boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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A CHEQUES COMPENSADOS NÃO TRANSITAM PELO CAIXA, E O CONTRIBUINTE OS CONTABILIZA A DÉBITO DESSA CONTA DEVE TAMBÉM APONTAR OS RESPECTIVOS REGISTROS A CRÉDITO, COINCIDENTES EM DATAS E VALORES. NÃO O FAZENDO, SUJEITA-SE À EXCLUSÃO DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO QUE FICTICIAMENTE INFLARAM O SALDO DA CONTA. (grifo nosso) ACÓRDÃO 107-06269 EM 23.05.2001. PUBLICADO NO DOU EM: 22.08.2001. 1º CONSELHO DE CONTRIBUINTES / 7A. CÂMARA SALDO CREDOR DE CAIXA - CHEQUES LIQUIDADOS POR COMPENSAÇÃO - OS CHEQUES LIQUIDADOS POR COMPENSAÇÃO BANCÁRIA, POR NÃO CONSTITUÍREM INGRESSO EFETIVO DE RECURSOS, SOMENTE PODEM SER REGISTRADOS A DÉBITO DA CONTA CAIXA SE ESTA CONTA, NA MESMA DATA, REGISTRAR AS SAÍDAS A QUE SE DESTINARAM OS CHEQUES EMITIDOS. NÃO COMPROVADA AS SAÍDAS, O CAIXA DEVE SER RECONSTITUÍDO E AJUSTADO, TRIBUTANDO-SE, COMO OMISSÃO DE RECEITA, OS EVENTUAIS SALDOS CREDORES. Em relação ao item 2 do Auto de Infração – transferências para conta bancária não contabilizada – o Fisco constatou inúmeras transferências da conta corrente de nº 93-0, devidamente contabilizada, para a de nº 4890, não contabilizada, e vice-versa, conforme cópia dos extratos anexos aos autos, fls.156 a 259, ambas da agência do banco Bradesco da cidade de Nova Serrana. As transferências entre as duas contas correntes estão contabilizadas conforme se depreende da análise das contas “Caixa” e “Banco” constantes das cópias dos livros Razão do período fiscalizado, embora os extratos e documentos de depósitos da conta não contabilizada não tenham sido apresentados à Fiscalização após formalmente intimado o Contribuinte, doc. fls. 37. Não procede a alegação da Autuada de que as transferências se referem a pagamentos realizados por clientes diversos que preferiram, por manterem conta corrente na mesma agência, realizar a transferência, ao invés de pagar o boleto bancário ou até mesmo pagar diretamente ao caixa da Impugnante. As transferências foram efetuadas pela própria Autuada, como o histórico das cópias dos extratos presentes aos autos está a comprovar, sem sombra de dúvida. Nos pagamentos efetuados pelos clientes junto ao Bradesco constam suas identificações, conforme se verifica nos extratos. Tome-se como exemplo, a cópia do extrato de fls. 156. Nele constam diversos pagamentos ocorridos no dia 16/01/02, através de DOC-CREDITO AUTOMATICO*, todos com a identificação 288
dos clientes: LOJAS RENNER SA, LEVAL CALÇADOS LTDA, MPK CALÇADOS LTDA, MC261 CALÇADOS, KIK CALÇADOS LTDA, FLESH MODAS LTDA. Outra alegação da Autuada que não procede é a afirmação de que as transferências foram contabilizadas como recebimento de créditos a receber de clientes, indicando o respectivo número da fatura a que se destina a quitação apontada no extrato. Basta verificar tanto os extratos quanto os lançamentos do livro Razão para concluir que os mesmos não trazem nenhuma relação com o afirmado pela Impugnante. A Impugnante também não está sendo penalizada por receber, via transferência de outrem, qualquer numerário, mas tão somente por supostamente suprir o seu caixa com recursos cuja origem não foi demonstrada. Para melhor esclarecimento de que efetivamente o Contribuinte promoveu transferências entre a conta bancária “oficial” e a conta corrente não contabilizada, extraiu-se do Anexo I (docs. fls. 08 a 24) todas as operações realizadas entre as duas contas correntes, tanto a débito quanto a crédito da Conta 93-0: FLS DIA/MÊS HISTÓRICO Nº DOCUMENTO DÉBITO CRÉDITO 160 18/04 DOC-NÃO INCIDENCIA CPMF* 0084950 7.000,00 163 16/05 TRANSF.VALOR ENTRE CONTA 0862264 10.000,00 163 20/05 TRANSFERENCIA MESMA TIT* 0245520 19.000,00 168 05/07 DOC-CREDITO AUTOMATICO 0665526 5.167,50 - 2002 - TOTAL 2002 29.000,00 12.167,50 188 29/04 TRANSFERENCIA MESMA TIT* 0245529 4.900,00 188 29/04 TRANSFERENCIA MESMA TIT* 0245529 4.900,00 188 29/04 TRANSFERENCIA MESMA TIT* 0245529 4.900,00 188 29/04 TRANSFERENCIA MESMA TIT* 0245529 4.900,00 188 29/04 TRANSFERENCIA MESMA TIT* 0245529 4.900,00 188 29/04 TRANSFERENCIA MESMA TIT* 0245529 4.900,00 188 29/04 TRANSFERENCIA MESMA TIT* 0245529 4.900,00 188 30/04 TRANSFERENCIA MESMA TIT* 0245530 4.900,00 188 30/04 TRANSFERENCIA MESMA TIT* 0245530 4.900,00 188 30/04 TRANSFERENCIA MESMA TIT* 0245530 4.900,00 188 30/04 TRANSFERENCIA MESMA TIT* 0245530 4.900,00 188 30/04 TRANSFERENCIA MESMA TIT* 0245530 4.900,00 191 10/06 DOC-NÃO INCIDENCIA CPMF* 0083925 4.990,00 289
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ÍNDICE PALESTRAS PROFERIDAS NO IV
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serviços, do que advém o núcleo
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Eu quero deixar uma outra informaç
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Do ativo imobilizado alheio à ativ
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- ter valor relevante; - ter vida
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Infração plenamente caracterizada
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Pelo visto, a soda cáustica també
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Multa de Revalidação, prevista no
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§ 3º Os atos a que se refere o pa
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Art. 66 - Observadas as demais disp
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Efeitos a partir de 30/06/2005 - Ac
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Em vários casos, há produtos cujo
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A infração está plenamente carac
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DO RECURSO DE REVISÃO Art. 163. Da
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Ademais, conforme consta dos autos,
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obrigação principal nas operaçõ
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Por outro lado, dispõe o art. 14:
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Obedecida a “ratio essendi” do
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DECISÃO Da Preliminar A Autuada al
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Art. 218 - O pagamento do imposto i
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alfandegado ou Redex onde será ent
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O Fisco promove a juntada de docume
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pela legislação, qual seja, a de
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há como se exigir o pagamento do I
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semi-elaborado, bem como sobre pres
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por qualquer irregularidade é da a
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Indagado sobre a origem das mercado
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Infere-se, do dispositivo supra, qu
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) prestações de serviços iniciad
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a) questão preliminar, exceto a re
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laudo grafotécnico juntado aos aut
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