boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

comunicação; então quando vem a lei e precisa dizer que ele não é serviço de
telecomunicação, e as decisões do STJ todas praticamente são fundamentadas
nesse § 1º do art. 61, o que é que fica patente para mim? Não fosse esse § 1º do
art. 61, como é que seria interpretado esse tipo de serviço? Se a lei não dissesse
expressamente que ele não é serviço de telecomunicação – segundo Fernando
Botelho, não seria serviço de comunicação também – qual seria a análise, o
entendimento do STJ com relação a isso?
Onde está o ponto de conexão, que para mim é de extrema relevância, em
relação a esse Informe 224 da Anatel? É lógico que o Informe 224 é uma norma
muito rasa, que não poderia mesmo – qualquer um sabe disso – não poderia
mesmo dispor sobre restrição, ou sobre limitação da competência do Estado de
tributar. Agora, nem a lei federal, ordinária, de cunho administrativo para regular
as relações das concessionárias de telecomunicações, essa lei poderia, meio que
às avessas, não vou afirmar categoricamente que esse § 1º é uma ficção, mas
trazendo à baila o raciocínio do magistrado Fernando Botelho, de que os dois
conceitos (comunicação e telecomunicação) se equiparam, aí sim, teria convicção
absoluta de dizer que se trata de uma ficção. E a ficção é válida no mundo
jurídico, mas para aqueles efeitos, para aquela finalidade da norma, não para
finalidades outras de usurpar competência tributária de outro ente federativo.
Na esteira desse raciocínio, voltando à questão da locação de
equipamentos, concordo plenamente com o Dr. André. Para quê uma empresa
que opera no serviço de telefonia iria se lançar a alugar equipamentos como uma
atividade autônoma, independente, sem que isso esteja vinculado à sua atividade
principal de prestação de serviço de telecomunicação? Entendo que os contratos,
sendo conexos, prevaleceria aquele principal, ligado à atividade-fim da empresa e
esse contrato de locação seria considerado como um contrato acessório. O traço
distintivo é esse, se no caso concreto realmente existe essa autonomia em
contratar. Uma circunstância extremamente relevante, também, é a de que o
consumidor esse usuário puder comprar ou alugar o equipamento – no caso do
exemplo, o “pager” – de uma terceira empresa, independentemente daquela que
presta o serviço, se isso for verdade, aí sim, está perfeita a autonomia contratual.
Se não, se o usuário só pode comprar ou alugar o equipamento daquela empresa
que presta o serviço de telecomunicação, isso é apenas um disfarce, um abuso da
forma, para colocar parte da base de cálculo que seria devida à margem da
incidência do ICMS.
Com relação ao segundo ponto, que trata dos serviços suplementares, ou
acessórios, como foi dito aqui, e foram dados vários exemplos, eu divirjo no mérito
e entendo que o RICMS está corretíssimo. Serviço de consultoria. Quem liga para
o auxílio à lista quer contratar alguma consultoria, dentro do que a gente entende,
dentro do que o homem comum entende por consultoria? Consultoria para olhar
as horas? Consultoria para olhar determinado nome no catálogo? O que é que
tem lá do outro lado? Pode até ser uma máquina, um gravador que faz
reconhecimento de voz e dita para você o número. Isso tudo é comunicação. A
comunicação não precisa ser pessoa-pessoa, pode ser máquina-máquina, aliás a
internet opera máquina-máquina. Então se lá tem um equipamento, um
dispositivo, isso tudo são acessórios, suplementares, acompanham o principal e
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