boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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191 10/06 DOC-NÃO INCIDENCIA CPMF* 0083932 4.990,00 191 10/06 DOC-NÃO INCIDENCIA CPMF* 0083935 4.990,00 191 10/06 DOC-NÃO INCIDENCIA CPMF* 0083936 4.990,00 191 10/06 DOC-NÃO INCIDENCIA CPMF* 0083937 4.990,00 191 10/06 DOC-NÃO INCIDENCIA CPMF* 0571445 4.049,00 192 18/06 TRANSF.CC P/CC S/CPMF 2455353 8.500,00 196 20/08 TRANSF.VALOR ENTRE CONTA 0688011 28.500,00 1111 05/09 DOC-NÃO INCIDENCIA CPMF* 0501622 3.900,00 198 19/09 TRANSF.CC P/CC S/CPMF 2455088 50.000,00 200 17/10 TRANSF.CC P/CC S/CPMF 2455151 3.000,00 202 04/11 TRANSF.CC P/CC S/CPMF 2455675 8.000,00 204 17/12 TRANSF.CC P/CC S/CPMF 2455215 50.000,00 205 18/12 TRANSF.VALOR ENTRE CONTA 0444486 44.000,00 205 18/12 TRANSF.CC P/CC S/CPMF 2455360 50.000,00 205 29/12 TRANSF.MESMA TIT* 0444458 25.000,00 - 2003 - TOTAL 2003 292.300,00 66.399,00 1250 02/01 TRANSF.MESMA TIT* 0444461 5.000,00 1250 06/01 TRANSF.MESMA TIT* 0444464 22.000,00 210 26/02 TRANSFERENCIA MESMA TIT* 0245526 30.000,00 212 15/03 TRANSFERENCIA MESMA TIT* 0444462 4.800,00 217 19/03 TRANSFERENCIA MESMA TIT* 0245519 25.000,00 217 20/04 TRANSFERENCIA MESMA TIT* 0245520 18.000,00 221 17/05 TRANSF.MESMA TIT* 0444463 14.000,00 226 25/06 TRANSF.VALOR ENTRE CONTA 0245525 20.000,00 229 20/07 TRANSF.MESMA TIT* 0245520 35.000,00 229 23/07 TRANSF.MESMA TIT* 0245523 40.000,00 231 04/08 TRANSF.MESMA TIT* 0245504 15.000,00 234 02/09 TRANSF.MESMA TITULARIDADE 0245502 25.000,00 234 03/09 TRANSF.MESMA TITULARIDADE 0245503 7.000,00 236 22/09 TRANSF.MESMA TITULARIDADE 0245522 4.000,00 290
238 04/10 TRANSF.MESMA TITULARIDADE 0245504 35.000,00 238 15/10 TRANSF.MESMA TITULARIDADE 0245515 56.000,00 240 05/11 TRANSF.MESMA TITULARIDADE 0245505 25.000,00 244 03/12 TRANSF.MESMA TITULARIDADE 0245503 18.000,00 245 22/12 TRANSF.MMMMA.TITULARIDADE 0245522 70.000,00 245 30/12 TRANSF.MMMMA.TITULARIDADE 0245530 226.000,00 - 2004 - TOTAL 2004 373.800,00 321.000,00 248 28/01 TRANSF.MMA.TITULARIDADE* 0245528 189.000,00 249 31/01 TRANSF.MMA.TITULARIDADE* 0245531 24.000,00 1574 01/02 TRANSF. CCP/CC S/CPMF 2455865 24.000,00 258 19/05 TRANSF. CONTAS 02455351 32.000,00 - 2005 - TOTAL 2005 213.000,00 56.000,00 TOTAL GERAL 908.100,00 455.566,50 DIFERENÇA 452.533,50 - No quadro acima, a coluna FLS indica a folha dos autos – cópias dos extratos – em que constam as transferências, bem como o dia de sua ocorrência, histórico e o lançamento a débito ou a crédito na conta corrente “oficial”, cuja descrição do histórico na cópia do extrato está assinalada com caneta “marca texto” na cor amarela. Pegue-se o exemplo do lançamento do dia 16/05/02 do quadro, fl. 163: trata-se de lançamento no valor de R$ 10.000,00 a débito da conta 93-0, cujo favorecido é a conta não contabilizada, indicando uma operação de transferência de valor em espécie para a própria Valine Calçados Ltda., tendo como histórico TRANSF.VALOR ENTRE CONTA – ESPECIE. O débito no extrato indica a saída do recurso da conta corrente bancária, conceito inverso ao adotado na contabilidade, onde debita-se a conta contábil “Banco” pela entrada do recurso, e na saída, credita-se. O registro contábil desta operação é o débito da conta “Caixa” no dia 16/05/2002, e o crédito na conta “Banco Bradesco”, conforme cópia do livro Razão do ano de 2002 (doc. fls. 48 e 49), respectivamente assinalados. Ocorre que o valor da operação, R$ 10.000,00, não entrou efetivamente no caixa da empresa nesta data conforme contabilizado, mas foi transferido para a conta corrente “paralela” conforme se depreende do histórico do extrato. Caso análogo ocorre no dia 20/05/02 (doc. fl. 163), onde supostamente o caixa da empresa estaria sendo suprido em R$ 19.000,00, 291
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Ainda no contexto de descentralizar
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ÍNDICE PALESTRAS PROFERIDAS NO IV
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na antiguidade, os conheceu. Há re
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Clientes também no sentido de não
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aprimorando os laços já existente
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de conflitos envolvendo Estado e so
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- a proporcionalidade, que prescrev
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Qual é a finalidade do contencioso
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vida real. O mundo do direito é um
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Essa, por sua vez, vai conhecer da
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dinheiro. Eu tenho ali então regis
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pela empresa, que são despesas nã
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O INGRESSO DE RECURSOS NÃO COMPROV
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algum respaldo na parte fiscal pelo
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E isso era um grande gargalo que n
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não seja surpreendido, lá em abri
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4 - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO: OS
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serviços, do que advém o núcleo
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ecente, aliás, a mais recente em m
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obviamente em consonância com a Co
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serviços de telecomunicação. Na
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O protocolo, na lição do prof. St
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norma de segundo escalão. Ela não
