boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

É clássico o magistério de Geraldo
Ataliba:
‘A lei federal vincula todo o
aparelho administrativo da União e
todas as pessoas que a ele estejam
subordinadas, ou relacionadas, em
grau de sujeição, na qualidade de
administradas ou jurisdicionadas.
Imediatamente se vê que esta lei não
colhe, nem pode colher Estados,
Municípios, Distrito Federal e suas
autarquias, que não são
jurisdicionadas nem administradas da
União. Jurisdicionados ou
administrados da União são as pessoas
– físicas ou jurídicas, não importa –
contribuintes da União ou de qualquer
forma relacionadas com seus serviços,
com sua atividade ou seu aparelho
administrativo’ (RDP 10/19).
Contrapõem-se, pela sua diversidade
de regime jurídico, as leis que,
embora editadas pela União, colhem,
nos seus efeitos, também os Estados e
Municípios, seus eventuais
destinatários. Desse tipo são as leis
complementares instituintes de normas
gerais de direito tributário (CF,
art. 146, III). Essas leis revestemse
de caráter nacional.
Onde eu quero chegar? A prevalecer o entendimento do magistrado
Fernando Neto Botelho, de que há realmente essa confusão, de que a
competência outorgada na Constituição – está dito textualmente que é
comunicação, mas se interpreta que é simplesmente telecomunicação – e
conjugando isso com a dicção do art. 61, § 1º, da Lei Geral de Telecomunicações,
que diz:
Art. 61. (...)
§ 1º Serviço de valor adicionado não
constitui serviço de
telecomunicações, classificando-se
seu provedor como usuário do serviço
de telecomunicações que lhe dá
suporte, com os direitos e deveres
inerentes a essa condição.
É dizer, pela leitura corrente da lei qualquer um chegaria à conclusão de
que esse serviço de valor adicionado de que trata o caput é um serviço de
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