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Dessa forma, tratando-se de norma objetiva da legislação tributária e
tendo a Autuada descumprido a previsão legal, corretas as exigências de ICMS e
multa de revalidação.
Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG,
à unanimidade, em julgar procedente o lançamento. Pela Impugnante, sustentou
oralmente o Dr. Wenceslau Teixeira Madeira e, pela Fazenda Pública Estadual, o
Dr. Bruno Rodrigues de Faria. Participaram do julgamento, além dos signatários,
os Conselheiros Raimundo Francisco da Silva e Antônio César Ribeiro.
Relator: Edwaldo Pereira de Salles
Acórdão: 18.410/09/2ª Publicado no “MG” de 26/09/2009
EMENTA
CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO – TRANSPORTADORA –
CRÉDITO PRESUMIDO. Imputação de escrituração fiscal e apuração irregular
do ICMS, com o consequente recolhimento a menor do imposto, tendo em
vista que a Autuada, mesmo não sendo autorizada por meio de regime
especial próprio, adotou o sistema de apuração por débito e crédito, quando
deveria ter se utilizado da técnica de crédito presumido, determinada pelo
art. 75, inc. XXIX da Parte Geral do RICMS/02. Entretanto, restou comprovado
nos autos que a mesma havia xrequerido o mencionado regime especial
previamente à ação fiscal, suprindo assim a sua falta. Infração não
caracterizada. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
RELATÓRIO
Trata-se da imputação fiscal de que a ora Impugnante, prestadora de
serviços de transporte rodoviário de cargas, mesmo não sendo detentora do
regime especial de que trata o § 12 do art. 75 da Parte Geral do RICMS/02,
apropriou-se irregularmente de créditos de ICMS no período de 01/04/06 a
31/12/08, por ter adotado o sistema normal de apuração do imposto
(débito/crédito), em vez de ter se utilizado da técnica de crédito presumido,
determinada pelo inc. XXIX do mencionado art. 75, resultando o seu procedimento
em recolhimento a menor do imposto devido no período, conforme verificação
fiscal analítica/recomposição da conta gráfica de fls. 12/14 e o respectivo
demonstrativo do crédito tributário constante do Anexo 1 do Auto de Infração (fls.
15/17).
Exigem-se o ICMS e a correspondente Multa de Revalidação prevista
no art. 56, inc. II da Lei n.º 6.763/75.
Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por
procurador regularmente constituído, impugnação às fls. 106/113, contra a qual a
Fiscalização se manifesta às fls. 142/147.
DECISÃO
Inicialmente, cabe lembrar que tradicionalmente a legislação mineira
facultava aos prestadores de serviço de transporte rodoviário de cargas a opção
pela apuração do ICMS mediante a utilização de crédito presumido no montante
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