boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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conforme relação abaixo, ou seja, a data em que efetivamente a mercadoria entrou na empresa. Número da Nota fiscal Data de emissão Data de entrada da mercadoria conforme carimbo da empresa Página da Impugnação que consta a nota fiscal Data de registro da nota fiscal no livro de entradas Página da Impugnação que consta o registro 544596 22/03/05 23/03/05 33 23/03/05 804 593012 09/05/05 11/05/05 34 11/05/05 805 604008 19/05/05 19/05/05 35 19/05/05 806 615947 27/05/05 28/05/05 36 28/05/05 807 626275 03/06/05 04/06/05 37 04/06/05 808 634409 08/06/05 09/06/05 38 09/06/05 809 637886 10/06/05 11/06/05 39 11/06/05 810 3583 17/06/05 17/06/05 40 17/06/05 811 3584 17/06/05 17/06/05 41 e 42 17/06/05 811 647349 16/06/05 20/06/05 43 20/06/05 813 3606 23/06/05 23/06/05 44 23/06/05 814 649335 17/06/05 18/06/05 45 18/06/05 812 653667 21/06/05 22/06/05 46 22/06/05 814 655862 22/06/05 24/06/05 47 24/06/05 815 Cabe, ainda, ressaltar que a Impugnante não demonstrou, no todo, quais notas tiveram descompasso cronológico de datas, não apontando de forma clara e objetiva o erro de lançamento. Quanto à alegação da Impugnante de a quantidade de saída desacobertada ser quase igual à quantidade de entrada desacobertada, faz-se importante salientar que essas quantidades encontradas no produto utilizado como paradigma não comprovam que não houve erro. Comprovam sim, a falta de observância dos outros erros pela Impugnante, uma vez que isso não é fato preponderante no universo das outras mercadorias, tendo sido apuradas diferenças consideráveis de quantidades de entradas e saídas desacobertadas. Por outro lado, não se pode desconsiderar datas de entradas e saídas de mercadorias conforme propõe a Impugnante, uma vez que tais elementos retratam a escrituração efetuada pela empresa. A questão ora tratada, da evidência de que em alguns produtos a quantidade que entrou desacobertada é quase a mesma quantidade de saída desacobertada, não tem origem apenas no possível descompasso entre a 428
chegada da mercadoria e eventual atraso na escrituração do documento de aquisição. Tomando como exemplo o chamado “produto paradigma”, extrai-se a seguinte conclusão: - em 16/06/05 o estoque final era de 4 unidades; - no dia 17/06/05 chegaram outras duas unidades, totalizando 6 edredons; - no mesmo dia 17/06/08 foram comercializadas 78 unidades, gerando uma saída sem estoque, equivalente a entrada desacobertada, de 72 unidades; - para que a alegação de data se mostrasse correta, seria preciso que, no dia seguinte, ocorresse o registro de entrada das 72 unidades; - tal fato não aconteceu, nada sendo registrado nos dias 18 e 19/06/05; - somente no dia 20/06/05 registrou-se a entrada de 28 unidades, insuficientes para acobertar a diferença, enquanto no dia 24/06 aparece a aquisição de 56 unidades; - ocorre que a NF 655862, referente a essas últimas aquisições, foi emitida em 22/06/05, não podendo, portanto, neutralizar as aquisições desacobertadas de 17/06/05. No tocante à alegação dos chamados encargos financeiros, destaca a defesa que eventuais valores cobrados a esse título teriam sido considerados como saídas de mercadorias, provocando distorções no resultado fiscal. O Fisco, num primeiro momento, não acatou tal argumentação, observando que a Impugnante não apresentou de forma objetiva os erros cometidos pela autoridade fiscal, sendo todos os pontos da Impugnação devidamente argumentados. Na sessão de julgamento de 29/11/2007, a 1ª Câmara do CCMG exarou despacho interlocutório (fl. 854) para que a Impugnante promovesse a juntada de cópia das fitas-detalhe relativas às operações de cobrança de encargos financeiros mencionados na Impugnação. Devidamente intimada, a Autuada em contato com a fiscalização, alegou não ser o prazo de 30 dias factível com o universo de informações que teria a demonstrar (fls. 858/860). Assim sendo, o Fisco concedeu-lhe o prazo formal de mais 30 dias para que fossem juntadas provas ao processo. Contudo, após transcorrido o supracitado prazo, a Autuada apresentou nova Impugnação reprisando os argumentos já presentes em fase anterior. Apresentou, ainda, um controle paralelo de mercadorias sem documentos fiscais comprobatórios de tais movimentações (fls. 872/888), bem como alguns cupons fiscais com os chamados encargos financeiros atrelados ao valor total do cupom, não sendo possível identificar a qual produto está vinculado o referido encargo financeiro. 429
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Ainda no contexto de descentralizar
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ÍNDICE PALESTRAS PROFERIDAS NO IV
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Clientes também no sentido de não
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de conflitos envolvendo Estado e so
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Qual é a finalidade do contencioso
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dinheiro. Eu tenho ali então regis
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pela empresa, que são despesas nã
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O INGRESSO DE RECURSOS NÃO COMPROV
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algum respaldo na parte fiscal pelo
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E isso era um grande gargalo que n
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não seja surpreendido, lá em abri
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4 - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO: OS
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serviços, do que advém o núcleo
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ecente, aliás, a mais recente em m
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obviamente em consonância com a Co
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serviços de telecomunicação. Na
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O protocolo, na lição do prof. St
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norma de segundo escalão. Ela não
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não mudam a natureza do principal.
