boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

fundamentação é dito de forma inversa, mas praticamente repetindo as palavras
da lei.
Como bem disse, aliás não disse, mas está escrito no livro do Dr. André, e
eu concordo plenamente, a Lei Geral de Telecomuncações é uma lei de Direito
Administrativo, de Direito Público; então ela não se enquadraria naquele conceito
de Direito Privado, de Código Civil ou Código Comercial, em que eventual efeito
tributário pudesse estar prejudicado ou impedido, em face dos arts. 109 e 110 do
CTN. Não se trata disso, porque na verdade não são normas de Direito Privado,
são normas de Direito Público, Público Administrativo, e nesse sentido Souto
Maior Borges, o mestre pernambucano que foi recentemente homenageado no
Congresso da ABRADT, aqui em Belo Horizonte, em agosto passado, Souto Maior
Borges (2001, p. 286-287) ensina e também traz o magistério de Geraldo Ataliba
para dizer que...ele trata na verdade aqui da questão da isenção heterônoma, da
vedação à isenção heterônoma, e trata também, por tabela, da questão da ordem
jurídica parcial quando a União age ou legisla enquanto ente federativo e não
como ente soberano, ele diz:
[...] a União é uma entidade bifronte
no Estado Federal Brasileiro que
constitui por si uma ordem jurídica
total, integrada por leis e outros
atos normativos instituídos pela
União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
Dentro desse contexto, as leis da
União integram apenas uma ordem
jurídica parcial centralizada, ao
lado das leis dos Estados e
Municípios, estruturantes das ordens
parciais locais ou descentralizadas.
Nesse campo, i. é, no âmbito do
direito interno, se insere a vedação
do art. 151, III da Constituição
Federal. E só nesse.
Mesmo na ordem interna, a União
produz leis que não devem ser
caracterizadas como leis federais no
sentido estrito, porque essas somente
têm como destinatário a própria União
ou os súditos do Estado Federal
alcançados pela legislação que ela –
a União – edita. Nunca os Estadosmembros
e Municípios. São, nesses
termos havidas, leis federais,
sujeitas às limitações
constitucionais do poder de tributar
(arts. 150 e 151).
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