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BOLETIM DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO
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COMPOSIÇÃO 2010 - 1º Semestre Pr
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Registre-se também que, em decorr
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MESA DE DEBATES PROMOVIDA PELO CONS
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Já, uma outra situação é deline
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complementar ou então efetivamente
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momento se diz: não pode haver mud
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Dr. Célio Lopes Kalume Procurador
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do prazo decadencial, que me parece
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A segurança jurídica também tem
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não contiver aqueles requisitos do
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Dr. Marco Aurélio Greco Professor
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outra, então vamos partir desse co
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mudança de critério jurídico nã
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- Page 57 and 58: assumindo tais situações. Se assi
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- Page 91 and 92: a Impugnante fabricava urnas eleito
- Page 93 and 94: Portanto, não há que se falar em
- Page 95 and 96: que trata o inciso III, que, segund
- Page 97 and 98: Pede, ao final, a procedência do l
- Page 99 and 100: Exige-se ICMS e Multa de Revalidaç
- Page 101 and 102: A Ação Judicial nº. 0518.02.020.
- Page 103 and 104: autos argumentos ou elementos capaz
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- Page 107 and 108: Nessas tabelas tem-se a apuração
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- Page 115 and 116: todos os elementos necessários, qu
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distinção entre aqueles produtos
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Imobilizado”, porém, são utiliz
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Acórdão: 3.424/09/CE Publicado no
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9 - aproveitamento indevido na DAPI
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texto constitucional seguido pela L
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desonere pela transferência ao com
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II - a decisão relativa ao cancela
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decisão tenha sido contrária à F
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ecurso, as razões de mérito que r
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(CLTA/MG), aprovada pelo Decreto n
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produção, com os quais as empresa
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Ao analisar matéria equivalente, o
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II - a operação ou prestação su
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Rejeitada a possibilidade de utiliz
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RECURSO ESPECIAL Nº 791.491/MG (20
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De início frise-se que, ainda que
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Por tudo, nego provimento ao recurs
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cedidos em comodato, tenham o mesmo
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RELATÓRIO A autuação versa sobre
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Art. 142. A prova pericial consiste
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NO ART. 67, § 3º, DO MESMO RICMS,
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ART. 21 DA CLTA/MG, APROVADA PELO D
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Analisando os documentos constantes
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Pela própria descrição dos produ
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que aquela AGE opina pela apreciaç
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Analítica (fls. 12), ocasião em q
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- em seus cálculos, utilizando-se
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Nova procuração para representaç
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Simplesmente o processo deixou de t
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“É certo que o oferecimento da i
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Tal conseqüência há de se traduz
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O Fisco se manifesta às fls. 62/99
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O deslinde da questão posta no Aut
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Claramente a Lei transferiu ao Regu
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diferimento, nos termos do RICMS/02
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mercadorias para se valer por compl
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parágrafo seguinte e no artigo 10
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eneficiado em transferência de um
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As saídas da “polpa de minério
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I - a operação que destine mercad
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Ora, se a remessa for para industri
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Ressalte-se que há juristas de ren
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Quando do julgamento do PTA nº 01.
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DOUTRINADORES, BUSCANDO SUSTENTAÇ
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VEZ QUE O FISCO SE MOSTROU CONIVENT
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A bem da verdade, não se pode fala
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RESULTANTES DE OPERAÇÕES OU PREST
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ADMINISTRATIVO, COMERCIAL E PRODUTI
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PRODUTORES RURAIS, NAS SAÍDAS DE A
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É bom que fique claro que as dispo
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Este conceito leva-nos a entender q
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prescrições legais contidas nos s
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Explica que o Regime Especial de Dr
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fundamenta-se na documentação aco
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a) beneficiadas com suspensão dos
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Comércio Exterior, não podendo se
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e) quaisquer outros impostos, taxas
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Dra. Mariane Ribeiro Bueno Freire.
