boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

ICMS/ST, ICMS normal e multas correspondentes, tal como consta do Auto de
Infração.
Com relação às saídas de veículos usados sem documentação fiscal,
o Fisco acatou algumas notas fiscais (fls. 1.680, 1.682 e 1.684), apresentadas pela
Impugnante, reformulando o crédito tributário conforme demonstrado às fls.
1.727/1.730.
Quanto à alegação da Impugnante que questiona a confiscatoriedade
das multas, deve também destacar que tais multas têm amparo na legislação
mineira e tal alegação não encontra aqui o foro adequado para sua discussão.
Em que pese o fato de órgãos administrativos de outros Estados
terem autorização para examinarem a questões constitucionais, o mesmo não
ocorre com este Conselho, a teor do artigo 110 do RPTA/MG.
Assim, as multas foram aplicadas em respeito à legislação, não
cabendo a este colégio avaliar se são exorbitantes ou confiscatórias, assim como
a aplicação da SELIC que está prevista no ordenamento legal. A fiscalização
aplicou corretamente as penalidades dos artigos 56, inciso II, c/c § 2º, inciso III e
55, inciso II c/c o § 4º, ambos da Lei 6763/75.
Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG,
à unanimidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento, nos termos da
reformulação do crédito tributário efetuada pelo Fisco às fls. 1727/1730.
Participaram do julgamento, além do signatário, os Conselheiros Luciana Mundim
de Mattos Paixão (Revisora), Maria de Lourdes Medeiros e Breno Frederico Costa
Andrade.
Relator: Mauro Heleno Galvão
Acórdão: 19.194/09/1ª Publicado no “MG” em 27/06/2009
EMENTA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CERVEJA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO
ICMS/ST. Constatada venda de mercadoria (Cerveja Itaipava em lata) a
contribuinte mineiro, sujeita à substituição tributária sem recolhimento do
ICMS/ST pela remetente, nos termos do artigo 46, inciso I, alínea “a”, do
Anexo XV, do RICMS/02. Legítimas as exigências de ICMS/ST e Multa de
Revalidação capitulada no artigo 56, inciso II c/c § 2º, inciso I, da Lei 6763/75.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.
Descumprimento do disposto no artigo 96, inciso I, do RICMS/02, sendo
legítima a exigência da Multa Isolada prevista no artigo 54, inciso I, da Lei
6763/75.
Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
RELATÓRIO
A autuação versa sobre o transporte de mercadoria (Cerveja Itaipava
em lata) sujeita à substituição tributária, sem o recolhimento de ICMS/ST pela
Autuada, situada em Duque de Caxias/RJ e destinada a contribuintes mineiros,
acobertada pelas Notas Fiscais nºs 29584 e 29586, de 31/12/08 e CTRC nº
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