boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

em que a base de cálculo será o seu preço
corrente no mercado atacadista do
estabelecimento remetente.
.................................................”
Efetivamente consta dos autos que o Fisco detectou que o
estabelecimento localizado no Estado de Goiás enviou para o estabelecimento
localizado no Estado de Minas Gerais mercadorias com notas fiscais constando
base de cálculo superior ao preço de suas aquisições (entradas) mais recentes e,
em virtude deste fato, exigiu o estorno de parte do crédito destacado nestas notas
fiscais.
Não há dúvidas, diante das provas dos autos, que a ora Impugnante
aproveitou integralmente o imposto destacado nas notas fiscais recebidas do
estabelecimento goiano, pois este fato consta nas cópias do livro Registro de
Entradas acostadas, por amostragem, às fls. 380/393. Importante ressaltar que a
Impugnante não demonstra o contrário, uma vez que nos autos só se encontra a
documentação por amostragem, sendo que a Defendente poderia trazer provas de
que não aproveitou o crédito integral e, no entanto, não o fez.
O Fisco, conforme comprova o Relatório Fiscal anexo ao Auto de
Infração (fls. 11/13), para levantar o valor do ICMS creditado segundo seu
entendimento realizado a maior, diante da diversidade de informações de preços
de aquisição e transferência (relativos a aproximadamente três mil mercadorias)
adotou, no cálculo, o valor do crédito, por mercadoria, apurado com base em
média aritmética anual. Conforme se verifica nas planilhas de fls. 14/344, as
mercadorias foram identificadas por código e as médias se referem à divisão do
valor total anual pela quantidade total anual.
As médias aritméticas por mercadoria foram utilizadas para calcular
tanto o ICMS creditado pelo estabelecimento mineiro quanto o imposto calculado
com base nos preços de aquisição da filial localizada em Goiás.
O estorno de crédito exigido se refere à diferença entre o imposto
creditado com base nos valores da transferência do estabelecimento goiano para
o mineiro e o imposto que deveria ser creditado pelo preço de aquisição,
consoante determina a legislação acima transcrita.
Entretanto, não se pode afirmar que o valor considerado pelo Fisco no
levantamento corresponde ao da entrada mais recente das mercadorias,
pressuposto para a exigência do estorno de crédito porventura devido.
Nesta mesma linha, não se pode afirmar, com a segurança e a
certeza exigidas para a manutenção do crédito tributário, que tenha havido
aproveitamento a maior de crédito no montante apurado pelo Fisco.
Embora, conforme alegado na Manifestação Fiscal, a média
aritmética reflita com proximidade a realidade dos valores, em alguns casos ela
gera distorções em função da variação do preço da mercadoria ao longo do ano.
Há casos em que a variação é, inclusive, muito grande.
No Anexo II (fl. 345) o Fisco apresenta, por amostragem, algumas
notas fiscais referentes a alguns produtos, pretendendo demonstrar que os valores
unitários das transferências se aproximam dos valores médios apurados. No
entanto, da análise deste quadro, a conclusão a que se chega é diversa.
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