boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

na mesma praça do Sujeito Passivo, ou seja, Alfenas/MG. Logo, o arbitramento foi
baseado na legislação e o fisco cumpriu rigorosamente o dever de provar o ilícito e
demonstrar a forma de arbitramento.
É preciso esclarecer que não foi utilizado o índice CEPEA-ESALQ
para o arbitramento.
É improcedente o argumento de que a multa de revalidação é
confiscatória, porquanto foi aplicada de acordo com a Lei nº 6.763/1975.
Diante do exposto, ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG,
à unanimidade, em julgar procedente o lançamento. Participaram do julgamento,
além dos signatários, os Conselheiros Wagner Dias Rabelo (Revisor) e Luciana
Mundim de Mattos Paixão.
Relator: Danilo Vilela Prado
Acórdão: 18.715/08/3ª Publicado no “MG” de 09/08/2008
EMENTA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MAIONESE E CATCHUP - FALTA DE
RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS/ST. A Impugnante adquiriu
mercadorias de empresa situada em outra Unidade da Federação sujeitas ao
recolhimento do ICMS por substituição tributária sendo que a remetente,
apesar de ter destacado o imposto em suas notas fiscais, não detinha regime
especial para promover a retenção e o recolhimento. Desta forma, exigiu-se
o recolhimento antecipado do ICMS devido a título de substituição tributária
em favor do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 14 do Anexo XV
do RICMS/02. Entretanto, restou demonstrado nos autos que à remetente,
posteriormente à interceptação no trânsito, foram concedidos Autorização
Prévia e Regime Especial para promover o recolhimento na forma como
comprovado ter ocorrido no caso em tela. Assim, demonstrado o
recolhimento pela remetente do imposto devido, antes do recebimento do
Auto de Infração pela empresa mineira, excluem-se as exigências de ICMS e
da Multa de Revalidação prevista no artigo 56, inciso II da Lei n.º 6.763/75.
Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
RELATÓRIO
Versa o presente lançamento acerca da imputação fiscal de falta de
recolhimento antecipado do ICMS devido por substituição tributária pelo que se
exige ICMS/ST e a Multa de Revalidação capitulada no artigo 56, inciso II da Lei nº
6.763/75.
Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por seu
representante legal, Impugnação às fls. 12/14, em síntese, aos argumentos
seguintes:
- adquiriu mercadorias da empresa Unilever Brasil Ltda., sediada na
cidade de Louveira/SP, devidamente amparadas pelas Notas Fiscais de nºs
099065, 099066 e 099067, nas quais o remetente cobrou o ICMS-ST devido nas
operações;
- a remetente possui no Estado de Minas Gerais inscrição estadual,
que atendendo ao RICMS/MG lhe permite cobrar o valor de ICMS-ST em sua nota
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