boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

a Impugnante fabricava urnas eleitorais para o TSE – Tribunal Superior Eleitoral
ou órgãos congêneres, sendo também razoável enxergar que, caso o Estado
mineiro tivesse, desde o início, quando do Protocolo de Intenções, manifestado
vontade contrária a este pensamento que a Contribuinte, sabidamente, não teria
investido aqui o que investiu.
Não é razoável a presente autuação, “data máxima vênia”.
Assim, inicialmente, no que concerne as exigências relativas aos
fatos geradores anteriores a 28/05/04 tem-se que as mesmas devem ser excluídas
do crédito tributário uma vez que atingido pela decadência haja vista ter sido o
Sujeito Passivo intimado do Auto de Infração em 28/05/09 (fl.1686), verificando,
assim, a ocorrência de decadência do direito de promover o lançamento nos
termos do art. do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN).
Quanto ao período posterior a 28/05/04, há de convir que a legislação
mineira não pode ser sobreposta por força do artigo 110 do Regulamento do
Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA -, porém, há de
convir também, que é preciso considerar que houve contribuição flagrante do
Estado de Minas Gerais pelo ilícito tributário defendido pela Fiscalização, o que
autoriza, em relação aos fatos articulados aqui, a aplicação do artigo 100 do
Código Tributário Nacional, afastando da sanção imposta à Autuada a incidência
de juros, multas e correção, por questão de moralidade e justiça fiscal, uma vez
que é indubitável que a Impugnante, atuou em consonância com o entendimento
esposado pelo próprio Fisco.
Art. 100. São normas complementares das leis,
dos tratados e das convenções internacionais e
dos decretos:
I – os atos normativos expedidos pelas
autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos
de jurisdição administrativa, a que a lei atribua
eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas
autoridades administrativas;
Parágrafo único. A observância das normas
referidas neste artigo exclui a imposição de
penalidades, a cobrança de juros de mora e a
atualização do valor monetário da base de cálculo
do tributo.
Com efeito, conforme magistério do Professor Sacha Calmon, “se o
contribuinte age de conformidade com a orientação do Fisco, acatando atos
administrativos normativos mencionados no art. 100, pouco importando a
nomenclatura oficial, fica totalmente livre de multas, juros e correção monetária.
Pagará unicamente, se for o caso, o tributo que deixou de recolher por força de
orientação equivocada que a Administração lhe passou através das pré-faladas
normas complementares.”
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