boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

consumidos no processo industrial, antecipando a vigência do dispositivo geral
que abriga o material de uso/consumo.
Percebe-se a plausibilidade do entendimento supra, considerando-se
a revogação dos incisos VI e VII, do art. 66, do RICMS/02, nos termos do art. 3º, e
vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.596, de 13/08/2007, com
efeitos a partir de 14/08/2007.
Existindo a diferença no seio do Regulamento, é razoável o
entendimento de que o material de uso/consumo mencionado não é produto
intermediário, caracterizando-se exatamente como aquele que não atende aos
ditames da Instrução Normativa 01/86, mas que está vinculado ao processo
produtivo.
Dessa forma, conclui-se que devem ser excluídas das exigências de
estorno de créditos as entradas dos materiais de uso/consumo (planilha de fls.
879/881) utilizados na produção de produtos destinados ao exterior, na proporção
das saídas dos mesmos para o exterior em relação às saídas totais do
estabelecimento, conforme planilhas às fls. 874/878.
Ressalta-se que deve ser considerado neste item de exclusão o
combustível utilizado nas máquinas utilizadas na fabricação dos produtos
destinados ao exterior (parte da planilha de fls. 889/898).
É de bom alvitre salientar que devem ser excluídos do entendimento
supra os itens luva pvc, máscara descartável, peças de reposição para veículos,
lâmpadas, luminárias, sensor para iluminação e material elétrico, tendo em vista
não se enquadrarem na exceção da norma tratada.
Dos créditos relacionados às microempresas
A Impugnante sustenta que os créditos destacados em notas fiscais
emitidas por microempresas podem ser aproveitados, tendo em vista não haver
restrição prevista no texto constitucional.
Em relação a esta matéria, por provocação da Câmara de
Julgamento, o Fisco trouxe informações referentes às microempresas emitentes
dos documentos fiscais (fls. 899/900).
Os documentos fiscais ora sob análise foram emitidos por
microempresas estabelecidas nos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo,
Rondônia e Paraná.
No que tange às legislações dos Estados do Espírito Santo e
Rondônia, existia à época previsão de vedação de apropriação de crédito do
imposto originário de notas fiscais emitidas por microempresas sem comprovante
de recolhimento do respectivo imposto.
A Impugnante não produziu a prova respectiva a seu favor.
Por sua vez, as legislações dos Estados de Minas Gerais e Paraná
vedavam à época o destaque do imposto nas notas fiscais emitidas pelas
microempresas.
Corretas, portanto, as exigências relacionadas a este item.
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