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do Anexo I do RICM´s/2002, conform
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Da Manifestação Fiscal A Fiscaliz
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II - data e local do processamento;
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A matéria encontra-se regulamentad
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ela, mas por outra empresa do mesmo
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Assim, dos autos extrai-se que a Mu
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comprovação de que não houve tra
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11 - IPVA Acórdão: 19.443/09/1ª
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I 4% (quatro por cento) para autom
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atualizado do imposto ou de parcela
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Art. 10. As alíquotas do IPVA são
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Inicialmente, esclareça-se que em
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Sem discordância, os autores do Di
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12 - ITCD Acórdão: 19.091/09/3ª
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Como já dito, os fundamentos expos
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Tal procedimento é o único meio p
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FAZENDÁRIA, PODERÁ EFETUAR O PAGA
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Vencidos os Conselheiros Sauro Henr
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- cópia da Certidão de Matrícula
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de Registro de Imóveis de Uberlân
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documento foram identificados os su
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§ 2º Na hipótese em que o capita
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quais não haja qualquer perspectiv
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contábil de R$ 133.173,53 atribuí
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É certo que o recolhimento do valo
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Exige-se ITCD e Multa de Revalidaç
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Anexo V - Termo de Intimação (fls
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Conforme já relatado, o fato que d
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Da análise das razões apresentada
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14 17 14.638 quotas de capital soci
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para perdas já comprovadas, e ser
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3- as demonstrações contábeis, p
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signatários, os Conselheiros Edél
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2) o disposto no artigo 9º deste R
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Efetivamente, não foram considerad
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considerada a repercussão patrimon
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Art. 39 - Os livros e documentos fi
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TURMA, RELATOR LUIZ CARLOS DE CASTR
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evalidação de 50% (cinquenta por
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40 (quarenta) anos. A prescrição
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da “Conta Caixa”, como recebime
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Assim, considero os títulos oferta
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Assim, o pedido de produção de pr
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no Relatório Fiscal (fls. 11/12) e
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Os cheques emitidos pela sócia nã
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em que quantidade, basta a verifica
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ACÓRDÃO: 18.275/07/1ª: MERCADORI
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inscrição estadual (fls. 26/27);
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Entretanto, não assiste razão aos
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etornado ao estabelecimento da Coob
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empregado ou representante, desde q
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Art. 255 - Na venda de mercadoria r
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1 - a saída da mercadoria ou a pre
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mesmas ao estabelecimento remetente
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Quanto à multa isolada aplicada pe
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esponsável, quando os atos ou omis
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - COOB
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II - o diretor, o administrador, o
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Acórdão: 19.257/09/3ª Publicado
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§ 3º - O fato de a escrituração
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DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL
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No primeiro deles, no valor de R$ 3
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- Capital Social Atual Retificado:
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SOCIAL DECLARADO NO SÉTIMO INSTRUM
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TERCEIROS, TANTO ASSIM, QUE A LEI B
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ESPONTÂNEA A COMUNICAÇÃO PELO CO
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Lançamento parcialmente procedente
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citação expressa do dispositivo l
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dos produtos dariam entrada no esta
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ele não apresentou nenhum document
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§ 1º - Para os efeitos da fiscali
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Art. 2º - Ocorre o fato gerador do
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Art. 139. A entrega ou exibição d
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Art. 56 - Nos casos previstos no in
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O Sujeito Passivo aduz que o Auto d
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acumulados das operações e presta
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Lei nº. 6763/75 Art. 39 - Os livro
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- acompanhada de documento fiscal f
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créditos considerados”. Caso os
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Do Mérito Versa o presente lançam
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decorrência da desclassificação
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Não é este o caso dos autos, no e
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No entanto, o Fisco recusou-se a li
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O Autuado protocoliza expediente, e
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Em 03/08/04, a 3ª Câmara de Julga
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Contudo, o Sr. João Antônio Corre
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saída em 15/09/08, estando, portan
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Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câ
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No que se refere à Autorização E
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- a obrigação acessória não foi
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Em uma primeira análise tem-se que
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IV - presume-se integral o transpor
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Por derradeiro deve-se deixar claro
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para caracterizar a infração. Des
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O Fisco se manifesta às fls. 59/61
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Há nos autos, informação de que
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- desse modo, não há elementos qu
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de setembro de 2005, resolvem celeb
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Diante do exposto, ACORDA a 3ª Câ
- Page 447 and 448:
faltou descrever, na peça fiscal,
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Garante que o atendimento parcial L
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parágrafo único que se considera
- Page 453 and 454:
sistema de roleta, sem emissão de
- Page 455 and 456:
decisão na data de publicação de
- Page 457 and 458:
XIX - viagem: itinerário percorrid
- Page 459 and 460:
Acórdão: 19.341/09/1ª Publicado
- Page 461 and 462:
DECISÃO Compete à Câmara a anál
- Page 463 and 464:
II - em se tratando de intimação
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não pode surtir o efeito desejado
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§ 2º - Na hipótese de alienante
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do julgamento, além dos signatári
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Sobre o volume comercializado, o Fi
- Page 473 and 474:
elacionados no item 24, Parte 2, An
- Page 475 and 476:
esse fim, não havendo disposição
- Page 477 and 478:
mesmo constante das notas fiscais,
- Page 479 and 480:
Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câ
- Page 481 and 482:
destacado e o da diferença apurada
- Page 483 and 484:
Cláusula oitava. O sujeito passivo
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descumprimento de obrigação acess
- Page 487 and 488:
Pela Nota Fiscal de fl. 30, o impos
- Page 489 and 490:
Acórdão: 19.071/09/1ª Publicado
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declaração dos adquirentes, media
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escondem a possibilidade de restitu
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0001802, de 31/12/08, bem como, por
- Page 497 and 498:
emetente e do destinatário mineiro
- Page 499 and 500:
autuação era de 12% (doze por cen
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Auto de Retenção de Mercadorias d
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estabelecimento industrial fabrican
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mercadorias do Posto Fiscal que, se