boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Cumpre ressaltar que existem créditos de ICMS lançados há mais de
5 (cinco) anos da emissão dos respectivos documentos fiscais (vide fls. 12), em
desacordo, portanto, com a previsão constante do § 3º, do art. 67, do RICMS/02,
in verbis:
Art. 67 - Ressalvado o disposto no inciso I do § 3º
do artigo anterior, o valor a ser abatido será
escriturado no mesmo período de apuração em
que ocorrer a aquisição ou o recebimento da
mercadoria ou do bem, ou a utilização do serviço,
conforme o caso.
(...)
§ 3º - O direito de utilizar o crédito extingue-se
depois de decorridos 5 (cinco) anos, contados da
data de emissão do documento.
No que tange ao restante dos documentos fiscais, os bens cujos
créditos foram estornados pelo Fisco são os seguintes: um caminhão Mercedez-
Benz, 8 (oito) veículos pick up Saveiro, 2 (dois) veículos S-10 cabine dupla, 2
(dois) veículos pick up Corsa, 1 (um) veículo Clio hatch, toca fitas, alto falante,
filtro prensa, bomba de palheta de celeron, materiais utilizados para aferição de
tanques, bombas para abastecimento, totem metálico, elevador de rampa para
troca de óleo, tanque aéreo 6.000 litros, tanque aéreo metálico, tanque reformado,
tanque 10.000 litros, painel metálico, tanque aéreo de 3.000 litros, dique metálico
de contenção, tanque 15.000 litros, bagageiro Pagero, alarme, tanque capacidade
30 m3, tanque 30.000 litros e tanque aéreo 14.700 litros.
Em relação ao restante dos documentos fiscais, os bens cujos
créditos foram estornados pelo Fisco podem ser divididos em dois grupos: os bens
utilizados no estabelecimento da ora Autuada e os bens cedidos em comodato
para serem utilizados nos postos varejistas de combustíveis que adquirem o
combustível da ora Autuada para revenda.
Do primeiro grupo destacam-se os seguintes bens: 1 (um) caminhão
Mercedez-Benz, 8 (oito) veículos pick up Saveiro, 2 (dois) veículos S-10 cabine
dupla, 2 (dois) veículos pick up Corsa, 1 (um) veículo Clio Hatch, toca fitas, alto
falante, bagageiro Pagero e alarme.
É de bom alvitre salientar, a priori, o objetivo social da ora Autuada:
comércio distribuidor atacadista de combustíveis e lubrificantes derivados do refino
de petróleo.
Nesse sentido, verifica-se, sem muito esforço que, à exceção do
caminhão Mercedez-Benz, todos os bens acima não fazem parte diretamente do
objeto social da empresa, não legitimando o aproveitamento dos créditos
respectivos, conforme legislação supra.
O citado veículo deve ter seu crédito permitido, mas considerando-se
as limitações e restrições previstas na legislação.
Do segundo grupo destacam-se: filtro prensa, bomba de palheta de
celeron, materiais utilizados para aferição de tanques, bombas para
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