boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

- o estabelecimento goiano deveria ter efetuado as transferências
para o estabelecimento mineiro utilizando como base de cálculo o valor mais
recente da mercadoria;
- quanto à utilização da média aritmética anual para apuração do
valor, alega a complexidade do levantamento de preço de aquisição e
transferência de mais de três mil itens, além da desnecessidade de tal tarefa, eis
que a média aritmética reflete com proximidade a realidade dos valores;
- no que tange à alegação de que o levantamento contempla
mercadorias sujeitas à ST, destaca que o contribuinte não informou a descrição
das mercadorias, apenas o código dos produtos, sendo que como o mesmo
pratica a infringência com regularidade e com praticamente todas as mercadorias,
é de se pressupor que também o fazia em relação às mercadorias sujeitas ao
regime de substituição tributária.;
- o Fisco poderia novamente analisar a questão, caso o Autuado
demonstrasse as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e que
não praticou em relação a estas a infringência.
Ao final, pede seja julgado procedente o lançamento.
A Assessoria do CC/MG, em parecer de fls. 443/448, opina pela
improcedência do lançamento.
Em sessão realizada em 17 de junho de 2008, presidida pelo
Conselheiro Edwaldo Pereira de Salles, nos termos da Portaria nº 04/01, defere-se
o pedido de vista do processo formulado pelo Conselheiro René de Oliveira e
Souza Júnior, marcando-se a continuação do julgamento para o dia 25 de junho
de 2008.
Na oportunidade, são proferidos os votos dos Conselheiros Luciana
Mundim de Mattos Paixão (Relatora) e André Barros de Moura que julgavam
improcedente o lançamento. Pela Fazenda Pública Estadual sustentou oralmente
o Dr. Célio Lopes Kalume.
DECISÃO
Compete à Câmara a análise do lançamento consubstanciado no
Auto de Infração em epígrafe lavrado para formalizar as exigências de ICMS,
Multa Isolada e Multa de Revalidação, ambas capituladas na Lei n.º 6.763/75,
respectivamente, nos artigos 55, inciso XXVI e 56, inciso II, pela imputação fiscal
de aproveitamento indevido de crédito de ICMS destacado em notas fiscais
relativas a operações de transferência de estabelecimento pertencente ao mesmo
titular localizado em outra Unidade da Federação.
Argui, portanto, o Fisco que a ora Impugnante teria, no período de 1º
de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2006, se apropriou indevidamente de
créditos de ICMS relativos a notas fiscais de transferência emitidas por empresa
de mesma titularidade localizada no Estado de Goiás, nas quais o remetente teria
destacado base de cálculo maior que o valor correspondente à entrada mais
recente da mercadoria, contrariando as disposições do inciso I do § 4º do artigo 13
da Lei n.º 87/96.
Destaque-se, pela importância, que do campo próprio do relatório do
Auto de Infração (fl. 07), não consta a capitulação da Multa Isolada no artigo 55,
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