boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

em ordem cronológica de escrituração, emitindo suas notas fiscais de saídas
utilizando os formulários aleatoriamente, fora da ordem seqüencial, não
apresentando os cancelados ou inutilizados.
Neste caso, a alegação da Autuada é de que o prazo foi exíguo para
atender o solicitado, mas diz que, mesmo assim, cumpriu todas as exigências das
intimações. Contudo, não consta dos autos a comprovação da entrega dos
documentos, apenas o livro Registro de Inventário de 2003 foi apresentado.
Tampouco se comprova a retransmissão dos arquivos eletrônicos de dados, com
correção das irregularidades e a entrega do arquivo eletrônico referente ao mês de
janeiro de 2004.
Desta forma, restaram perfeitamente caracterizadas as infringências
aos dispositivos de lei e regulamentares mencionados no Auto de Infração em
comento, ressaltando-se que o procedimento adotado pela autuada causa
embaraço à ação fiscalizadora e impede o desenvolvimento completo dos
trabalhos de auditoria fiscal e contábil. Porém, há que se considerar a
necessidade de reformulação do feito fiscal para excluir das exigências aquelas
relativas às intimações para apresentação e retransmissão de arquivos
eletrônicos, posto que já fora aplicada, no caso, sanção mais gravosa para
infração conexa, conforme já relatado.
É de notar que, de acordo com o § 2º do artigo 113 do Código
Tributário Nacional (CTN), a obrigação acessória decorre da legislação tributária e
tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse
da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
E como destacado pela fiscalização, o procedimento adotado pela
Contribuinte causou e continua causando embaraço à ação fiscalizadora,
impedindo o desenvolvimento completo dos trabalhos de auditoria fiscal e contábil.
Por isto, não há que se falar, no caso, na aplicação do permissivo do artigo 53, §
3º da Lei nº. 6.763/1975.
Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG,
em preliminar, à unanimidade, em rejeitar argüição de nulidade do Auto de
Infração. No mérito, também à unanimidade, em julgar parcialmente procedente o
lançamento para excluir as exigências relativas ao descumprimento das
intimações vinculadas aos arquivos eletrônicos. Participaram do julgamento, além
dos signatários, os Conselheiros Edélcio José Cançado Ferreira (Revisor) e Luiz
Fernando Castro Trópia.
Relatora: Maria de Lourdes Medeiros
Acórdão: 18.078/08/2ª Publicado no “MG” de 06/09/2008
EMENTA
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARQUIVO ELETRÔNICO – ENTREGA EM
DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Constatado que o Contribuinte entregou
arquivos eletrônicos em desacordo com a legislação, referentes à totalidade
das operações de entrada e saída de mercadorias, conforme previsão do §
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