boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

adquiridos na forma deste Regime Especial e nos
termos do subitem 41.12 da Parte 1 do Anexo II do
RICMS, desde que:
(...) – incisos especificam as condições.
(...)
Art. 27. O contribuinte deverá recolher o imposto
diferido em documento de arrecadação distinto,
sem direito ao aproveitamento do valor como
crédito do imposto, nas hipóteses de:
I - a mercadoria, adquirida para emprego em
processo de industrialização, vier a ser objeto de
operação posterior isenta ou não tributada pelo
imposto, no mesmo estado ou após
industrialização, ressalvado o disposto no § 2º;
(...)
§ 1º Considera-se devido o imposto no mês em
que tenha ocorrido qualquer dos fatos previstos
neste artigo, hipótese em que será observado,
para fixação da base de cálculo, o disposto no
artigo 43 do RICMS.
§ 2º Na hipótese do inciso I, é dispensado o
recolhimento quando for assegurado o direito à
manutenção do crédito do imposto pela entrada da
mercadoria, observado o disposto no parágrafo
seguinte.
§ 3º Não havendo o recolhimento do imposto
diferido, em razão do disposto no parágrafo
anterior, é vedado o lançamento do valor como
crédito do imposto.
Art. 29. Encerra-se o diferimento, quando ocorrer
qualquer uma das situações previstas no artigo 12
do RICMS, exceto a hipótese de mercadoria que
tiver por fim a imobilização.”
Ora, vê-se que o Regime Especial, acima descrito, deu tratamento
diferenciado aos bens destinados à imobilização, mantendo-se o diferimento do
imposto na importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado do
Contribuinte e posteriormente cedidos em comodato, nas condições que
especifica.
Neste diapasão, se os bens adquiridos com diferimento do imposto,
importados ou não, que integram o ativo imobilizado da contribuinte-comodante
mantiveram o regime do diferimento, mesmo ocorrendo a saída em comodato, é
de se admitir, por coerência lógica, que outros bens do imobilizado que geram
crédito quando adquiridos com incidência do ICMS e que sejam, posteriormente,
170