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É clássico o magistério de Geral
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não mudam a natureza do principal.
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5 - O DIREITO E A VERDADE CONSTRUÍ
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Imaginemos que você trabalhasse na
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corpo e se jogar em um trem como ac
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Eu quero deixar uma outra informaç
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Bom, essa questão, o meio de prova
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o art. 3º da Lei de Introdução a
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ACORDÃOS DE 2008 - MATÉRIAS: 1 -
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venda emitidas pela ora Autuada que
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RELATÓRIO A autuação versa sobre
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posições já externadas pelos set
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1)As bombas e compressores (posiç
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CLTA/MG, vigente à época, razão
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cobrança do serviço de instalaç
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A 3ª Câmara de Julgamento determi
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Como já relatado acima, a 3ª Câm
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Aberta vista, a Impugnante se manif
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emetidas aos postos revendedores da
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notas fiscais de transferência apr
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duplicidade no Registro de Entradas
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Apóia-se no disposto no artigo 195
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Fazenda Pública Estadual, o Dr. C
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essenciais dificulta a elaboração
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No que tange às cópias de AIDFs a
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se dos números de Controle 189284-
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TRATA-SE, TODAVIA, DE UM TÍTULO DE
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Conveniente comentar que a alteraç
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DECISÃO DA PRELIMINAR Do pedido de
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cobrado em operações de que tenha
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RICMS/96 Art. 70 - Fica vedado o ap
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Do ativo imobilizado alheio à ativ
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- ter valor relevante; - ter vida
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fato de não se constituírem em pr
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está condicionada à prova conclud
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A divergência entre o voto vencido
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fiscal), exige-se ICMS e Multa de R
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Importante salientar que a discuss
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Art. 70 - Fica vedado o aproveitame
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Infração plenamente caracterizada
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excluir, também, todos os produtos
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Dessa forma, dentro dessa linha de
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Pelo visto, a soda cáustica també
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elaborados, destinados à exportaç
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II - à entrada de bem destinado ao
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a - sejam utilizados em atividade e
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Multa de Revalidação, prevista no
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DECISÃO DAS PRELIMINARES 1. Da def
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§ 3º Os atos a que se refere o pa
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A Lei Complementar nº 87/96 previu
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Cumpre salientar que o órgão resp
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ao ativo permanente e o crédito co
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serviços de transporte a eles rela
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Art. 66 - Observadas as demais disp
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Efeitos a partir de 30/06/2005 - Ac
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abastecimento, totem metálico, ele
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transferência emitidas por empresa
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inciso XXVI da Lei n.º 6.763/75. E
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Em vários casos, há produtos cujo
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No entanto, não basta que algum do
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A infração está plenamente carac
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- nunca recebeu ou ofertou propina
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- tão logo se verificou o extravio
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“anulado” (ou melhor, declarado
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Foram autuados alguns Produtores Ru
