boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

Há nos autos, informação de que não foi constatada reincidência por
parte da ora Impugnante na mesma infração.
Com base no dispositivo legal supracitado e tendo em vista os
elementos dos autos, aliados à inexistência de efetiva lesão ao Erário e a não
comprovação de ter a Defendente agido com dolo, fraude ou má-fé, tem-se por
cabível a aplicação do permissivo legal para reduzir as multas isoladas aplicadas a
5% (cinco por cento) do seu valor.
Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG,
à unanimidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento, nos termos da
reformulação do crédito tributário efetuada pelo Fisco às fls. 46/50. Em seguida,
também à unanimidade, em acionar o permissivo legal, art. 53, § 3º da Lei nº
6763/75, para reduzir as multas isoladas a 5% (cinco por cento) do seu valor.
Participaram do julgamento, além dos signatários, os Conselheiros Maria de
Lourdes Medeiros (Revisora) e Luciana Mundim de Mattos Paixão.
Relator: Edélcio José Cançado Ferreira
Acórdão: 19.298/09/3ª Publicado no “MG” em 14/11/2009
EMENTA
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL
ELETRÔNICA - Constatada, no estabelecimento do Autuado, a inexistência
de nota fiscal eletrônica para o acobertamento de suas operações conforme
previsto no RIMCS/02, Anexo V, art. 1º, parágrafo único, inc.I, c/c o
Protocolo ICMS nº 10/07, cláusula primeira, inc. IX, § 1º e § 3º, inc. IV. Exigese
de Multa Isolada do art. 54, inc. X, “a”, Lei nº 6.763/75.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO IRREGULAR DE DOCUMENTO FISCAL
Imputação de emissão irregular de notas fiscais modelo 1 para
acobertamento das operações em razão de já estar obrigado à emissão de
nota fiscal eletrônica. Exige-se Multa Isolada do art. 55, II, Lei nº 6763/75.
Entretanto deve ser excluída a multa isolada por inaplicável à situação em
discussão.
Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
RELATÓRIO
A autuação versa sobre as seguintes irregularidades:
1 - constatação, em 13/03/09, da inexistência, no estabelecimento do
Autuado, desde 01/12/08, de documento fiscal, ou seja, de nota fiscal eletrônica
para acobertamento de suas operações, conforme previsto no RIMCS/02, Anexo
V, art. 1º, parágrafo único, inc. I, c/c o Protocolo ICMS nº 10/07, cláusula primeira,
inc. XIII, § 1º e § 3º, inc. IV, pelo que se exige a Multa Isolada prevista na Lei nº
6.763/75, art. 54, inc. X, alínea “a”;
2 - emissão de 46 (quarenta e seis) notas fiscais modelo 1, no
período de 01/12/08 a 11/03/09, em desacordo com a legislação, uma vez que o
Autuado já estava obrigado a emitir nota fiscal eletrônica desde 01/12/08, nos
termos do RIMCS/02, Anexo V, art. 1º, parágrafo único, inc. I, c/c o Protocolo
443