boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

comunicação, conforme demonstram os dados da planilha de fls. 41 a 46, ou seja,
as notas fiscais de entrada que compõem os créditos referentes aos serviços de
comunicação no período.
Tais notas fiscais foram escrituradas com crédito integral conforme se
verifica das cópias do RE anexadas às fls. 1509 a 1515 e totalizadas por CFOP às
fls. 1516. Assim, a diferença encontrada pela Impugnante é exatamente
decorrente do total do crédito das notas fiscais, excluído o valor do depósito
judicial.
Portanto, verifica-se que não ocorreu erro no levantamento fiscal,
sendo necessário reafirmar que os créditos estornados neste AI não estão
relacionados com os depósitos judiciais.
Oportuno, ainda, mencionar que este egrégio Conselho de
Contribuintes já decidiu no sentido da manutenção das exigências nestes casos,
conforme se depreende das ementas dos Acórdãos 18.667/08/3ª e 18.668/08/3ª,
ambos da Autuada e referente à trabalhos fiscais realizados em períodos
anteriores. Transcreve-se.
ACÓRDÃO: 18.667/08/3ª
CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO
INDEVIDO – ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE
COMUNICAÇÃO – CONSTATADO O
APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DO IMPOSTO
DESTACADO EM NOTAS FISCAIS REFERENTES A
SERVIÇOS TOMADOS DE COMUNICAÇÃO E A ENTRADA
DE ENERGIA ELÉTRICA, EM DESACORDO COM O
PREVISTO NO ART. 66, §§ 2º E 4º, TANTO DO
RICMS/96, QUANTO DO RICMS/02. INFRAÇÃO
PLENAMENTE CARACTERIZADA. EXIGÊNCIAS DE ICMS
E MULTA DE REVALIDAÇÃO MANTIDAS. LANÇAMENTO
PROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
ACÓRDÃO: 18.668/08/3ª
CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO
INDEVIDO - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO –
ESTABELECIMENTO DIVERSO - CONSTATADO O
APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DO IMPOSTO
DESTACADO EM NOTAS FISCAIS REFERENTES A
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO PRESTADOS A
ESTABELECIMENTO DIVERSO DO AUTUADO, EM
DESACORDO COM O PREVISTO NO ART. 70, INC. VIII,
TANTO DO RICMS/96, QUANTO DO RICMS/02.
INFRAÇÃO PLENAMENTE CARACTERIZADA. EXIGÊNCIAS
DE ICMS E MULTA DE REVALIDAÇÃO MANTIDAS.
LANÇAMENTO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
No que tange à arguição fiscal de aproveitamento indevido de crédito
do imposto destacado nas notas fiscais de serviços tomados de comunicação,
mencionando destinatário diverso do estabelecimento autuado, não constam dos
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