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GOVERNADOR DO ESTADO Aécio Neves da Cunha SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA Simão Cirineu Dias PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mauro Heleno Galvão VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES André Barros de Moura ELABORAÇÃO DO BOLETIM Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais Cláudia Campos Lopes Lara – Gerente COLABORADORES Edna Adriane da Silva Lívio Wanderley de Oliveira Marco Túlio da Silva Maria Angélica Pinheiro de Oliveira Raimundo Francisco da Silva Rogério de Oliveira Dias Av. João Pinheiro, 581 Funcionários Belo Horizonte – MG Tel. (31) 3217 8500 - Fax (31) 3217 8543 ccmg@fazenda.mg.gov.br www.fazenda.mg.gov.br
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CC/MG COMPOSIÇÃO 2009 – 1º Semestre Presidente do CC/MG: Mauro Heleno Galvão Vice-Presidente: André Barros de Moura Representantes dos Contribuintes: André Barros de Moura Antônio César Ribeiro Edélcio José Cançado Ferreira Luciana Mundim de Mattos Paixão Luiz Fernando Castro Trópia Sauro Henrique de Almeida Representantes dos Contribuintes: Breno Francisco Costa Andrade Janaina Oliveira Pimenta Lucas Carneiro Machado Luiz Villela Vianna Neto Vander Francisco Costa Wagner Dias Rabelo CONSELHEIROS EFETIVOS CONSELHEIROS SUPLENTES Representantes do Fisco: Edwaldo Pereira de Salles Maria de Lourdes Medeiros Mauro Heleno Galvão Raimundo Francisco da Silva René de Oliveira e Sousa Júnior Roberto Nogueira Lima Representantes do Fisco: Antônio Jorge Freitas Lopes Caio Júlio Cezar de Sousa Rêgo Danilo Vilela Prado José Luiz Drumond Maria José Veras Ruas Ricardo Wagner Lucas Cardoso
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Diante do exposto, ACORDA a 3ª Câ
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Acórdão: 3.488/09/CE Publicado no
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assumindo tais situações. Se assi
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Negar as evidências com sofismas d
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co-irmão. Essa busca pela produtiv
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- é constante a movimentação dos
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- a firma em questão, de bandeira
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A primeira, datada de 09 de julho d
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Aduz que o conceito de processo pro
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Acrescenta que os depoimentos foram
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O atendimento da diligência result
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Consta ainda que: “O Grupo Asamar
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Portanto, resta evidenciado que a b
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Infração. Também em preliminar,
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exercício seguinte àquele em que
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Dessa forma, tratando-se de norma o
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III - até a formalização do regi
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Ora, se assim o é, obviamente cabe
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Inconformada, a Autuada apresenta,
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a Impugnante fabricava urnas eleito
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Portanto, não há que se falar em
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que trata o inciso III, que, segund
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Pede, ao final, a procedência do l
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Exige-se ICMS e Multa de Revalidaç
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A Ação Judicial nº. 0518.02.020.
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autos argumentos ou elementos capaz
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O Fisco, por sua vez, acata parcial
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Nessas tabelas tem-se a apuração
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arquivados, pelo prazo de 5 (cinco)
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RELATÓRIO A presente autuação re
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anexadas aos autos, às fls. 358/38
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todos os elementos necessários, qu
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XIII - o imposto se relacionar à e
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Acórdão: 19.258/09/1ª Publicado
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O Conselho de Contribuintes/MG já
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entendimento nela consubstanciado,
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Portanto, corretas as exigências d
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Também foram analisados pela Fisca
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de aquisição dos bens, e que ultr
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ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTI
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distinção entre aqueles produtos
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Imobilizado”, porém, são utiliz
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Acórdão: 3.424/09/CE Publicado no
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9 - aproveitamento indevido na DAPI
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texto constitucional seguido pela L
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desonere pela transferência ao com
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II - a decisão relativa ao cancela
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decisão tenha sido contrária à F
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ecurso, as razões de mérito que r
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(CLTA/MG), aprovada pelo Decreto n
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produção, com os quais as empresa
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Ao analisar matéria equivalente, o
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II - a operação ou prestação su
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Rejeitada a possibilidade de utiliz
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RECURSO ESPECIAL Nº 791.491/MG (20
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De início frise-se que, ainda que
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Por tudo, nego provimento ao recurs
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cedidos em comodato, tenham o mesmo
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RELATÓRIO A autuação versa sobre
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Art. 142. A prova pericial consiste
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NO ART. 67, § 3º, DO MESMO RICMS,
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ART. 21 DA CLTA/MG, APROVADA PELO D
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Analisando os documentos constantes
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Pela própria descrição dos produ
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que aquela AGE opina pela apreciaç
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Analítica (fls. 12), ocasião em q
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- em seus cálculos, utilizando-se
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Nova procuração para representaç
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Simplesmente o processo deixou de t
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“É certo que o oferecimento da i
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Tal conseqüência há de se traduz
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O Fisco se manifesta às fls. 62/99
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O deslinde da questão posta no Aut
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Claramente a Lei transferiu ao Regu
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diferimento, nos termos do RICMS/02
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mercadorias para se valer por compl
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parágrafo seguinte e no artigo 10
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eneficiado em transferência de um
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As saídas da “polpa de minério
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I - a operação que destine mercad
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Ora, se a remessa for para industri
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Ressalte-se que há juristas de ren
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Quando do julgamento do PTA nº 01.
