boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

RELATÓRIO
A autuação refere-se à falta de atendimento a 07 (sete) termos de
intimações expedidos pelo Fisco e à retransmissão de arquivos eletrônicos de
dados em desacordo com a legislação tributária, no período de novembro de 2003
a fevereiro de 2008.
Exige-se Multas Isoladas previstas no inciso VII, alínea “a” e inciso
XXXIV, ambos do artigo 54 da Lei nº. 6.763/1975.
Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por
procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 24/32, onde alega,
preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração (AI) por excesso de exação da
fiscalização, que extrapolou os limites estabelecidos no artigo 70 do Decreto nº
44.747/2008, lavrando o AI depois de vencido o prazo de validade do Auto de
Início da Ação Fiscal (AIAF).
No mérito, argüi, em síntese que a irregularidade dos arquivos
eletrônicos de dados foi sanada com a inserção da descrição do serviço no
registro 54, ainda que não obrigatório.
Quanto à intimação para apresentação das primeiras vias das notas
fiscais de entrada em ordem cronológica de escrituração, afirma ser impossível
atender o solicitado no prazo de três dias, porque as notas fiscais são arquivadas
juntamente com os documentos fiscais. No entanto, apesar da exigüidade do
prazo concedido, diz que todas as intimações foram atendidas.
Menciona Acórdão deste Conselho de Contribuintes, pugnando pela
aplicação do permissivo legal capitulado no artigo 53, § 3º da Lei nº. 6.763/1975,
caso não seja a multa cancelada.
Na bem fundamentada Manifestação Fiscal de fls. 72/84, a
fiscalização refuta as argumentações da defesa e pede a procedência do
lançamento.
DECISÃO
Da Preliminar
A argüição de nulidade trazida pela Impugnante está relacionada com
a lavratura do AI depois de vencido o prazo do AIAF, doc. fls. 07.
É de se ressaltar, no entanto, que o AIAF documenta o início da ação
fiscal, oportunidade em que são solicitados livros e documentos fiscais para
realização do trabalho de fiscalização, ficando suspenso o direito do contribuinte
de denunciar espontaneamente falha, sanar irregularidade ou recolher tributo não
pago na época própria.
No caso, o AIAF n° 10.070000558.70, recebido em 24/ 04/2008,
retirou da Autuada o direito de denunciar-se espontaneamente, no prazo de
noventa dias. Por outro lado, conforme destaca a fiscalização, as sucessivas
intimações e cobranças evidenciam a continuidade da ação fiscal, prorrogando a
validade do AIAF automaticamente por mais 90 (noventa) dias, ex vi do artigo 52
da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas
Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780/84, ratificado pelo § 3º do
338