boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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$Microsoft Word - 14283003\252.doc - Secretaria de Estado de ...$

fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social: a - aparelho, máquina, equipamento ou instrumento, médico-hospitalares ou técnicocientíficos laboratoriais, sem similar produzido no País, ressalvado quando se tratar de doação, hipótese em que o benefício se aplica independentemente de existência de similar produzido no País; b - partes e peças, para aplicação em aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos de que trata a alínea anterior; c - reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar; d - medicamentos relacionados na Parte 4 deste Anexo. 32.1 - Relativamente às alíneas “b” a “d”, a isenção somente se aplica se as mercadorias forem também contempladas com isenção ou com redução a zero da alíquota do Imposto sobre a Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 32.2 - A inexistência de produto similar produzido no País será atestada: a - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional; b - na hipótese de partes, peças e reagentes químicos, sendo inaplicável o disposto na alínea anterior, por órgão competente deste Estado. .................................................. 32.4 - Fica dispensada a apresentação do atestado de que trata o subitem 32.2 desta Parte, na importação beneficiada pela Lei federal n° 8.010, de 29 de março de 1990, realizada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) ou por entidade sem fins lucrativos por ele credenciada para o fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino. 32.5 - O atestado a que se refere o subitem 32.2 terá validade máxima de 6 (seis) meses.” 240
A Resolução n° 3.847, de 10 de janeiro de 2007, est abelece as condições para a fruição das hipóteses de isenção relacionadas na Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080/02, determinando a obrigatoriedade do reconhecimento da isenção pelo Fisco e os procedimentos necessários para tanto, in verbis: “Resolução n° 3.847, de 10 de janeiro de 2007 Dispõe sobre procedimentos relativos ao reconhecimento de isenção na entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, sem similar de fabricação nacional, nas hipóteses relacionadas na Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Art. 1º Na entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, sem similar de fabricação nacional, nas hipóteses relacionadas na Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, a isenção depende de reconhecimento pelo Fisco na forma prevista nesta Resolução. Art. 2º O pedido de reconhecimento de isenção será protocolizado na Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito o importador, instruído com as provas do preenchimento das condições e do cumprimento de requisitos exigidos para fruição do benefício. Parágrafo único. O despacho de reconhecimento de isenção será previamente emitido pela AF de domicílio do importador e referendado pelo titular de Delegacia Fiscal a que esta estiver circunscrita. Art. 3º Salvo disposição em contrário, o reconhecimento de isenção de que trata o art. 2º desta Resolução produzirá efeitos pelo período de 12 (doze) meses contados da data do reconhecimento prévio, podendo ser prorrogado por ato do titular da Delegacia Fiscal, desde que requerido antes do término de sua vigência. .................................................” Desta forma, questiona a fiscalização o pagamento do ICMS que considera devido pela importação do exterior das mercadorias constantes da Declaração de Importação nº 07/0209048-9, registrada em 15 de fevereiro de 2007, tendo em vista o descumprimento da condição prevista, notadamente 241
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ÍNDICE PALESTRAS PROFERIDAS NO IV
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Clientes também no sentido de não
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O INGRESSO DE RECURSOS NÃO COMPROV
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algum respaldo na parte fiscal pelo
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E isso era um grande gargalo que n
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não seja surpreendido, lá em abri
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4 - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO: OS
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serviços, do que advém o núcleo
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O protocolo, na lição do prof. St
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Imaginemos que você trabalhasse na
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A Lei Complementar nº 87/96 previu
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Cumpre salientar que o órgão resp
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serviços de transporte a eles rela
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Art. 66 - Observadas as demais disp
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Efeitos a partir de 30/06/2005 - Ac
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Em vários casos, há produtos cujo
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A infração está plenamente carac
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Foram autuados alguns Produtores Ru
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A Assessoria do CC/MG, em parecer d
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Assim, foi exigido o imposto refere
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) prestações de serviços iniciad
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§ 3º - Nas operações de que tra
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laudo grafotécnico juntado aos aut
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