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Imaginemos que você trabalhasse na
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Eu quero deixar uma outra informaç
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Bom, essa questão, o meio de prova
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o art. 3º da Lei de Introdução a
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ACORDÃOS DE 2008 - MATÉRIAS: 1 -
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venda emitidas pela ora Autuada que
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CLTA/MG, vigente à época, razão
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Como já relatado acima, a 3ª Câm
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Aberta vista, a Impugnante se manif
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duplicidade no Registro de Entradas
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Apóia-se no disposto no artigo 195
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Fazenda Pública Estadual, o Dr. C
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essenciais dificulta a elaboração
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Conveniente comentar que a alteraç
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DECISÃO DA PRELIMINAR Do pedido de
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cobrado em operações de que tenha
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RICMS/96 Art. 70 - Fica vedado o ap
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Do ativo imobilizado alheio à ativ
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- ter valor relevante; - ter vida
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fato de não se constituírem em pr
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fiscal), exige-se ICMS e Multa de R
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Art. 70 - Fica vedado o aproveitame
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Infração plenamente caracterizada
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excluir, também, todos os produtos
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Pelo visto, a soda cáustica també
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elaborados, destinados à exportaç
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II - à entrada de bem destinado ao
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a - sejam utilizados em atividade e
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Multa de Revalidação, prevista no
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DECISÃO DAS PRELIMINARES 1. Da def
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§ 3º Os atos a que se refere o pa
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A Lei Complementar nº 87/96 previu
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Cumpre salientar que o órgão resp
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ao ativo permanente e o crédito co
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serviços de transporte a eles rela
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Art. 66 - Observadas as demais disp
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Efeitos a partir de 30/06/2005 - Ac
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abastecimento, totem metálico, ele
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transferência emitidas por empresa
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inciso XXVI da Lei n.º 6.763/75. E
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Em vários casos, há produtos cujo
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No entanto, não basta que algum do
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A infração está plenamente carac
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Foram autuados alguns Produtores Ru
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Repita-se, pela importância, que n
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creditamento nas entradas de materi
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empresa. O custo de tais obras não
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produção industrial, agropecuári
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Recorrida, não podendo ser caracte
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DO RECURSO DE REVISÃO Art. 163. Da
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Ademais, conforme consta dos autos,
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aritmético. Isto é dizer, constit
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obrigação principal nas operaçõ
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Por outro lado, dispõe o art. 14:
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Obedecida a “ratio essendi” do
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DECISÃO Da Preliminar A Autuada al
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Art. 218 - O pagamento do imposto i
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Fortalece este entendimento a “Fi
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alfandegado ou Redex onde será ent
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O Fisco promove a juntada de docume
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pela legislação, qual seja, a de
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há como se exigir o pagamento do I
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semi-elaborado, bem como sobre pres
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inclusive multa, nos casos em que n
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por qualquer irregularidade é da a
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Indagado sobre a origem das mercado
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d) importado do exterior, o do esta
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Infere-se, do dispositivo supra, qu
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verdadeiro importador e para estabe
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valor de R$ 342.782,00, gerando um
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cumprimento de suas finalidades ess
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A Resolução n° 3.847, de 10 de j
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CAPÍTULO I Do Fato Gerador Art. 5
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Inconformadas, a Autuada e a Coobri
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Multa de Revalidação capitulada n
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direcionada para os efeitos econôm
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d) importado do exterior, o do esta
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cuidar que o imposto relativo às i
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Cabe, entretanto, explicitar que o
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“Item 62 - Entrada, decorrente de
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Relativamente à não-incidência d
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100% (cem por cento) sobre o valor
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As alegações genéricas de que os
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Consubstanciado nessa premissa, a 3
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE A
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salvo se comprovado mediante docume
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As notas fiscais desconsideradas/de
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REPRESENTA UM CUSTO EXTRA PARA A IM
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II - os documentos, os objetos, os
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Tech House Ltda., representada pela
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2)Quando um contribuinte empresa de
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2) a Nota Fiscal nº 000253 emitida
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NF nº Fls Data Emitente Destinatá
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esulta de absoluta ausência de pre
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também disporá sobre todas as exi
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capitulada no art. 54, inciso IX, a
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A Assessoria do CC/MG, em parecer d
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Assim, foi exigido o imposto refere
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... § 3º - São também pessoalme
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O campo "Observações" do citado i
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