boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

Em uma primeira análise tem-se que a conduta da ora Impugnante
observada pela Fiscalização no momento da autuação está de acordo com o
ditame legal acima transcrito.
Entretanto, por força do mandamento contido no Código Tributário
Nacional, precipuamente no artigo 112, é necessário ao julgador administrativo
observar as questões que permeiam o lançamento para se verificar a exigência da
penalidade.
Importante registrar que não se trata aqui de desprezo ao
mandamento contido no artigo 136 do Código Tributário Nacional, também
expresso no § 2°, do artigo 207, da Lei nº 6.763/75 invocado pela Fiscalização em
sua manifestação, mas sim de se fazer uma interpretação sistêmica das normas.
Neste sentido, não se pode acreditar que a determinação da forma de
interpretação da legislação tributária consubstanciada no citado artigo 112, do
Código Tributário Nacional deva ser anulada pelo fato de que o artigo 136, do
mesmo diploma legal fala da irrelevância da intenção do agente.
Sendo assim, deve ser aplicado o artigo 112, do Código Tributário
Nacional, em face da inexistência de perfeita convicção quanto a natureza ou
circunstância material do fato ou a extensão de seus efeitos, in verbis:
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou
lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira
mais favorável ao acusado, em caso de dúvida
quanto:
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do
fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
Da inteligência do artigo supra depreende-se o princípio da estrita
legalidade tributária, que, segundo a ilustre Professora Maria de Fátima Ribeiro,
“traz consigo uma tipificação rigorosa, qualquer dúvida sobre o perfeito
enquadramento do fato ao conceito da norma compromete aquele postulado
básico que se aplica com a mesma força no campo do direito penal in dubio pro
reo.”
A norma contida no artigo 112, do Código Tributário Nacional deve
ser entendida como orientadora do aplicador da lei que, analisando a situação lhe
apresentada, deve respeitar os ditames contidos em tal dispositivo. É certo que tal
norma resulta da influência do Direito Penal e tem fundamento na consciência de
que, se por um lado o Estado deve se cercar de todos os meios para evitar a
ocorrência de procedimentos que levem a sucumbir dos cofres públicos os tributos
devidos, por outro a injustiça na punição deve ser repugnada.
Estas considerações preliminares foram feitas uma vez que a
interpretação que se segue tem respaldo exatamente no artigo 112, inciso II, do
Código Tributário Nacional, principalmente quando se perquire a extensão dos
efeitos do ato da ora Impugnante ao deixar de fazer constar as datas na nota fiscal
por ela emitida.
Assim, tem-se que o Auto de Infração em análise foi lavrado sob o
fundamento de que “em 21/01/2009, através de ação fiscal desenvolvida no
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