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DOUTRINADORES, BUSCANDO SUSTENTAÇ
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VEZ QUE O FISCO SE MOSTROU CONIVENT
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A bem da verdade, não se pode fala
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RESULTANTES DE OPERAÇÕES OU PREST
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ADMINISTRATIVO, COMERCIAL E PRODUTI
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PRODUTORES RURAIS, NAS SAÍDAS DE A
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É bom que fique claro que as dispo
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Este conceito leva-nos a entender q
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prescrições legais contidas nos s
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Explica que o Regime Especial de Dr
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fundamenta-se na documentação aco
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a) beneficiadas com suspensão dos
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Comércio Exterior, não podendo se
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e) quaisquer outros impostos, taxas
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Dra. Mariane Ribeiro Bueno Freire.
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do Anexo I do RICM´s/2002, conform
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Da Manifestação Fiscal A Fiscaliz
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II - data e local do processamento;
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A matéria encontra-se regulamentad
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ela, mas por outra empresa do mesmo
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Assim, dos autos extrai-se que a Mu
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comprovação de que não houve tra
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11 - IPVA Acórdão: 19.443/09/1ª
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I 4% (quatro por cento) para autom
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atualizado do imposto ou de parcela
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Art. 10. As alíquotas do IPVA são
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Inicialmente, esclareça-se que em
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Sem discordância, os autores do Di
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12 - ITCD Acórdão: 19.091/09/3ª
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Como já dito, os fundamentos expos
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Tal procedimento é o único meio p
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FAZENDÁRIA, PODERÁ EFETUAR O PAGA
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Vencidos os Conselheiros Sauro Henr
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- cópia da Certidão de Matrícula
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de Registro de Imóveis de Uberlân
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documento foram identificados os su
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§ 2º Na hipótese em que o capita
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quais não haja qualquer perspectiv
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contábil de R$ 133.173,53 atribuí
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É certo que o recolhimento do valo
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Exige-se ITCD e Multa de Revalidaç
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Anexo V - Termo de Intimação (fls
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Conforme já relatado, o fato que d
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Da análise das razões apresentada
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14 17 14.638 quotas de capital soci
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para perdas já comprovadas, e ser
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3- as demonstrações contábeis, p
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signatários, os Conselheiros Edél
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2) o disposto no artigo 9º deste R
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Efetivamente, não foram considerad
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considerada a repercussão patrimon
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Art. 39 - Os livros e documentos fi
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TURMA, RELATOR LUIZ CARLOS DE CASTR
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evalidação de 50% (cinquenta por
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40 (quarenta) anos. A prescrição
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da “Conta Caixa”, como recebime
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Assim, considero os títulos oferta
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Assim, o pedido de produção de pr
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no Relatório Fiscal (fls. 11/12) e
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Os cheques emitidos pela sócia nã
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em que quantidade, basta a verifica
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ACÓRDÃO: 18.275/07/1ª: MERCADORI
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inscrição estadual (fls. 26/27);
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Entretanto, não assiste razão aos
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etornado ao estabelecimento da Coob
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empregado ou representante, desde q
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Art. 255 - Na venda de mercadoria r
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1 - a saída da mercadoria ou a pre
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mesmas ao estabelecimento remetente
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Quanto à multa isolada aplicada pe
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esponsável, quando os atos ou omis
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - COOB
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II - o diretor, o administrador, o
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§ 3º - O fato de a escrituração
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DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL
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No primeiro deles, no valor de R$ 3
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- Capital Social Atual Retificado:
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SOCIAL DECLARADO NO SÉTIMO INSTRUM
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TERCEIROS, TANTO ASSIM, QUE A LEI B
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ESPONTÂNEA A COMUNICAÇÃO PELO CO
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Lançamento parcialmente procedente
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citação expressa do dispositivo l
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dos produtos dariam entrada no esta
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ele não apresentou nenhum document
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§ 1º - Para os efeitos da fiscali
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Art. 2º - Ocorre o fato gerador do
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Art. 139. A entrega ou exibição d
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Art. 56 - Nos casos previstos no in
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O Sujeito Passivo aduz que o Auto d
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acumulados das operações e presta
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Lei nº. 6763/75 Art. 39 - Os livro
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- acompanhada de documento fiscal f
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créditos considerados”. Caso os
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Do Mérito Versa o presente lançam
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decorrência da desclassificação
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Não é este o caso dos autos, no e
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No entanto, o Fisco recusou-se a li
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O Autuado protocoliza expediente, e
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Em 03/08/04, a 3ª Câmara de Julga
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Contudo, o Sr. João Antônio Corre
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saída em 15/09/08, estando, portan
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No que se refere à Autorização E
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- a obrigação acessória não foi
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Em uma primeira análise tem-se que
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IV - presume-se integral o transpor
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Por derradeiro deve-se deixar claro
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para caracterizar a infração. Des
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O Fisco se manifesta às fls. 59/61
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Há nos autos, informação de que
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- desse modo, não há elementos qu
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de setembro de 2005, resolvem celeb
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faltou descrever, na peça fiscal,
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Garante que o atendimento parcial L
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parágrafo único que se considera
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sistema de roleta, sem emissão de
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decisão na data de publicação de
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XIX - viagem: itinerário percorrid
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DECISÃO Compete à Câmara a anál
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II - em se tratando de intimação
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não pode surtir o efeito desejado
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§ 2º - Na hipótese de alienante
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do julgamento, além dos signatári
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Sobre o volume comercializado, o Fi
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elacionados no item 24, Parte 2, An
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esse fim, não havendo disposição
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mesmo constante das notas fiscais,
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destacado e o da diferença apurada
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Cláusula oitava. O sujeito passivo
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descumprimento de obrigação acess
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Pela Nota Fiscal de fl. 30, o impos
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declaração dos adquirentes, media
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escondem a possibilidade de restitu
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emetente e do destinatário mineiro
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autuação era de 12% (doze por cen
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Auto de Retenção de Mercadorias d
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estabelecimento industrial fabrican
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mercadorias do Posto Fiscal que, se
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