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boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

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BOLETIM DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS PRINCIPAIS DECISÕES 2009 NÚMERO 33

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    III - descrever os atos ou negócio

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    atividade de locação, adquirindo

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    decisão recorrida foi tomada pelo

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    Aqui fica clara a permuta dos sóci

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    societário de 11 (onze) das empres

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    Não é comum que empresas sem nenh

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    Além de todas as provas já citada

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    Tudo isso a despeito da enorme dive

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    3 - BASE DE CÁLCULO Acórdão: 19.

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    Requer a produção de prova perici

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    Autuado, passando a dissimular a et

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    produtos, existência ou não de pa

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    II - industrialização é qualquer

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    entanto, a contagem física de esto

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    4 - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMEN

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    Art. 22 - A empresa de pequeno port

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    equivalente a 20% (vinte por cento)

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    Repartição Fazendária o protocol

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    Embora também irrelevante para o d

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    Portanto, todo o investimento estav

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    Desta forma, as exigências de mult

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    concessão de diferimento nas aquis

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    Fisco, configurando estas como prá

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    mesmo, ser reconhecida e acatada co

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    DECISÃO Adota-se nos fundamentos d

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    comunicação, conforme demonstram

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    A 3ª Câmara de Julgamento, em ses

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    RICMS/02: Art. 62 - O imposto é n

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    Desse modo, o pedido afigura-se mer

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    2) não há, no verso do documento,

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    - exerce a atividade de distribuiç

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    Os dispositivos legais infringidos

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    Ressalte-se que, no presente caso,

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    Analisando detalhadamente todas as

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    Fisco se manifesta às fls. 368/379

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    todos os elementos que a componham,

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    geradores posteriores ao momento em

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    Lançamento improcedente. Decisão

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    Assim, a prova pericial deve ser in

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    NO ART. 67, § 3º, DO MESMO RICMS,

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    ART. 21 DA CLTA/MG, APROVADA PELO D

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    na Instrução Normativa nº 01/86

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    consumo, uma vez utilizados (estes

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    formalizado no citado Auto de Infra

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    d) em relação ao estorno de créd

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    - no que tange ao aspecto fático d

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    - o próprio Estado de Minas Gerais

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    ESTORNO DO CRÉDITO ALIENADO NAS DI

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    Nacional. Desta forma, por qualquer

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    elação às operações de aquisi

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    profissionais que atuam na área ju

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    com a produção ou comercializaç

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    EXIGÊNCIAS FISCAIS EM RELAÇÃO AO

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    Se não bastasse, por ser uma quest

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    APROVEITAMENTO, NA MEDIDA EM QUE A

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    CABERIA À FAZENDA PÚBLICA ESTADUA

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    limitadores de crédito, como na hi

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    adquiridos na forma deste Regime Es

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    público a que se dirige, vedada ap

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    completos de importação do equipa

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    de aquisição dos bens, e que ultr

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    ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTI

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    os produtos adquiridos que tiveram

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    empresa, e, assim sendo, geram dire

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    Castro Trópia (Revisor), René de

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    caso na instância administrativa,

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    signatário e do vencido, os Consel

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    A primeira tentativa de intimação

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    Importante observar que, mesmo admi

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    no desenvolvimento da relação jur

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    e os meios que garantam a celeridad

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    egulado pelo Código Tributário Na

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    II - enquadrada no inciso anterior,

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    assim como: papel usado, ferro velh

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    III - de estabelecimento industrial

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    Ltda., Inscrição Estadual (IE) n

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    artigo 131, inciso II do Anexo IX d

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    Não se discute aqui os efeitos do

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    Saliente-se, desde já, que a maté

  • Page 210 and 211:

    Em resumo, conforme descrito no rel

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    art. 5º, que dispõe que a não in

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    APÓS A TRANSFORMAÇÃO DAS PELOTAS

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    ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA C

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    IMPEDE DE APLICAR A DISCRIMINAÇÃO

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    LONGO DOS ANOS, SENDO OBJETO DE DIV

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    Neste contexto, observando as ativi

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    sediado no Estado do Espírito Sant

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    c - não sejam empregados na consec

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    DETERMINADAS PELO § 5º, ALÉM DE

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    individualidade de cada um, sempre

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    efusões das indústrias siderúrgi

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    Anchieta/ES, numa extensão de 396

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    a produtos que não se incorporam a

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    participação quantitativa e quali

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    De fato, em examinando a documenta

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    Vale consignar que não se faz rele

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    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERA

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    - do valor do Imposto sobre Produto

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    indispensável na conclusão do pro

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    A “Multi-Rio” foi escolhida par

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    conglomerado econômico. Quando a

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    Inicialmente, deve-se destacar o co

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    atribuído este efeito pelo Secret

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    Para confirmar a imputação fiscal

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    d) importado do exterior, o do esta

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    A referida disposição está incor

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    Pede pela procedência do lançamen

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    PARTINDO-SE DO PRESSUPOSTO DE QUE

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    Exige-se IPVA e Multa de Revalidaç

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    O Professor Renato Bernadi, ao disc

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    puramente técnica. No mesmo sentid

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    Do mesmo modo, tanto o contribuinte

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    - o Fisco lançou como observação

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    Desse modo, não procedem as alega

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    ATUALMENTE, A DECADÊNCIA ARGÜIDA

