boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Recorrida, não podendo ser caracterizados como alheios à atividade do
estabelecimento.
Nesse sentido, o Contribuinte tem direito aos créditos do imposto a
eles relacionados.
Portanto, constata-se não merecer reforma a decisão ora sob análise.
Diante do exposto, ACORDA a Câmara Especial do CC/MG, à
unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Pela Fazenda Pública
Estadual, sustentou oralmente o Dr. Bruno Rodrigues de Faria. Participaram do
julgamento, além dos signatários, os Conselheiros Antônio César Ribeiro
(Revisor), Luiz Fernando Castro Trópia, Rosana de Miranda Starling e
Luciana Mundim de Mattos Paixão.
Relator: Edwaldo Pereira de Salles
Acórdão: 3.392/08/CE Publicado no “MG” de 30/12/2008
EMENTA
CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO – DIVERSAS
IRREGULARIDADES. Constatado o aproveitamento indevido de créditos de
ICMS provenientes de: notas fiscais sem destaque do imposto, apropriação
maior do que o imposto efetivamente destacado no documento fiscal, notas
fiscais emitidas por microempresas, falta de apresentação de notas fiscais,
notas fiscais declaradas inidôneas, bens alheios à atividade do
estabelecimento e duplicidade de aproveitamento. Exigências de ICMS, Multa
de Revalidação capitulada no inciso II do artigo 56 e Multas Isoladas
previstas nos incisos X e XXVI do artigo 55, ambos da Lei nº 6.763/75.
Reformulação do crédito tributário efetuada pelo Fisco tendo em vista a
apresentação de parte dos documentos fiscais até então não apresentados
pela ora Recorrente. Infração caracterizada em parte.
CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDVIDO – AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE USO/CONSUMO. Constatado o aproveitamento de créditos
destacados em notas fiscais de aquisição de materiais considerados pelo
Fisco como de uso/consumo do estabelecimento, inclusive combustíveis,
acarretando as exigências de ICMS, Multa de Revalidação capitulada no
inciso II do artigo 56 e Multa Isolada prevista no inciso XXVI do artigo 55,
ambos da Lei nº 6.763/75. Excluídas as exigências relativas aos produtos
considerados intermediários e às mercadorias adquiridas para integração ou
consumo em processo de produção na proporção das saídas dos produtos
industrializados para o exterior. Decisão reformada para excluir, também, as
exigências relativas às mercadorias listadas na planilha de fls. 882/883
consideradas nos termos do artigo 112 do Código Tributário Nacional, como
componentes dos fornos exportados.
Recurso de Revisão conhecido por unanimidade e provido por maioria de
votos.
RELATÓRIO
A autuação versa sobre a imputação fiscal de que a ora Recorrente,
nos exercícios de 2001 a 2005, promoveu o aproveitamento indevido de créditos
de ICMS relacionados a:
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