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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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Porém, os

Porém, os Certificados nºs 01/9 e 126/99 foram emitidos pelo funcionário Geuides, conforme caligrafia do mesmo no livro de controle de Certificado de Crédito emitido (fl. 26). É importante citar as disposições do artigo 136 do Código Tributário Nacional que assim estabelece: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, a responsabilidade por infrações independe da intenção do Autuado e a natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, incabível a discussão da existência de pagamento de propina, no caso em que configurado o não recolhimento do imposto devido. O controle exercido pela Administração Fazendária aos créditos concedidos a Produtor Rural tem caráter gerencial, não retendo a Repartição nenhum documento fiscal que lastreou o crédito. Assim, nos termos do artigo 16, incisos II e III da Lei nº 6.763/75 e artigo 96, inciso II, alínea “a”, § 1º do RICMS/96, o Produtor Rural, como qualquer outro Contribuinte, é obrigado a manter em seu poder os certificados de créditos, bem com os documentos fiscais que lhe deram origem. Em face de que o Fisco concluiu que o crédito teria sido gerado de maneira fraudulenta e dolosa, caberia ao Contribuinte refutar esta conclusão com documentos que comprovassem a validade e regularidade do crédito aproveitado. Tal não ocorreu nem com a intimação própria, tão pouco no momento da defesa administrativa. Frise que, o funcionário Geuides fazia as anotações necessárias, para o bom andamento da trama, nos documentos de controle da Administração Fazendária, ludibriando seus colegas. A concessão do crédito ilegítimo é um ato nulo, não gerando reflexos no campo tributário. Tendo o Impugnante se aproveitado de um ato nulo, dando saída à mercadoria sem o recolhimento do ICMS devido, deve ser mantido o presente lançamento. É bom destacar que, tão logo o Fisco verificou o extravio dos documentos fiscais, providenciou o ato declaratório de inidoneidade, fl. 22, não tendo respaldo na legislação tributária mineira, à qual o julgamento administrativo encontra-se adstrito, a argüição da defesa de que caberia a Administração Fazendária no prazo de três dias publicar e comunicar aos Contribuintes o extravio. Verifica-se em Minas Gerais, a existência de prazo para os Contribuintes que tiverem documentos fiscais extraviados comunicarem a ocorrência à Repartição Fazendária, conforme dispunha à época o inciso XII do artigo 96 do RICMS/96. 186

Repita-se, pela importância, que não há nos autos provas da correção do creditamento realizado. Caso esta prova tivesse sido produzida, o deslinde da questão seria diferente. Não há na defesa explicação do motivo pelo qual as notas fiscais que geraram o crédito aproveitado, não foram apresentadas. Ressalte-se que, se elas tivessem ficado na Repartição, o que não é de praxe conforme já dito, poderia o ora Impugnante ter solicitado aos seus fornecedores cópias das segundas vias, autenticadas pelo Fisco, para provar a existência das notas fiscais e a legitimidade dos certificados, conforme preceituava o artigo 70, inciso VI do RICMS/96. Cumpre destacar que o valor do crédito constante no Certificado de Crédito n° 101/99 (fl. 26) e Conta Corrente (fl. 25 ) é de apenas R$ 17.060,40, enquanto que o valor aproveitado nas Notas Fiscais Avulsas n°s 612.502, 612.503 e 612.511 (fl. 27, 28 e 32) é de R$ 20.361,53. Esta diferença também não é justificada nos autos. Diante do exposto, ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar procedente o lançamento. Participaram do julgamento, além dos signatários, os Conselheiros René de Oliveira e Sousa Júnior e Breno Frederico Costa Andrade. Relatora: Luciana Mundim de Mattos Paixão Acórdão: 3.323/08/CE Publicado no “MG” de 26/03/2008 EMENTA CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO – AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO/CONSUMO - BEM ALHEIO À ATIVIDADE. Constatada a apropriação indevida de créditos de ICMS, destacados em documentos fiscais relativos a entradas de bens alheios à atividade do estabelecimento e de materiais destinados ao seu uso e consumo, e créditos de imposto relativos ao diferencial de alíquotas recolhido nas aquisições dos referidos produtos e aos serviços de transporte a eles relacionados. Exigências de ICMS e multa de revalidação, prevista no inciso II, do art. 56, da Lei 6763/75. Reformulação do lançamento realizada pelo Fisco. Exclusão das exigências relativas aos bens utilizados na atividade da empresa. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido. Decisão unânime. RELATÓRIO A autuação versa sobre apuração de pagamento a menor de ICMS decorrente do aproveitamento indevido de créditos, envolvendo operações e respectivas prestações de serviço de transporte relativas a entradas de bens/mercadorias utilizados em finalidade alheia à sua atividade, no período de outubro/1999 a abril/2001. Tal apuração contempla também o creditamento indevido de valores referentes ao “diferencial de alíquotas”, recolhidos em aquisições interestaduais de diversos produtos destinados a uso e consumo pelo estabelecimento destinatário. Exige-se ICMS e Multa de Revalidação capitulada no art. 56, inciso II da Lei 6.763/75. A decisão consubstanciada no Acórdão n.° 17.698/07/ 2ª, pelo voto de qualidade, julgou parcialmente procedente o lançamento, nos termos da 187

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organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
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