boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

Repartição Fazendária o protocolou como tal, arquivando-o na pasta do
contribuinte”, concluindo que “O Fisco não ignorou um pedido formulado pela
Impugnante, simplesmente porque este não existiu. A Repartição Fazendária não
se manifestou porque não havia sobre o que (sic) se manifestar, uma vez que não
houve nenhuma petição a requerer manifestação fiscal.”
Por outro lado, sustenta a Fiscalização que a exigência do regime
especial não se trata de mera obrigação acessória, mas de condição essencial
para a adoção do regime de apuração do imposto por débito e crédito, motivo pelo
qual pede a procedência do lançamento.
Posta assim a questão, cumpre verificar se o documento
protocolizado pela ora Impugnante e anexado às fls. 137 dos autos caracteriza-se
ou não como um pedido de regime especial, para os efeitos da formalização da
opção de que trata o § 12 do art. 75 da Parte Geral do RICMS/02. Eis o conteúdo
do documento, na parte pertinente:
“(...) dirige-se à esta (sic) Superintendência, na forma do art. 5º da
Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais
(CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, para
comunicar a sua opção pela apuração do ICMS pelo sistema normal de débito e
crédito, mediante regime especial, em substituição ao crédito presumido de que
trata o inciso XXIX do art. 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, com as alterações promovidas pelo Decreto 44.254, de 09 de
março de 2.006, submetendo-se, por conseguinte, ao cumprimento das
obrigações acessórias decorrentes que assegurem o controle da apuração do
imposto, especialmente no que se refere à vedação ou estorno do crédito relativo
às prestações isentas ou não tributadas.”
De fato, se analisado estritamente nos termos em que foi redigido,
verifica-se que o documento realmente não foi formulado rigorosamente segundo
as prescrições do art. 29 da CLTA/MG, que à época disciplinava a forma em que
deveriam ser requeridos os regimes especiais em geral.
No entanto, salvo melhor juízo, não é assim que deve ser analisado,
máxime em se tratando do exercício de uma prerrogativa do contribuinte, no caso,
o direito de optar pelo regime de apuração do imposto que melhor lhe convier,
como assegurado pela legislação.
Com efeito, ainda que não contenha de forma explícita um pedido de
regime especial, referido documento não deixa qualquer margem de dúvida acerca
da manifestação da opção da ora Impugnante pela adoção do sistema normal de
apuração do imposto, observando-se ainda que há no mesmo a citação expressa
da legislação que acabara de ser alterada, estabelecendo a necessidade de
formalização da opção por meio de regime especial concedido pelo diretor da
Superintendência de Tributação, após manifestação da Superintendência de
Fiscalização (cf. inc. I do § 12, acima reproduzido).
Daí se vê que outra não poderia ser a finalidade daquele documento
senão a formalização da mencionada opção junto ao Fisco, restando claro que
esta era a intenção do Contribuinte.
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