boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Lei 6763/75 e Multa Isolada, prevista no inciso XXVI, do art. 55, da Lei 6763/75,
bem como sobre a falta de registro, no livro CIAP (Controle de Crédito de ICMS do
Ativo Permanente), no período de março de 2002 a dezembro de 2005, de notas
fiscais de aquisição de bens do ativo permanente, resultando na exigência prevista
no inciso I, do art. 55, da Lei 6763/75.
Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por
procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 313/316, contra a qual o
Fisco se manifesta às fls. 339/341.
A 3ª Câmara de Julgamento, na Sessão de 18/03/2008,
deliberou, à unanimidade, pela retirada do processo de pauta, marcando a
continuidade do julgamento para o dia 19/03/2008.
DECISÃO
A autuação versa sobre o aproveitamento indevido, no período de
setembro a dezembro de 2005, de créditos de ICMS destacados em notas fiscais
de aquisição de bens do ativo permanente alheios à atividade do estabelecimento,
acarretando as exigências de ICMS, Multa de Revalidação, prevista no inciso II, do
art. 56, da Lei 6763/75 e Multa Isolada, prevista no inciso XXVI, do art. 55, da Lei
6763/75.
Versa ainda o Auto de Infração sobre a falta de registro, no livro CIAP
(Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente), no período de março de 2002
a dezembro de 2005, de notas fiscais de aquisição de bens do ativo permanente,
resultando na exigência prevista no inciso I, do art. 55, da Lei 6763/75.
Aproveitamento indevido: bens alheios à atividade do
estabelecimento
Os créditos em questão, a despeito de terem sido aproveitados no
período de setembro a dezembro de 2005, referem-se à entrada de bens no
período de fevereiro de 2000 a dezembro de 2005.
A Lei Complementar nº 87/96 estabelece condições específicas para
aproveitamento dos créditos relacionados à aquisição de bens do ativo
permanente.
Dentre essas condições destaca-se a obrigatoriedade de lançamento
dos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento,
destinadas ao ativo permanente, em livro próprio, sem o que seria impossível a
apuração do valor do crédito a ser aproveitado ao se considerar as demais
condicionantes relacionadas ao aproveitamento dos créditos em questão (vedação
em relação à proporcionalidade das operações de saídas ou prestações isentas
ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas
no mesmo período; o quociente de um quarenta e oito avos proporcionalmente
aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior
ou inferior a um mês).
Nesse sentido, imperioso observar o Regulamento do ICMS vigente
no período de apropriação dos créditos respectivos (2005):
RICMS/02
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