boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

fato de não se constituírem em produto individualizado, com identidade própria,
mas apenas componentes de uma estrutura estável”.
E continua “Excepcionam-se da conceituação do inciso anterior
as partes e peças que, mais que meros componentes de máquina, aparelho ou
equipamento, desenvolvem atuação particularizada, essencial e específica,
dentro da linha de produção, em contacto físico com o produto que se
industrializa, o qual importa na perda de suas dimensões ou características
originais, exigindo, por conseguinte, a sua substituição periódica em razão de sua
inutilização ou exaurimento, embora preservada a estrutura que as implementa ou
as contém” (não existem grifos no original).
Dessa forma, dentro dessa linha de interpretação, ou seja, a da
caracterização de mercadoria como produto intermediário à luz da IN 01/2001, e
considerando-se a restrição imposta pela IN 01/1986, conclui-se, tendo em vista
as informações trazidas pelas partes, em especial a planilha de fls. 956, que são
considerados produtos intermediários para efeito de aproveitamento de créditos de
ICMS apenas a lixadeira pneumática (fls. 132), a retificadeira makita (fls. 77) e a
talhadeira de aço (fls. 91).
Das notas fiscais inidôneas
Trata-se de notas fiscais emitidas por Rio de Areias Ltda, declaradas
inidôneas por força do Ato Declaratório nº 13186110002084, publicado no “Minas
Gerais” em 25/09/97.
O direito ao crédito, garantido pelo princípio constitucional da nãocumulatividade,
não se confunde com as providências formais exigidas para o seu
exercício. O direito é amplo, submetendo-se unicamente aos limites
constitucionais, mas seu exercício depende de normas instrumentais de apuração.
A Lei Complementar nº 87/96, em seu artigo 23 e atendendo à
determinação constitucional, preconiza que o direito ao crédito só é reconhecido
ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias e é condicionado à
idoneidade da documentação, bem como à sua escrituração nos prazos e
condições estabelecidas na legislação. Não havendo débito devidamente
formalizado, prejudicado ficará o registro do crédito.
Art. 23 - O direito de crédito, para efeito de
compensação com débito do imposto, reconhecido
ao estabelecimento que tenha recebido as
mercadorias ou para o qual tenham sido prestados
os serviços, está condicionado à idoneidade da
documentação e, se for o caso, à escrituração nos
prazos e condições estabelecidos na legislação.
A Lei Complementar 87/96 introduziu a exigência de escrituração
idônea, a fim de que a apuração do imposto devido pudesse prevalecer, mantendo
a consonância com a Lei Federal nº 6.404/76 e os princípios contábeis geralmente
aceitos.
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