boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

atualizado do imposto ou de parcelas deste,
conforme disposto nos incisos abaixo, bem como
de juros de mora:
§ 1º Havendo ação fiscal, a multa será de 50%
(cinquenta por cento) do valor do imposto,
observadas as seguintes reduções:
Todavia, o documento de fls. 77 deixa claro que a Impugnante está
devidamente inscrita junta a Justiça Eleitoral, a partir de 17/02/06, razão pela qual
deve ser excluído das exigências fiscais os períodos de 2003 a 2006, vez que, o
fato gerador do IPVA ocorre em 1º de janeiro, e conforme a mencionada certidão
juntada aos autos pelo Fisco, deve ser considerada a data da mencionada
certidão como a do efetivo domicílio da Impugnante em Uberlândia/MG, visto não
haver qualquer outro documento que leve a convencimento diverso.
Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG,
por maioria de votos, em julgar parcialmente procedente o lançamento, para
excluir as exigências fiscais relativas aos exercícios de 2003 a 2006. Vencida, em
parte, a Conselheira Maria de Lourdes Medeiros (Revisora), que o julgava
procedente. Participou do julgamento, além dos signatários e da Conselheira
vencida, a Conselheira Luciana Mundim de Mattos Paixão.
Relator: Edélcio José Cançado Ferreira
Acórdão: 19.451/09/1ª Publicado no “MG” de 21/12/2009
EMENTA
IPVA - FALTA DE RECOLHIMENTO – DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO – PESSOA
FÍSICA - Comprovada nos autos a falta de recolhimento do IPVA devido.
Evidenciado que o Autuado, responsável tributário, tem residência habitual
neste Estado, nos termos do disposto no art. 127, inciso I do CTN, o registro
e o licenciamento do veículo no Estado de Goiás, não estão autorizados pelo
art. 1º da Lei nº. 14.937/03 c/c o art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro
(CTB). Exigências de IPVA, Multa de Revalidação capitulada no art. 12, § 1º
da Lei nº. 14.937/03 e juros de mora.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – COOBRIGADO. Exclusão do
Coobrigado do polo passivo da obrigação tributária uma vez que a sua
prestação refere-se à apenas parte da obrigação tributária solidária, que por
sua vez é una e indivisível.
Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
RELATÓRIO
A autuação trata de falta de recolhimento de Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nos exercícios de 2004 a 2009, em
virtude do registro e licenciamento indevido no Estado de Goiás, do veículo de
placa nº. BZP - 3479, uma vez que a Fiscalização constatou que o proprietário do
veículo é residente em Uberlândia/MG.
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