boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Aberta vista, a Impugnante se manifesta às fls. 271, ratificando os
termos da inicial.
O Fisco apresenta a manifestação de fls. 279/289, para refutar as
alegações da Defesa, pugnando pela procedência do lançamento em face da
reformulação do crédito tributário efetuada.
DECISÃO
Da Preliminar
Da argüição de nulidade do Auto de Infração.
A Impugnante alega nulidade do Auto de Infração sob os seguintes
argumentos:
1) que houve cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que do
Auto de Infração não constou indicação precisa da legislação tributária, posto que
os fiscais apenas trouxeram o número das normas, mas não mencionaram os
seus respectivos anos, além de não especificarem a hierarquia das leis;
2) no demonstrativo do crédito tributário constante do Auto de
Infração não se mencionou expressamente os percentuais aplicados a título de
multa e juros de mora, o que fere o seu direito de defesa;
3) o Auto de Infração apresenta nítida contradição no que se refere à
aplicação da multa, pois o inciso II do artigo 56 da Lei 6763/75 não poderia ser
aplicado, a não ser nos casos previstos no inciso III do artigo 53 do
retromencionado diploma legal. Todavia, tal dispositivo não se coaduna com a
descrição da infração objeto da autuação. No seu entendimento, no caso tipificado
pelo Fisco, o correto seria a aplicação do inciso IV do artigo 53 da Lei 6763/75.
Conforme se verifica, improcede a argüida nulidade do Auto de
Infração, posto que desprovida de fundamentos que a amparem.
No que tange ao alegado cerceamento de defesa, se mostram
inconsistentes os argumentos apresentados. O fato de não constar no corpo do
Auto de Infração o ano da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975 e do Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, não impediram a Autuada de apresentar sua
defesa. Nas peças que integram o Auto de Infração encontra-se toda a capitulação
legal da infringência e das penalidades aplicadas e existem elementos nos autos
suficientes para se determinar com exatidão a natureza da infração argüida.
As multas e os juros foram aplicados de acordo com o disposto no
artigo 226 da Lei 6763/75.
Quanto à multa de revalidação, verifica-se que está corretamente
aplicada, em consonância com a legislação vigente à época do fato gerador.
Conforme se verifica, o inciso IV do artigo 53 da Lei 6763/75 foi acrescido ao
retromencionado dispositivo legal com a edição da Lei nº 14.699/2003 e entrou em
vigor em 01/11/2003. Examine-se:
Art. 53 - As multas serão calculadas tomando-se
como base:
(...)
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