRA PARA A IM
Page 301 and 302:
É exatamente esse o caso dos autos
Page 303 and 304:
signatário, os Conselheiros Lucian
Page 305 and 306:
Além do mais, o Auto de Infração
Page 307 and 308:
II - os documentos, os objetos, os
Page 309 and 310:
maior parte das compras e vendas de
Page 311 and 312:
Tech House Ltda., representada pela
Page 313 and 314:
2)Quando um contribuinte empresa de
Page 315 and 316:
2) a Nota Fiscal nº 000253 emitida
Page 317 and 318:
NF nº Fls Data Emitente Destinatá
Page 319 and 320:
esulta de absoluta ausência de pre
Page 321 and 322:
do controle acionário da VRG pela
Page 323 and 324:
- não é possível a aplicação d
Page 325 and 326:
também disporá sobre todas as exi
Page 327 and 328:
capitulada no art. 54, inciso IX, a
Page 329 and 330:
A Assessoria do CC/MG, em parecer d
Page 331 and 332:
Assim, foi exigido o imposto refere
Page 333 and 334:
... § 3º - São também pessoalme
Page 335 and 336:
artigo 70 do Regulamento do Process
Page 337 and 338:
que o registro 75 - Código do Prod
Page 339 and 340:
5º, do art. 10, art. 11 e art. 39,
Page 341 and 342:
O campo "Observações" do citado i
Page 343 and 344:
Inconformada, a Autuada apresenta,
Page 345 and 346:
consideradas como sendo momento de
Page 347 and 348:
“Indústria”. Derivado do latim
Page 349 and 350:
serviços de transporte interestadu
Page 351 and 352:
serviços de telecomunicações em
Page 353 and 354:
RESPOSTA: A ATIVIDADE PRATICADA PEL
Page 355 and 356:
A autuação versa sobre a constata
Page 357 and 358:
etransmissão, a repetição e a am
Page 359 and 360:
No Anexo I de fls. 10 a 570, o Fisc
Page 361 and 362:
hipótese de aplicação da multa p
Page 363 and 364:
Evidentemente que a expressão “f
Page 365 and 366:
sido estendida ao estabelecimento l
Page 367 and 368:
A Impugnante comparece aos autos al
Page 369 and 370:
EXIGÊNCIAS FISCAIS. LANÇAMENTO PR
Page 371 and 372:
questionado pela fiscalização de
Page 373 and 374:
Prevê a alínea “d”, do inciso
Page 375 and 376:
prestações totais do estabelecime
Page 377 and 378:
(código 7358) e prestações de se
Page 379 and 380:
) prestações de serviços iniciad
Page 381 and 382:
§ 3º - Nas operações de que tra
Page 383 and 384:
termos do artigo 149 do Código Tri
Page 385 and 386:
a) questão preliminar, exceto a re
Page 387 and 388:
Assim, de acordo com o caput do art
Page 389 and 390:
Importante destacar que a Câmara a
Page 391 and 392:
mínimo, uma orientação ou uma ra
Page 393 and 394:
Desse modo, ante o acima exposto, n
Page 395 and 396:
laudo grafotécnico juntado aos aut
Page 397 and 398:
Na peça inicial, menciona a exist
Page 399 and 400:
“Art. 36 - A restituição de imp
Page 401 and 402:
No entanto, por entender que a Fisc
Page 403 and 404:
(Cataguases) e o Posto de Fiscaliza
Page 405 and 406:
dezembro de 2.002, tendo em vista a
Page 407 and 408: UTILIZADA PELA FAZENDA FEDERAL, MOS
Page 409 and 410: Social e de Formação do Patrimôn
Page 411 and 412: de fls. 23 e seguintes, sendo ao mo
Page 413 and 414: efetivamente saída - 40% (quarenta
Page 415 and 416: “CLÁUSULA PRIMEIRA: NAS OPERAÇ
Page 417 and 418: débito, dos valores tributados ind
Page 419 and 420: A Autuada faz o lançamento das not
Page 421 and 422: sendo suportado, em regra, pelo con
Page 423 and 424: Pelas saídas de mercadorias desaco
Page 425 and 426: chegada da mercadoria e eventual at
Page 427 and 428: 4052098 4066032 4068514 KOLESTON VE
Page 429 and 430: espectivamente, no inciso II c/c o
Page 431 and 432: STJ, segundo os quais a simples fal
Page 433 and 434: § 1º - Nas hipóteses do caput de
Page 435 and 436: Acórdão: 18.524/08/3ª PUBLICADO
Page 437 and 438: No caso do item 24, não existe pro
Page 439 and 440: Inconformada, a Autuada apresenta,
Page 441 and 442: ecebedor da mercadoria, cuja opera
Page 443 and 444: A publicação da Resolução 3.166
Page 445 and 446: Brasileiro S.A. localizada em Paul
Page 447 and 448: Ultrapassadas as seguintes questõe
Page 449 and 450: fiscal, sendo improcedente a alega
Page 451 and 452: O Regulamento do ICMS permite que e
Page 453 and 454: Inconformado, o Autuado apresenta,
Page 455 and 456: costumes e das garantias oferecidas
Page 457: públicas no período de janeiro a
Page 461 and 462: Plenamente caracterizada, pois, a i
Page 463 and 464: de Entrada emitida pela siderúrgic
Page 465 and 466: pagamento do imposto, multas e acr
Page 467: Por todos os fundamentos acima elen
show all

boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?