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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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O art. 175 através

O art. 175 através de seu parágrafo único está em consonância com o art. 111 do CTN, quando reza que a “exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente ”. Assim, a regra do art. 111 do CTN deve ser entendida no sentido de que as normas reguladoras das matérias que menciona, não comportam interpretação ampliativa, nem tampouco integração por equidade. Se possível mais de uma interpretação, razoáveis, deve prevalecer aquela que mais se aproxima do elemento literal. Souto Maior Borges afirma “se a isenção constitui um privilégio, é natural que deva ser interpretada em sentido estrito”. Acrescente-se que a tributação pelo ICMS na importação visa também equalizar a tributação interna com a tributação da mercadoria adquirida no exterior. Portanto, em se tratando de isenção do ICMS para a operação tratada nos presentes autos, para todos os lados que se olhe, vislumbra-se que a exigência para fruição do benefício não foi atendida pela ora Impugnante. Diante do exposto, ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar procedente o lançamento. Participaram do julgamento, além dos signatários, os Conselheiros René de Oliveira e Sousa Júnior e André Barros de Moura. Relatora: Luciana Mundim de Mattos Paixão Acórdão: 18.680/08/3ª Publicado no “MG” 02/08/2008 EMENTA IMPORTAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - IMPORTAÇÃO INDIRETA. Constatada a prática de operação de importação de mercadorias através de empresa sediada em outra Unidade da Federação com o objetivo prévio de destiná-las à ora Impugnante (importação indireta), sem o pagamento a este Estado do ICMS devido pela importação e em confronto com o disposto na subalínea i.1.3 do item 1 do § 1º do artigo 33 da Lei nº 6.763/75. Corretas as exigências de ICMS e multa de revalidação. Lançamento procedente. Decisão unânime. RELATÓRIO Versa o presente lançamento acerca da imputação fiscal de prática de importação indireta nos termos da Instrução Normativa SLT/SRE/SCT nº 03, de 14 de novembro de 2001 e Instrução Normativa DLT/SRE nº 02/93. Exigências de ICMS e da Multa de Revalidação capitulada no artigo 56, inciso II da Lei nº 6.763/75. 244

Inconformadas, a Autuada e a Coobrigada apresentam, tempestivamente e por procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 28/42, em síntese, aos argumentos seguintes: - a Coobrigada atua no mercado de importação e exportação e, em sua atividade empresarial, está sujeita a tributação de estilo, inclusive ao ICMS devido à Unidade da Federação em que ocorrer a relação jurídica de importação; - em 02 de novembro de 2007, foi surpreendida pela fiscalização do Posto Fiscal de Minas Gerais, tendo sido lavrado Auto de Infração sob o argumento de falta de recolhimento do ICMS de importação ao Estado de Minas Gerais, mas este não pode prosperar, porque o imposto exigido já foi recolhido na unidade federativa onde houve a importação como prescreve a Constituição Federal e a legislação pátria; - o ICMS devido nas operações de importação deverá ser recolhido ao Estado em que estiver sediado o estabelecimento importador; no caso é o Estado de Santa Catarina, local em que está sediada a SC Brasil Importação e Exportação Ltda. Esta é a previsão disposta no artigo 11 da Lei Complementar nº 87/96; - o próprio Supremo Tribunal Federal no RE 299079 do Estado do Rio de Janeiro já sedimentou entendimento neste sentido; - a lei não faz referência expressa capaz de supor juridicamente que o estabelecimento destinatário é ou não o estabelecimento final da operação e, ao aplicador da lei, não é dado cobrar tributo com base em analogia; - não cabe ao Estado de Minas Gerais exigir imposto que não é de sua competência, estando a pretensão fiscal eivada em ilegalidade e inconstitucionalidade, devendo o Auto de Infração ser anulado em sua totalidade; - transcrevem decisão datada de dezembro de 2007 do Ministro Celso Mello na ACO nº 1093 acerca da cobrança do ICMS na importação. Ao final, requerem a improcedência da pretensão fiscal, para negar provimento ao Auto de Infração. O Fisco se manifesta às fls. 95/102, contrariamente ao alegado pela defesa, resumidamente, aos argumentos seguintes: - o aspecto do designo prévio da importação para Minas Gerais resta caracterizado, na medida em que em todos os documentos relativos à importação consta claramente a Rodabem Comercial Ltda como parte integrante da relação comercial, ou seja, da importação ocorrida, e os itens constantes da DI vieram em sua totalidade para Minas Gerais; - o desembaraço aduaneiro ocorreu no ponto fronteira, ocasião em que o imposto deveria ter sido recolhido para Minas Gerais, por meio de GNRE; - caracteriza-se como importação indireta aquela feita por estabelecimento sediado em outro Estado, quando a mercadoria se destina ao estabelecimento mineiro, devendo o ICMS sobre a importação ser recolhido a Minas Gerais; - quanto à tese de defesa de que importador é a empresa situada em Santa Catarina, porquanto foi ela quem trouxe as mercadorias do exterior, é 245

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2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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