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    JUIZ DO INVENTÁRIO, O QUE SE DEU E

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    Infração foi emitido em 12/12/200

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    onde se encontra descrita a partici

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    ase no capital social constante do

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    O referido imóvel, incorporado ao

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    Menciona-se, que a imposição lega

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    sua localização na região sul, c

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    do imóvel. No entanto, não o fize

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    atribuído este efeito pelo Secret

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    no patrimônio líquido das investi

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    A Fiscalização, às fls. 516/517,

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    Em 31 de julho de 2007, o Fisco dis

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    Mendes Junior Montagens e Serviços

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    Constata-se que em todos os balanç

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    confirma na própria manifestação

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    Art. 22. A falta de pagamento do IT

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    22/23), e, em 05 de agosto de 1999,

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    “Art. 4º - A base de cálculo do

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    Estabelece o art. 18 do Decreto n.

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    A Autuada foi intimada para a liber

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    se que a imunidade não abrange os

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    empresa pública e outras entidades

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    Logo a contabilização de entrada

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    A operação realizada pela Impugna

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    Como seria possível receber R$ 731

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    Os fundamentos expostos no parecer

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    Evidentemente, uma empresa que não

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    Na realidade, contrariamente ao que

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    ESPECIFICAMENTE NO CASO DE ALEGAÇ

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    Ressalte-se que a escrituração fi

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    Conselheira Luciana Mundim de Matto

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    azão, o Autuado encontrou-se imped

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    O AI ora examinado traz como anexos

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    § 1º - Não se considera mostruá

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    Coobrigada, na tentativa de regular

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    XXVII, Parte 1, artigos 254 e 255,

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    considerando que as operações em

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    E não há que se alegar que o esta

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    Art. 21 - São solidariamente respo

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    ealizada pela coobrigada Promedon d

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    A presente autuação foi baseada e

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    gerente, administrador, diretor ou

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    Em atendimento à solicitação, a

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    DEVENDO ESSE, PARA ELIDIR A RESPECT

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    1) Ronaldo Alves Andrello: - Total

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    anexar aos autos “folhas soltas

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    FINANCEIRAS DA EMPRESA INDÚSTRIAS

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    JURÍDICOS DAS EMPRESAS MERCANTIS,

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    CAPITAL É EXCESSIVO, MESMO PELA CO

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    Fazenda Pública Estadual, a Dra. M

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    ecebeu parte delas, porque não rec

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    1. Saídas de mercadorias desacober

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    consequência, não conseguindo o A

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    ) não existem contratos de mútuo,

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    anônima, titular da empresa indivi

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    fiscais apresentadas pelos remetent

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    do confisco, outorgar à propriedad

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    art. 55, inciso X da Lei nº 6.763/

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    2) Arguição de nulidade do AI - e

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    estão lançados na planilha de fls

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    “Art. 149 - Considera-se desacobe

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    ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, QUE DE

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    15 - NOTA FISCAL - DESCLASSIFICAÇ

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    consubstanciado nas notas fiscais,

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    camisaria, malharia, e confecções

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    Após a comunicação aos motorista

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    Por fim, pedem que seja dado provim

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    Quanto à alegação de cerceamento

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    Judiciário a respeito do Inquérit

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    apresentado pelo Autuado às fls. 3

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    Prazo de Validade - até às 24 (vi

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    Art. 64 - São competentes para pro

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    Por fim, cabe esclarecer que a resp

  • Page 428 and 429:

    - a Autuada emitiu a Nota Fiscal n

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    trânsito de mercadorias, constatou

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    - Registro de Entrada no livro fisc

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    Art. 336 - O transporte de bens ou

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    (cinqüenta por cento) do valor da

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    apuração, contendo o registro fis

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    ICMS nº 10/07, pelo que se exige a

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    inc. XIII, § 1º e § 3º, inc. IV

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    Art. 54 - As multas para as quais s

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    Por considerar insatisfatórios os

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    no RICMS/02, Anexo I, Parte 1, Item

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    Para as outras linhas, quais sejam:

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    prestação de igual serviço, hip

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    (Efeitos de 04/05/2007 a 09/06/2009

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    um ponto extremo comum, fazendo-se

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    Ao se examinar a redação do art.

  • Page 460 and 461:

    - foi surpreendida em 17 de abril d

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    III - nome, domicílio fiscal ou en

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    Do Auto de Infração consta també

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    Ressalte-se que a aplicação do pe

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    “Toda legislação sobre multas d

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    Em nova sentada de julgamento, a 2

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    vista que para os cálculos foram u

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    atribuindo essa responsabilidade e

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    A autuação versa sobre saídas de

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    Às folhas 367/427, foram anexados

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    No entanto, os autos dão conta tam

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    Entretanto, sem razão a Impugnante

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    a) emitir documento de início de f

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    seja, a Autuada, atendendo, por out

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    Nesta operação, da indústria par

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    Fiscalização considerou que as ve

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    da Federação, este fato lhe autor

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    ICMS/ST, ICMS normal e multas corre

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    Portanto, legítimas, as exigência

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    Acórdão: 19.405/09/1ª Publicado

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    - ademais, a Resolução nº 202/03

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    TÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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    continham 500 (quinhentos) comprimi

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    forma que os distribuidores hospita

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