boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

inciso XXVI da Lei n.º 6.763/75. Entretanto, no relatório anexo ao Auto de Infração
(fls. 11/13) a multa está perfeitamente discriminada.
O Fisco, pelo lançamento ora examinado, procura exigir o estorno de
crédito uma vez que o remetente – Rio Vermelho Distribuidor – localizado no
Estado de Goiás – teria utilizado em suas notas fiscais, destinando mercadorias à
filial Rio Vermelho Distribuidor em Minas Gerais, base de cálculo superior à
estabelecida na legislação federal e estadual.
Inicialmente, cumpre destacar a legislação que embasa o feito fiscal.
Neste sentido, encontra-se a Lei Complementar n.º 87/96 já citada no
próprio relatório do Auto de Infração que assim dispõe:
“ Lei Complementar n.º 87/96
Art. 13. A base de cálculo do imposto é:
..................................................
§ 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento
localizado em outro Estado, pertencente ao
mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:
I - o valor correspondente à entrada mais recente
da mercadoria;
II - o custo da mercadoria produzida, assim
entendida a soma do custo da matéria-prima,
material secundário, mão-de-obra e
acondicionamento;
III - tratando-se de mercadorias não
industrializadas, o seu preço corrente no mercado
atacadista do estabelecimento remetente.
.................................................”
O dispositivo da Lei Complementar foi reproduzido literalmente pelo
legislador estadual que contém a seguinte redação no § 8º do artigo 13 da Lei n.º
6.763/75, in verbis:
“ Lei n.º 6.763/75
Art. 13. A base de cálculo do imposto é:
..................................................
§ 8º Na saída de mercadoria para estabelecimento
localizado em outro Estado, pertencente ao
mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:
a) o valor correspondente à entrada mais recente
da mercadoria;
b) o custo da mercadoria produzida, assim
entendido a soma do custo da matéria-prima,
material secundário, mão-de-obra e
acondicionamento. (Efeitos a partir de 13/03/89 -
Redação dada pelo artigo 1º e vigência
estabelecida pelo artigo 15, inciso II, da Lei nº
9.758, de 10 de fevereiro de 1989)
§ 9º - O disposto no parágrafo anterior não se
aplica a operação com produto primário, hipótese
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