boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

janeiro/2003, pelo que se exige ICMS, multa de revalidação e Multa Isolada,
capitulada no artigo 55, inciso II da Lei 6.763/75;
2) enquadramento indevido na condição de empresa de pequeno
porte - EPP, a partir de setembro/2002, em razão de ter ultrapassado, em
agosto/2002, o limite de receita bruta previsto no artigo 11 do Anexo X ao
RICMS/96, pelo que se exige ICMS e Multa de Revalidação capitulada no artigo
18, inciso II, alínea “a” (200%) da Lei n.º 13.437/99, com redução a 100% (cem por
cento) por força do disposto no artigo 25, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 15.219/04;
3) recolhimento a menor do ICMS, nos meses de maio a agosto de
2002, visto estar caracterizada a perda do direito aos abatimentos previstos no
artigo 14 do Anexo X do RICMS/96, pelo que se exige ICMS e Multa de
Revalidação prevista no artigo 56, inciso II, da Lei nº 6763/75.
Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por
procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 472 a 476 e documentos
de fls. 477 a 515.
O Fisco se manifesta à fl. 518 e apresenta os documentos de fls. 519
a 1.238.
Aberta vista para a Impugnante (fl. 1.242), a mesma se manifesta às
fls. 1.244 a 1.246. O Fisco se manifesta a respeito (fl. 1.248).
Novas manifestações teve a Impugnante nos autos (fls. 1.249 a 1.253
e 1.261 a 1.262) ratificando seu entendimento anterior.
O Fisco, em manifestação de fls. 1.264 a 1.283, pede a procedência
do lançamento.
A Auditoria Fiscal, em parecer de fls. 1.287 a 1.300, opina pela
procedência do lançamento.
DECISÃO
Da Preliminar
Entende a Impugnante que, no caso em questão, a Fiscalização lhe
sonegou provas, comprometendo o trabalho fiscal que não pode prosperar, diante
do nítido cerceamento do direito de defesa do que lhe foi imputado.
Ao contrário do entendimento da Impugnante, as provas foram juntadas
aos autos no decorrer da instrução processual, em decorrência das manifestações da
defesa, visando contrapor-se às alegações da Autuada nas diversas manifestações
nos autos.
Assim, sempre que o Fisco se deparou com uma nova argumentação
defensória, produziu, com base em elementos já descritos na apreensão ou utilizandose
de documentos fiscais e não-fiscais da Autuada, planilhas que viriam ao encontro
da acusação fiscal.
Com certeza não ocorreu a violação ao direito de defesa, pois sempre
que houve um pronunciamento do Fisco com elaboração de quadros ou juntada de
documentos, novos prazos foram concedidos à Impugnante, para que utilizasse seu
direito constitucional de defesa.
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