boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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DO MÉRITO O lançamento em questão se refere a notas fiscais emitidas pela ora Autuada nas quais o Fisco entende estar configurado fato gerador do ICMS e a Autuada, por sua vez, entende tratar-se de fato gerador do ISSQN, nos termos da Lei Complementar nº 116/03. Abaixo relacionam-se as notas fiscais, objeto do lançamento, com as respectivas operações/prestações constantes das mesmas: NF 000859: reforma de 06 (seis) semi-reboques tipo cegonha; NF 000862: reforma geral de galpão; NF 000865: serviço de solda nos suportes da suspensão – 406 peças; NF 000885: mão de obra na confecção de 100 (cem) caçambas de aço; NF 000886: mão de obra na confecção de 100 (cem) caçambas de aço; NF 000953: mão de obra na solda de suporte de travessas (764 peças); NF 000962: mão de obra na solda de suporte de travessas (286 peças); NF 000972: mão de obra na solda de suporte de travessas (305 peças); NF 000996: serviços de fixação e furação em 399 travessas; NF 001013: serviços de fixação e furação em 204 travessas; NF 001044: serviços de fixação e furação em 251 travessas; NF 001045: confecção e pintura de estruturas metálicas (escrit. Sada, Usinagem, sucata); confec., pint., mont., sup., sist. antiincêndio isringhausem., confec., pint., mont., de estrutut. met., jardim clonal; NF 001047: fabricação e pintura de estruturas metálicas; NF 001054: serviços de fixação e furação em 119 travessas; NF 001062: fabricação e pintura de estruturas metálicas; NF 001063: fabricação e pintura de estruturas metálicas; NF 001064: fabricação e pintura de estruturas metálicas; NF 001065: fabricação e pintura de estruturas metálicas; NF 001066: fabricação e pintura de estruturas metálicas; NF 001067: fabricação e pintura de estruturas metálicas; NF 001071: rep. ampl.de est. (Sada); fech. lat. fab. pint. mont. de pçs e coloc. telhas (compressores); rep. em estrut. (viveiro de mudas); NF 001077: confecção de mão francesa 96 pçs; NF 001079: serviços gerais conforme planilha demonstrativa em anexo; NF 001093: fabricação de estrutura; NF 001097: serv. prest. em manutenção nas instalações industriais s/ unidade Sete Lagoas cf planilhas anexas. 88
Como já relatado acima, a 3ª Câmara de Julgamento entendeu por bem determinar a realização de perícia para dirimir quaisquer dúvidas quanto ao detalhamento dos serviços realizados pela Impugnante. Dessa forma, considerando-se o laudo pericial (vide quadro às fls. 653 e 654), além das informações trazidas pelas partes aos autos, conclui-se que todas as operações/prestações realizadas pela Impugnante caracterizam-se como prestações de serviços sujeitas ao ISSQN, exceção apenas à fabricação de mão francesa que se caracteriza como serviço de industrialização sujeito ao ICMS (NF 001077). No que tange à Multa Isolada, prevista no inciso VII, do art. 55, da Lei 6763/75, verifica-se a impropriedade da aplicação da mesma: Art. 55 - As multas para as quais se adotarão os critérios a que se referem os incisos II a IV do art. 53 desta Lei são as seguintes: (...) VII - por consignar em documento fiscal que acobertar a operação ou a prestação base de cálculo diversa da prevista pela legislação ou quantidade de mercadoria inferior à efetivamente saída - 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada; A aplicação de tal penalidade pressupõe que tenha havido emissão de documento fiscal regular, no qual se consignou “base de cálculo diversa da prevista pela legislação”, o que não ocorreu no presente caso, pois não houve consignação de base de cálculo referente ao ICMS tendo em vista o entendimento da Impugnante de que todas as operações/prestações estariam sujeitas ao ISSQN. Logo, evidencia-se incorreta sua aplicação face à inadequação do tipo descrito na citada norma à conduta da Impugnante. Portanto, de todo o acima exposto, verifica-se que restaram, em parte, caracterizadas as infringências à legislação tributária, sendo, por conseguinte, legítimas, em parte, as exigências constantes do Auto de Infração em comento. Diante do exposto, ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, dando prosseguimento ao julgamento iniciado em 18/12/07, nos termos da Portaria 04/2001, pelo voto de qualidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento para remanescer as exigências de ICMS e Multa de Revalidação em relação à Nota Fiscal nº 001077. Vencidos, em parte, os Conselheiros Luciana Mundim de Mattos Paixão (Relatora) e André Barros de Moura, que o julgavam improcedente, nos termos do item 4.1 da Impugnação (fls. 152/158). Designado relator o Conselheiro Edwaldo Pereira de Salles (Revisor). Esteve presente à sessão, pela Impugnante, o Dr. Leonardo Guimarães Pereira. Participou do 89
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Art. 218 - O pagamento do imposto i
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O Fisco promove a juntada de docume
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pela legislação, qual seja, a de
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há como se exigir o pagamento do I
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inclusive multa, nos casos em que n
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por qualquer irregularidade é da a
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Indagado sobre a origem das mercado
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Multa de Revalidação capitulada n
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cuidar que o imposto relativo às i
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As alegações genéricas de que os
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Tech House Ltda., representada pela
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2)Quando um contribuinte empresa de
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A Assessoria do CC/MG, em parecer d
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Assim, foi exigido o imposto refere
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... § 3º - São também pessoalme
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5º, do art. 10, art. 11 e art. 39,
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O campo "Observações" do citado i
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Inconformada, a Autuada apresenta,
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) prestações de serviços iniciad
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