boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

REGISTRO SAÍDA”, não identificando a origem das receitas; ou seja, a
escrituração não indica se a matriz ou qual filial praticou a operação, não se
constituindo desse modo em prova inequívoca exigida pela legislação.
Acrescenta-se que os documentos de fls. 1.485/1.488, apresentados
pela própria Impugnante, entre eles as cópias do livro Razão contendo parte dos
lançamentos do mês de janeiro/2005, demonstram que a Autuada conhece quais
os registros contábeis seriam adequados a esse tipo de comprovação, quais
sejam, aqueles que identificam os estabelecimentos que efetuaram a venda. Isto
significa que se assim não procedeu em relação ao período fiscalizado é porque,
de fato, as receitas auferidas lançadas no livro Registro de Saídas da filial paulista
(fl. 1.463) não estão englobadas no livro Caixa do estabelecimento autuado.
Por outro lado, é importante observar que uma vez acolhida a tese da
Impugnante de que aquela receita é proveniente da filial paulista, tais valores
também seriam passíveis de estorno, pois para efeito do levantamento fiscal tal
receita seria considerada ingresso indevido, em relação ao estabelecimento
mineiro, procedimento que implicaria no aumento do saldo credor na conta “Caixa”
no mês de outubro/2004, na mesma proporção, já que nesse período o parâmetro
utilizado para cálculo do “complemento de caixa excedente” foi o valor
correspondente ao faturamento do mês (fl. 109).
Assim, configurada a infringência à legislação tributária caracterizada
pela saída de mercadoria sem emissão de documento fiscal e sem o recolhimento
do imposto, identificado o sujeito passivo, estando corretamente demonstradas as
exigências de ICMS, multa de revalidação e multa isolada respectiva, tendo sido o
crédito tributário regularmente formalizado e não tendo a Impugnante apresentado
prova capaz de ilidir o feito fiscal, legítimo se torna o lançamento em exame.
Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG,
à unanimidade, em julgar procedente o lançamento. Pela Fazenda Pública
Estadual, sustentou oralmente o Dr. Bruno Rodrigues de Faria. Participaram do
julgamento, além do signatário, os Conselheiros Antônio César Ribeiro (Revisor),
Rosana de Miranda Starling e Rodrigo da Silva Ferreira.
Relator: Roberto Nogueira Lima
Acórdão: 18.941/08/1ª Publicado no “MG” de 29/11/2008
EMENTA
MERCADORIA – SAÍDA DESACOBERTADA – CONTA CAIXA/SALDO
CREDOR – INGRESSOS DE RECURSOS NÃO COMPROVADOS EM CONTA
CONTÁBIL. Evidenciada a saída de mercadorias tributáveis pelo ICMS
desacobertadas de documentos fiscais, caracterizada pela apuração de
saldos credores na conta “Caixa”, decorrentes de ingressos de recursos não
comprovados, nos termos do artigo 194, § 3º da Parte Geral, dos RICMS/96 e
RICMS/02. Infração caracterizada. Legítimas as exigências de ICMS, multa de
revalidação e Multa Isolada prevista no artigo 55, inciso II, alínea “a” da Lei
6763/75.
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