boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Em vários casos, há produtos cujo custo de aquisição fica, em
determinado período, acima do médio. Entretanto, há casos em que o custo médio
é muito mais elevado que o custo de aquisição.
Veja-se, exemplificativamente, o confronto de alguns valores de custo
de aquisição apontados no Anexo II (fl. 345), com os valores médios considerados
pelo Fisco para calcular o estorno objeto do lançamento ora apreciado, elaborado
pela Assessoria do CC/MG à fl. 446 dos autos:
Código
Produto
Custo
aquisição
(planilha fl.
345)
Data de
aquisição
Preço
Médio
Ano:2005
Planilha – fl.
53074 2,62 29/06/2005 2,63 275
772 17,36 01/07/2005 17,13 201
718 29,40 14/07/2005 31,27 201
1356 21,73 26/07/2205 19,47 209
1002 33,78 29/07/2005 31,99 204
977 25,22 30/08/2005 25,02 204
50906 16,51 31/08/2005 14,58 271
1280 103,69 27/09/2005 86,42 208
1785 36,98 29/09/2005 37,26 215
4969 88,47 30/09/2005 99,08 245
Comparando os valores com os preços utilizados no trabalho fiscal,
pode-se verificar que os valores médios apurados pelo Fisco, em sua maioria, se
aproximam do valor efetivo, às vezes menor e, às vezes, maior. Entretanto, a
exemplo do produto de código 4969 (caldo Knorr galinha 114 grs), este foi
adquirido, em 30 de setembro de 2005, por R$ 88,47, conforme informa o Fisco,
enquanto no levantamento foi considerado como valor de aquisição R$ 99,08.
De qualquer forma, todas as provas dos autos demonstram
claramente que não foi considerado no trabalho fiscal, como determinam os
artigos 13, § 4º, inciso I da Lei n.º 87/96 e 13, § 8º alínea “a” da Lei n.º 6.763/75, o
valor da entrada mais recente da mercadoria.
A imprecisão dos valores apurados pelo Fisco pode ser
constatada ainda no Demonstrativo de Correção Monetária e Multas (DCMM).
Como não foi apurado mensalmente o valor do ICMS devido, mas sim valores
anuais por mercadoria, o Fisco dividiu o valor total anual apurado pelos 12 meses
do ano. Esta técnica acaba por contrariar a norma contida no artigo 89 do
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos do
Estado de Minas Gerais – RPTA, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/08, que assim
determina:
“Art. 89. O Auto de Infração e a Notificação de
Lançamento conterão, no mínimo, os seguintes
elementos:
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