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Repita-se, pela importância, que n
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creditamento nas entradas de materi
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empresa. O custo de tais obras não
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produção industrial, agropecuári
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Recorrida, não podendo ser caracte
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DO RECURSO DE REVISÃO Art. 163. Da
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Ademais, conforme consta dos autos,
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aritmético. Isto é dizer, constit
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obrigação principal nas operaçõ
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Por outro lado, dispõe o art. 14:
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Obedecida a “ratio essendi” do
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DECISÃO Da Preliminar A Autuada al
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Art. 218 - O pagamento do imposto i
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Fortalece este entendimento a “Fi
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alfandegado ou Redex onde será ent
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O Fisco promove a juntada de docume
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pela legislação, qual seja, a de
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há como se exigir o pagamento do I
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semi-elaborado, bem como sobre pres
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inclusive multa, nos casos em que n
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por qualquer irregularidade é da a
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Indagado sobre a origem das mercado
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d) importado do exterior, o do esta
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Infere-se, do dispositivo supra, qu
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verdadeiro importador e para estabe
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valor de R$ 342.782,00, gerando um
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que o registro 75 - Código do Prod
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5º, do art. 10, art. 11 e art. 39,
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O campo "Observações" do citado i
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Inconformada, a Autuada apresenta,
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consideradas como sendo momento de
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“Indústria”. Derivado do latim
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serviços de transporte interestadu
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serviços de telecomunicações em
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RESPOSTA: A ATIVIDADE PRATICADA PEL
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A autuação versa sobre a constata
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etransmissão, a repetição e a am
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No Anexo I de fls. 10 a 570, o Fisc
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hipótese de aplicação da multa p
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Evidentemente que a expressão “f
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sido estendida ao estabelecimento l
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A Impugnante comparece aos autos al
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EXIGÊNCIAS FISCAIS. LANÇAMENTO PR
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questionado pela fiscalização de
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Prevê a alínea “d”, do inciso
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prestações totais do estabelecime
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(código 7358) e prestações de se
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) prestações de serviços iniciad
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§ 3º - Nas operações de que tra
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termos do artigo 149 do Código Tri
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a) questão preliminar, exceto a re
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Assim, de acordo com o caput do art
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Importante destacar que a Câmara a
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mínimo, uma orientação ou uma ra
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Desse modo, ante o acima exposto, n
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laudo grafotécnico juntado aos aut
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No entanto, por entender que a Fisc
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(Cataguases) e o Posto de Fiscaliza
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Social e de Formação do Patrimôn
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Inconformado, o Autuado apresenta,
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De fato, em conformidade com o disp
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Plenamente caracterizada, pois, a i
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de Entrada emitida pela siderúrgic
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pagamento do imposto, multas e acr
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Por todos os fundamentos acima elen
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