boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Ltda.), 16/11/2006 (Cerealista Poço Fundo), 31/07/2007 (Cerealista Poço Fundo
Ltda.), 18/11/2006 (Comercial Pressato Cereais Ltda.), 09/08/2007 (Grãos
Comércio de Cereais Ltda.) e 27/09/2006 (Vicente & Vicente Ltda.).
O que se verifica é que, efetivamente, os atos declaratórios apenas
tornam público um vício preexistente nos documentos fiscais e, no caso em
exame, foram publicados após a emissão das notas fiscais questionadas.
Neste sentido, cabe ressaltar que o Auto de Infração somente foi
recebido pela Autuada em 25/02/2008, portanto, após a publicação dos atos
declaratórios.
É necessário esclarecer que o ato declaratório de inidoneidade ou
falsidade é precedido de diligência, realizada especialmente para a investigação
real da situação do contribuinte e das operações por ele praticadas. Assim,
quando detectada a ocorrência de qualquer das situações arroladas no artigo 3º
da Resolução 1.926/89, o Chefe da Repartição Fazendária providencia a
declaração de inidoneidade ou falsidade documental.
Porém, nos termos do disposto no artigo 4º da resolução retrocitada,
é facultado ao contribuinte que tenha efetuado registro de documento fiscal
inidôneo ou falso promover o recolhimento do imposto indevidamente aproveitado,
atualizado monetariamente e acrescido de multa de mora, desde que assim o faça
antes da ação fiscal, o que não ocorreu in casu.
Tem-se, ainda, que é ponto pacífico na jurisprudência deste Conselho
os efeitos “ex tunc” do ato declaratório em face do entendimento de que não é o
ato em si que impregna os documentos de inidoneidade ou falsidade. Tais vícios
os acompanham desde sua emissão. O ato declaratório tem o condão apenas de
atestar uma situação que não é nova, não nascendo essa com a publicação do
mesmo no Diário Oficial do Estado, que visa, tão somente, tornar pública uma
situação preexistente. Consiste em ato de reconhecimento de uma situação
preexistente, não cria nem estabelece coisa nova, explicita a existência do que já
existia, possuindo natureza declaratória e não natureza normativa.
No caso dos autos, o que se evidencia é que os documentos
declarados falsos pelo Fisco, conforme atos declaratórios acima citados e juntados
aos autos, foram registrados nos livros fiscais da Autuada, que não providenciou o
estorno do crédito a eles relativo, conforme disciplinamento da Resolução nº
1.926/89.
Na sua defesa, a Impugnante discorre sobre a apresentação de toda
a documentação necessária para a ocorrência da operação mercantil, por parte
das supostas remetentes, inclusive se referindo às autorizações para impressão
de documentos fiscais (AIDFs), cujas cópias apresenta às fls. 1135 a 1142. E
quando intimada (doc. fls. 1147) a prestar esclarecimentos sobre tais AIDFs,
informa ter recebido cópias dos fornecedores (fls. 1148).
Já a fiscalização demonstra que tais documentos não merecem fé. A
uma, porque as empresas “Cerealista Bom Despacho Ltda.”, “Grãos Comércio de
Cereais Ltda.” e “Vicente e Vicente Ltda.” declararam formalmente ao Fisco que
não realizaram transações comerciais com a Impugnante. A duas, porque verifica-
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