boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Afirma que a fiscalização não diligenciou no sentido de comprovar se
houve ou não a efetiva entrada dos insumos no seu estabelecimento, sendo esta,
no seu entender, a única forma de atestar, de forma inquestionável, a inidoneidade
dos documentos fiscais glosados.
Acrescenta que as decisões do Conselho de Contribuintes Federal
caminham neste sentido, invocando alguns julgados.
Conclui que o feito fiscal é arbitrário, uma vez que não pode ser
compelida a pagar por infração a que outrem deu causa, e que o Fisco somente
poderia determinar o estorno de créditos se pudesse comprovar, com a necessária
certeza, que as operações não ocorreram.
Entende que as multas impostas desrespeitam os princípios da
vedação ao confisco e da capacidade contributiva, bem como ofendem aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Argüi a ilegalidade da cobrança de juros calculados com a utilização
da taxa Selic, alude a um possível erro no feito fiscal decorrente de estorno de
crédito não considerado pelo Fisco e pede, ao final, pela improcedência do
lançamento.
Em decorrência da solicitação da Autuada, a fiscalização procede a
juntada aos autos dos atos de inidoneidade que a Impugnante alega não ter tido
deles ciência (fls. 1158/1210), oportunidade em que foi reaberto o prazo para
manifestação, além de tornar disponível a ela cópia dos inteiros teores dos atos
declaratórios de falsidade/inidoneidade a que se refere a autuação.
Além disto, a Impugnante foi intimada (fls.1147) a prestar
esclarecimentos sobre as cópias de AIDFs juntadas por ela na exordial, para
juntar as vias originais e para prestar informações sobre o aludido estorno de
crédito não considerado pelo Fisco,.
A Impugnante esclarece (fls. 1148) que não tem as vias originais das
AIDFs e junta documentação a fim de comprovar o estorno de crédito por ela
efetuado, que alegou não ter sido considerado pelo Fisco (fls. 1150/1158).
Em face da reabertura de prazo para manifestação, a Impugnante
comparece às fls. 1215/1220 dos autos reiterando sua argüição de nulidade do AI,
porque, no seu entendimento, a juntada intempestiva dos documentos pelo Fisco
somente comprova que eles eram indispensáveis. Também, nos demais aspectos,
reitera sua argumentação anterior.
Na bem posta Manifestação Fiscal de fls. 1222/1272, a fiscalização,
para refutar os argumentos da defesa, aduz, em suma, que não houve o alegado
cerceamento de defesa, uma vez que todos os elementos necessários e
suficientes para se determinar com segurança e certeza a natureza da infração
argüida encontram-se presentes nos autos e salienta que foram anexadas e
disponibilizadas cópias dos inteiros teores dos atos declaratórios à Impugnante,
sem que disto resultasse a introdução de elemento novo no feito fiscal.
Esclarece que o estorno feito pela Impugnante em setembro de 2007
refere-se a notas fiscais falsas que não são objeto deste AI, mas sim do AI/PTA
01.000156568-78.
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