boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

- combustível;
- bens do ativo imobilizado (material para edificação, alheio a
atividade do estabelecimento);
- decorrente do registro em duplicidade da nota fiscal.
Exigências de ICMS, Multa de Revalidação capitulada no inciso II do
artigo 56 e Multas Isoladas previstas nos incisos X e XXVI do artigo 55, ambos da
Lei nº 6.763/75.
Entretanto, o Recurso de Revisão a ser analisado pela Câmara está
limitado à questão dos créditos da planilha de fls. 882/883 que, segundo a
Recorrente contém materiais que foram utilizados na montagem de fornos
destinados ao mercado externo, no intuito de se aferir maior valor agregado ao
produto.
Lembre-se que, de acordo com o caput do artigo 168, do RPTA/MG,
“O Recurso de Revisão admitido devolve à Câmara Especial o conhecimento da
matéria nele versada”.
Cumpre destacar que a interpretação desta norma só pode ser
admitida verificando-se todo o conjunto da Seção da Lei nº 6.763/75 na qual está
inserida, qual seja, Seção IX – Do Recurso de Revisão.
Buscando-se esta interpretação integrada tem-se que o termo
“matéria nele versada” contido no caput do artigo 168, deve ser entendido, à luz
das claras regras estampadas no artigo 167, do mesmo diploma legal, que estão
assim definidas:
Art. 167. O recurso será apresentado em petição
escrita dirigida à Câmara Especial, com os
fundamentos de cabimento e as razões de mérito,
e entregue no Conselho de Contribuintes.” (grifos
não constam do original)
Portanto, da análise conjunta dos dispositivos citados, entende-se que
a matéria versada no recurso é aquela matéria para a qual a Recorrente apresenta
razões de mérito que revelem a necessidade de reforma ou de revisão da decisão
recorrida.
Neste diapasão, tem-se que na planilha de fls. 882/883 encontram-se
listados produtos como chapas de aço, barra de aço redonda, perfil de metalon e
tubo de aço, cantoneira de aço, barra chata de aço, chapa galvanizada, perfil em
U, chapa fina, aço laminado, vergalhão.
A Fiscalização promoveu o estorno do crédito relativo aos materiais
listados às fls. 882/883 sob o fundamento de que estes teriam sido utilizados na
construção de instalações físicas da empresa.
No entanto, não vieram provas nos autos da utilização destes
produtos nas instalações da Recorrente.
A Recorrente é uma empresa industrial. Para o desempenho de suas
atividades, dentre uma série de insumos, pode utilizar aqueles listados às fls.
882/883. As fotos apresentadas às fls. 985/992 comprovam esta assertiva.
Não obstante, a conclusão da Fiscalização de que a Recorrente teria
utilizado aqueles materiais na reforma de sua sede, não há nos autos provas que
sustentem esta afirmação.
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