boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

autos argumentos ou elementos capazes de elidir as exigências. Ao contrário, as
notas fiscais relacionadas às fls. 27 e 28, que se encontram anexadas aos autos,
comprovam o ilícito fiscal.
Assim sendo, as irregularidades encontram-se caracterizadas, as
infringências corretamente capituladas e a penalidade devidamente aplicada
dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação.
Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG,
à unanimidade, em julgar procedente o lançamento. Pela Impugnante, sustentou
oralmente o Dr. José Carlos Nogueira da Silva Cardillo e, pela Fazenda Pública
Estadual, a Dra. Mariane Ribeiro Bueno Freire. Participaram do julgamento, além
dos signatários, os Conselheiros Edélcio José Cançado Ferreira (Revisor) e
Luciana Mundim de Mattos Paixão.
Relatora: Maria de Lourdes Medeiros
Acórdão: 19.173/09/3ª Publicado no “MG” de 08/08/2009
EMENTA
CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO – CRÉDITO NÃO
COBRADO NA ORIGEM. Constatado o recolhimento a menor de ICMS, em
face do aproveitamento de crédito de parcela de imposto considerada não
cobrada pelo Estado de origem. Exigências de ICMS, multa de revalidação e
Multa Isolada prevista no artigo 55, inciso XXVI, da Lei 6763/75. Exigências
parcialmente mantidas nos termos da reformulação do crédito tributário
efetuada pelo Fisco, e ainda, para adequar o estorno remanescente à efetiva
carga tributária assumida pelo estabelecimento remetente, considerados os
estornos de créditos em decorrência do benefício fiscal. Lançamento
parcialmente procedente. Decisão unânime.
RELATÓRIO
A autuação versa sobre a utilização indevida de créditos de ICMS
relativos às entradas decorrentes de operações interestaduais, cujo remetente
está beneficiado com incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo,
em desacordo com a legislação tributária.
Exige-se o ICMS, a Multa de Revalidação prevista no artigo 56, inciso
II, da Lei 6.763/75 e a Multa Isolada capitulada no art. 55, inciso XXVI, da mesma
lei.
Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por
procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 351/373, contra a qual o
Fisco se manifesta às fls. 501/512, reformulando o crédito tributário conforme
relatórios de fls. 513/515 e Demonstrativo de Correção Monetária e Multas –
DCMM de fl. 516.
Intimada da reformulação do crédito tributário a Contribuinte se
manifesta ás fls. 519/540.
O Fisco se manifesta às fls. 542/551.
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