boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

A infração está plenamente caracterizada conforme amostras de
documentos fiscais anexados aos autos e conforme se depreende do voto da
Relatora. Quanto a isto não há discordância. Contudo, conforme o disposto no art.
53, inc. I, do RICMS/02, “O valor da operação ou da prestação será arbitrado pelo
Fisco, quando não forem exibidos à fiscalização os elementos necessários à
comprovação do valor da operação ou da prestação, inclusive nos casos de perda
ou extravio de livros ou documentos fiscais.” No presente caso é necessário, para
cumprimento da legislação infringida, a indicação precisa do valor correspondente
à entrada mais recente. Não cabe aqui qualquer tipo de arbitramento, não
havendo divergência, quanto a isso também, em relação ao voto proferido pela
Relatora.
Entretanto, deve ser ressaltado que o Fisco poderá, a qualquer
tempo, se assim entender, renovar a ação fiscal para exigir o estorno dos créditos,
uma vez que está plenamente caracterizada a infração.
Diante disso, julgo improcedente o lançamento, mas ressalvando ao
Fisco o direito de renovar a ação fiscal.
Conselheiro: René de Oliveira e Sousa Júnior
Acórdão: 18.759/08/3ª Publicado no “MG” de 16/09/2008
EMENTA
MERCADORIA – SAÍDA DESACOBERTADA – DOCUMENTO INIDÔNEO -
Constatado que o Impugnante promoveu saídas de mercadorias acobertadas
por documentação fiscal extraviada da Administração Fazendária e
declaradas inidôneas nos termos do artigo 134, inciso IV do RICMS/96,
vigente à época dos fatos geradores.
CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO. Constatado o
aproveitamento indevido de créditos de ICMS constantes de “Certificados de
Créditos do ICMS” arquivados na Administração Fazendária, tendo em vista
que o Produtor Rural não atendeu a intimação para apresentar as
respectivas notas fiscais que lastrearam a utilização de tal crédito. Infração
caracterizada.
Legítimas as exigências fiscais de ICMS, Multa de Revalidação capitulada no
inciso II do artigo 56 da Lei nº 6.763/75 e Multa Isolada prevista no artigo 55,
inciso X, da mesma lei. Lançamento procedente. Decisão unânime.
RELATÓRIO
Versa o presente lançamento acerca da imputação fiscal de saída de
mercadorias utilizando notas fiscais extraviadas da Administração Fazendária,
declaradas inidôneas nos termos do artigo 134, inciso IV do RICMS/96, bem como
a utilização de crédito de ICMS indevido, tendo em vista que o Produtor Rural não
atendeu a intimação para apresentar as respectivas notas fiscais que deram
origem aos créditos lançados no “Certificado de Crédito de ICMS” e “Conta
Corrente de ICMS – Produtor Rural”.
Importante ressaltar que o Fisco procedeu a verificação fiscal nas
notas fiscais avulsas de produtor rural apreendidas na residência de ex-funcionário
da Administração Fazendária de Ituiutaba, demitido a bem do serviço público
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